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Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
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A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é fundamental para os agentes públicos, pois orienta no quesito da boa conduta dentro da administração pública. Considerando o Capítulo II - Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, podemos afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
A celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a devida observância das formalidades legais configura um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:
I. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se todos os itens estiverem corretos.
À luz da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa qualquer lesão ao erário provocada de forma dolosa ou culposa.
C
Certo
E
Errado
Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:
A
comete ato de improbidade administrativa considerado crime contra o patrimônio e a ordem pública.
B
pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente o princípio da moralidade.
D
pratica ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, porém como agiu sem dolo, a penalidade será atenuada.
E
por estar ausente o dolo, a conduta não é considerada ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato
A
lícito, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade administrativa.
B
lícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.
C
ilícito, enquadrando-se como atos que importam em enriquecimento ilícito.
D
ilícito, enquadrando-se como atos que causam prejuízo ao erário.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
C
Certo
E
Errado
Considere a situação hipotética a seguir.
Um servidor público, em exercício de cargo comissionado, utilizou, em proveito próprio, bens e verbas integrantes do acervo patrimonial do ente público, constituindo um ato de improbidade administrativa decorrente de __________________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
aplicação indevida de benefício financeiro.
B
lesão ao erário.
C
concessão indevida de benefício tributário.
D
enriquecimento ilícito.
E
atentado contra os princípios da administração pública.
Tiago, agente público estável de um Município, de maneira livre e consciente, objetivando ocultar irregularidade, mesmo tendo condições e sendo obrigado, deixou de prestar contas quando deveria. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
Tiago praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
Não houve ato de improbidade administrativa no caso de Tiago.
C
Tiago praticou ato de improbidade administrativa enriquecendo ilicitamente.
D
Houve atentado contra os princípios da administração privada não previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Tiago causou prejuízo ao erário com ato de improbidade administrativa.
Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário que constam na Lei 8.429/92, é correto afirmar que é um deles o ato de frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial:
A
Potencial.
B
Efetiva.
C
Que se dissemine por mais de um exercício financeiro.
D
Decorrente da atividade econômica incerta.
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito.
B
Atenta contra os princípios da administração.
C
Equivale a crime federal.
D
Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
E
Causa prejuízo ao erário.
Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”, caracteriza ato de improbidade administrativa que
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
atenta contra os princípios da administração pública.
D
afronta a dignidade do cargo ocupado pelo servidor público.
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem atender interesses próprios e não o bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
A
As ações dolosas podem ser consideradas como improbidade administrativa, conseguindo provar que houve a culpa da conduta desonesta.
B
Ação ou omissão que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos pode ser considerado formas de desonestidade administrativa.
C
O bem-estar da sociedade deve sempre ser colocado em primeiro plano, salvo quando se trata de questões financeiras da entidade.
D
A improbidade administrativa é uma conduta permitida pelos princípios éticos da administração pública caso haja a perda patrimonial do serviço público.
E
A improbidade administrativa só pode ocorrer se houver dolo, ou seja, a intenção de lesar o erário público.
Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:
A
Praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Não praticou ato de improbidade administrativa.
C
Praticou ato previsto, mas não punível pela Lei de Improbidade Administrativa.
D
Atentou contra os princípios da administração pública ao praticar ato de improbidade administrativa.
E
Praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
Ronaldo praticou ato de improbidade administrativa causando prejuízo ao erário.
B
Não houve ato de improbidade administrativa na ação praticada por Ronaldo.
C
Ronaldo praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
Houve enriquecimento lícito não previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Ronaldo atentou contra os princípios da administração privada.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, a imposição da perda da função pública é uma das sanções previstas pela Lei que:
I. Ocorre em todo ato decorrente de improbidade administrativa.
II. Atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.
III. Pode o magistrado, em caráter excepcional, na hipótese de ato que cause prejuízo ao erário, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e III.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. Conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que não apresenta atividade considerada como ato de improbidade administrativa.
A
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado
C
utilizar, em obra ou serviço para bem coletivo, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades
D
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
João, ocupante de cargo público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, valores pertencentes à Fazenda Pública municipal. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa em seu desfavor. O agente público, que dispunha de pretensões políticas ficou muito preocupado, especificamente, com as sanções de multa – dada a necessidade de financiar a sua campanha eleitoral – e de suspensão dos direitos políticos, consultando, por conseguinte, a legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, é correto afirmar que, em caso de condenação, além do ressarcimento ao erário e sem prejuízo de outras sanções, João poderá estar sujeito, isolada ou cumulativamente, à
A
suspensão dos direitos políticos por até doze anos e pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
B
suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
C
suspensão dos direitos políticos por até catorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
D
suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser triplicada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
E
suspensão dos direitos políticos por até dez anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser triplicada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
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