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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios
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A Lei Federal no 8666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Para os fins dessa lei, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.
( ) A licitação será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
( ) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
F V V F
B
F V F V
C
F F V V
D
V F V F
E
V V V V
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.
C
Certo
E
Errado
O princípio da licitação que impede a Administração de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor, após a conclusão dos procedimentos, se denomina
A
adjudicação compulsória.
B
julgamento objetivo.
C
legalidade.
D
competição.
Como é denominado o princípio da Licitação que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas?
A
Vinculação ao edital.
B
Procedimento formal.
C
Julgamento objetivo.
D
Publicidade dos seus atos.
E
Sigilo na apresentação das propostas.
A licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos os que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei 8.666/1993. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa CORRETA:
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
É dever dos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
C
Devem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços importados, diante da presunção de sua melhor qualidade.
A Prefeitura Municipal de determinada cidade, realizou licitação para compra de carteiras escolares para suas Unidades de Ensino. Todavia a Administração Pública Municipal deixou de cumprir determinação prevista expressamente no edital do processo licitatório. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que contém o princípio violado no caso:
A
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da publicidade.
D
Princípio da moralidade.
Segundo dispõe a Lei no 8.666/93, é caraterística de um processo licitatório
A
a possibilidade de ser estabelecida margem de preferência a produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
B
o sigilo das propostas até a adjudicação do objeto licitado.
C
a impossibilidade de imposição ao contratado que promova medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.
D
a impossibilidade de restrição a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.
E
a restrição do acompanhamento do seu desenvolvimento à comissão de licitação e às empresas interessadas.
O procedimento licitatório proporciona a ocorrência de disputa isonômica para fins de contratação com a Administração Pública e deve observar os princípios e disposições legais. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração pode modificar edital de licitação em curso, desde que realize divulgação da alteração pela mesma forma que se deu o texto original e que reabra o prazo inicialmente estabelecido, independentemente do conteúdo da alteração.
B
É vedada a existência de cláusulas ou condições no edital da licitação que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
C
Apenas os licitantes participantes do procedimento licitatório são partes legítimas para a impugnação do edital de licitação por irregularidades.
D
Quando todos os licitantes forem inabilitados em um procedimento licitatório, a Administração não poderá fixar qualquer prazo para que estes procedam a juntada de nova documentação, devendo publicar novo edital para o início de uma nova seleção.
E
A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, em caso de extrema necessidade.
Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação de serviços bancários, para explorar com exclusividade a folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,
A
incorreta, pois o Banco do Brasil é empresa pública controlada pela União, sendo permitido pela Lei Federal nº 8.666/93 que a dispensa seja apenas para contratação das pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao ente federativo contratante.
B
correta, tendo em vista que a contratação de serviços bancários para a Municipalidade envolve alta complexidade tecnológica e dados bancários sigilosos, o que permite a dispensa de licitação.
C
incorreta, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
D
correta, pois a dispensa da licitação pode ocorrer para a aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.
E
incorreta, pois o objeto é passível de certame licitatório tendo em vista a possibilidade de competição, sendo consequência da contratação direta tirar da Administração a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Ainda de acordo com a Lei 8.666/91, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, consideradas as devidas ressalvas.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência inicial aos bens e serviços produzidos no País.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
E
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 da referida Lei.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, entre os objetivos da licitação estão
A
a garantia da observância dos princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade.
B
a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
o desenvolvimento das empresas nacionais e a melhor distribuição de renda.
D
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o desenvolvimento das empresas nacionais.
E
a garantia da observância do princípio constitucional da igualdade e a geração de empregos.
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
A
da publicidade.
B
do julgamento objetivo.
C
da ampla defesa.
D
da adjudicação compulsória.
E
da vinculação ao instrumento convocatório.
Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública. Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações
A
diretas, feitas com dispensa de licitação, que se fazem presentes sempre que se mostrar inviável a instauração de competição, diante de ausência de mais de um interessado no objeto do contrato.
B
emergenciais, que são aquelas que são realizadas sempre que não houver prazo hábil para a realização de licitação.
C
por inexigibilidade, que constam da lei de licitações em rol exaustivo e para hipóteses concretas e excepcionais.
D
diretas, como é o caso da dispensa de licitação em razão do valor da compra ou do serviço, desde que não representem fracionamento de objeto.
E
por dispensa ou inexigibilidade, como, por exemplo, as compras ou serviços cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Analise as seguintes assertivas sobre Licitação Pública:
I. Todos os contratos administrativos necessitam de prévio procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
II. Dentre as finalidades da licitação pública, está a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que nem sempre consiste naquela que possui menor preço.
III. A modalidade licitatória do pregão pode ser utilizada por qualquer dos entes federados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
A licitação destina-se a
A
Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
B
Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
C
Processar e julgar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.
D
Atender aos requisitos do instrumento convocatório, ou seja, o edital.
E
Todas as alternativas então corretas.
Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
A
I
B
I e II
C
II e III
D
I, II e III
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
As normas de licitações e contratos não poderão dispensar tratamento diferenciado ou favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Qualquer cidadão pode acompanhar a licitação, desde que apresente requerimento com antecedência de trinta dias e não interfira de modo a perturbar os trabalhos.
D
É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo.
E
É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se:
A
princípio da imparcialidade
B
princípio da probidade administrativa
C
princípio da impessoalidade
D
princípio da moralidade
Qual dos princípios abaixo NÃO está previsto expressamente na Lei nº 8.666/1993?
A
Padronização.
B
Moralidade.
C
Vinculação ao instrumento convocatório.
D
Legalidade.
E
Eficiência.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.
A
Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
B
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
D
Será dada publicidade, anual, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
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