Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

II. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.

II. As necessidades fisiológicas, na teoria de Maslow, estão relacionadas a fome, sede, abrigo, sexo e outras necessidades corporais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da publicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei 8.666/93, “a licitação destina-se a garantir a observância do ______I_____, a ________II________ e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da _______III_______ da ________IV______, da igualdade, da publicidade, da _______V_______, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos”.

Os termos que tornam esta assertiva verdadeira são:

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

O sistema de compras do setor público possui características distintas das do setor privado. Dentre estas características há o processo licitatório, cujo objetivo final é:

A Lei de Licitações determina que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Esse princípio é denominado de:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A ________________________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

A Lei nº 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios, alguns deles até de forma expressa. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.

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I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.

II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.

III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.

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Está correto o que se afirma em:

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)

Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.

Todos são princípio a ser observados nas licitações, exceto:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.

II. Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes.

I. A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura das propostas.

II. Nos processos de licitação, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, ainda que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos no País.

IV. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Estão corretas as proposições contidas em

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio específico que rege os procedimentos licitatórios:

A Lei no 8.666/1993 estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

I. tempo de atuação da empresa no mercado brasileiro.

II. histórico de produtos comercializados pela empresa no mercado brasileiro.

III. empresa nacional ou multinacional e respectivo capital.

IV. produzidos no País.

V. produzidos por empresas brasileiras.

VI. produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Está correto o que consta APENAS em

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às:

O art. 3º da Lei nº 8.666 evidenciou os princípios que devem direcionar a atividade licitatória. “Os princípios são proposições fundamentais que se encontram na essência de toda legislação, consubstanciando o norte de todo o sistema legislativo.”

Um desses princípios deve satisfazer três estágios, que são:

-a medida deve ser apropriada para o atingimento do objetivo (elemento de idoneidade ou adequação);

-a medida deve ser necessária no sentido de que nenhuma outra medida disponível será menos restritiva (elemento de necessidade);

-as restrições produzidas pela medida não devem ser desproporcionadas ao objeto buscado (elemento da proporcionalidade stricto senso).

Assinale a seguir, o princípio que apresenta os três estágios listados acima.

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Dentre os princípios que regem a licitação e que estão expressamente previstos no referido artigo estão os princípios, EXCETO o da(o):

Numa licitação, quando duas propostas são julgadas como “em igualdade de condições”, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, produzidos

I. no país.

II. ou prestados por empresas brasileiras.

III. ou prestados pela empresa que melhor se classificar na avalição dos índices econômicos apresentados.

IV. ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, mesmo que importada.

V. ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

É correto o que se afirma em

A licitação visa a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Para tanto ela precisa seguir alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que não contém um desses princípios.