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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios
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A lei de Licitações 8666 destina-se, além de selecionar a proposta mais vantajosa, a:
A
Homogeneidade.
B
Heterogenidade.
C
Isonomia.
D
Todas as alternativas anteriores.
E
NDA.
Com base no Art. 3º, analise as assertivas que seguem relacionadas às finalidades da licitação e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
( ) Selecionar a proposta mais vantajosa para o licitante vencedor.
( ) Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Combater os elementos perniciosos aos interesses da sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – F – F.
Preencha corretamente a lacuna abaixo com base no disposto expressamente pela Lei nº 8.666/93:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da __________________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Isonomia.
D
Razoabilidade.
De acordo com a Lei n° 8.666/93, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Adicionalmente, em consonância com o art. 15 da mesma lei, as compras, sempre que possível, deverão:
A
atender o princípio da unidade, quanto for o caso, de compra com valor superior aos limites da mesma lei.
B
atender o principio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, e garantias oferecidas.
C
ser processadas nos sistemas da administração pública.
D
ser processadas como Restos a Pagar, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.
E
estar padronizadas com os preços praticados no mercado, salvo se o produto ou serviço tiver característica de notório saber, conforme determina a mesma lei.
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:
✓ Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
✓ O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
✓ Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
as afirmativas I, II e III estão corretas.
A Constituição do Estado Alfa prevê, como critério de identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, nas contratações públicas, o montante de tributos recolhidos à fazenda estadual.
Tal dispositivo deve ser considerado:
A
inconstitucional, porque adota critério arbitrário, violador do princípio da isonomia, que proíbe a distinção entre brasileiros no acesso às contratações do Estado;
B
constitucional, porque faz prevalecer o interesse público quanto à maior capacidade contributiva dos particulares que pretendam contratar com o Estado;
C
constitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88 exclui exigências de qualificação que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, em contraste com o volume de tributos recolhidos pelo licitante, que é indicador objetivo de indispensável qualificação econômica;
D
inconstitucional, porque consagra critério de seleção que impede a participação de pequenas e microempresas nas contratações públicas;
E
inconstitucional, porque o art. 170, IX, da CRFB/88 assegura tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, às quais não corresponde capacidade tributária elevada.
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese legal em que é obrigatória a realização de licitação.
A
Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
B
Aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível às finalidades do órgão público.
C
Contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, segundo as normas da legislação específica.
D
Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.
E
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
São princípios dos Procedimentos Licitatórios, EXCETO:
A
Publicidade.
B
Julgamento subjetivo.
C
Probidade administrativa.
D
Vinculação ao instrumento convocatório.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A margem de preferência que poderá ser estabelecida nos processos de licitação deverá levar em consideração o(a)
A
redução da carga tributária.
B
melhoria dos resultados da empresa vencedora.
C
custo adicional dos produtos e serviços.
D
fortalecimento da empresa nacional.
E
índice de nacionalização dos produtos.
Segundo Meirelles (2015), com relação ao procedimento licitatório, assinale a opção correta.
A
Sempre busca o menor valor para a administração pública.
B
A condução do processo deve ser sempre no sentido de garantir a igualdade entre os licitantes.
C
O princípio da vinculação ao edital impede que sejam feitas alterações na fase interna do processo licitatório.
D
A proposta mais vantajosa para a administração pública é julgada por critérios definidos na sessão pública.
E
No pregão eletrônico, a isonomia é absoluta, por se tratar de aquisição de itens comuns.
O parágrafo terceiro do terceiro artigo da seção I da lei n° 8666/1993 expõe que a licitação não será sigilosa, devendo ser públicos e acessíveis os atos dos seus procedimentos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n. 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços nas seguintes condições. Marque a única alternativa que NÃO está elencada no art. 3°, § 2°, dessa lei.
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
B
Produzidos no país.
C
Produzidos por empresas que comprovem um ótimo resultado econômico nos últimos quatro períodos contábeis, assegurando a qualidade do produto ou serviço prestado.
D
Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
E
Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:
I. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, notadamente quanto ao conteúdo das propostas.
Estão corretas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as sentenças a seguir.
I. Serviços de publicidade e divulgação são considerados serviços técnicos especializados, cabendo, portanto, inexigibilidade de contratação.
II. Sendo necessária a contratação de serviços para atender aos contingentes militares em quaisquer operações no exterior, não há necessidade de justificativa quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e, portanto, configura-se caso de dispensa de licitação.
III. Em igualdade de condições, como terceiro critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Um dos casos em que a rescisão do contrato pode se dar por ato unilateral e escrito da Administração é o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Conforme Bailou (2006), considerando o suprimento de itens de fardamento na Marinha do Brasil, as atividades logísticas e a lei n°8.666/93, assinale a opção correta.
A
A lei n° 8.666/93 se faz presente nas atividades de suporte do ciclo logístico.
B
A lei n° 8.666/93 não se aplica às atividades-chave da cadeia de suprimentos.
C
As atividades logísticas estão totalmente e exclusivamente vinculadas á lei em tela.
D
As atividades logísticas da Marinha do Brasil constituem atividades descoladas dos ditames legais, com a finalidade de se obter máxima agilidade.
E
Os itens de fardamento possuem características pessoais, não sendo abrangidas pelo ciclo logístico da Marinha do Brasil.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), é correto afirmar que:
A
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, incluindo-se aí o conteúdo das propostas antes da respectiva abertura.
B
obras, serviços, salvo os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
C
compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento e deve ser executada de uma só vez.
D
é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, nos casos em que for tecnicamente justificável, ou quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
E
cabe ao gestor decidir se uma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, devendo justificar a medida por escrito ao gestor da instituição.
A lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Partindo dessa premissa, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II. produzidos no País;
III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas
B
somente a I está correta
C
I e II estão corretas
D
I e III estão corretas
E
somente a III está correta
A Lei nº 8.666 de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo como pressuposto esse conceito é INCORRETO afirmar:
A
Definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado ou de índice oficial. É indispensável, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
A comissão de licitação é criada pela Administração e tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite.
C
O processo licitatório deve transcorrer em segredo, até a homologação da decisão final, quando deverá haver publicação, em obediência ao princípio da publicidade, sob pena de nulidade.
D
O parágrafo único do art. 1.º da Lei 8666/93 estabelece que são obrigados a lançar mão desse instituto os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O objeto da licitação são compras, os serviços, as obras, alienações e permissões da Administração Pública.
São princípios inerentes às licitações públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO:
A
Finalidade e motivação.
B
Legalidade e impessoalidade.
C
Publicidade e probidade administrativa.
D
Vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Conforme a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
A
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da informalidade.
C
da legalidade, somente.
D
da legalidade e da adjudicação do objeto ao vencedor do certame, somente.
E
da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da especialidade e da informalidade.
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