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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Princípios
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Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.
B
Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.
D
No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
E
Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.
Sendo realizada uma licitação para a compra de veículos movidos a biocombustível, a administração não pode receber, ao término do certame, um veículo movido a dísel, uma vez que, se o fizer, estará violando o princípio da indistinção.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O responsável pelas contratações em certa secretaria de governo da Bahia editou uma norma interna determinando que, nos editais de licitação ou em seus anexos, não deveriam ser incluídos os orçamentos estimados nem as planilhas de quantitativos e preços unitários, uma vez que tais informações poderiam direcionar o resultado da licitação.
Nessa situação, agiu corretamente a autoridade, ao editar a referida norma.
C
Certo
E
Errado
Na realização do procedimento licitatório, deve-se observar alguns desses princípios básicos, exceto o:
A
da isonomia
B
da competência
C
da legalidade
D
da impessoalidade
E
da publicidade
Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a
A
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese.
B
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades.
C
vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada.
D
necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário.
E
necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito.
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