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Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
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De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
B
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
No caso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando as modificações legislativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário poderão ser responsabilizados tanto a título de dolo quanto a título de culpa.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, representa ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
B
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa considere os enunciados a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente I e II são corretos.
B
Somente II e III são corretos.
C
Somente I e III são corretos.
D
I, II, III e IV são corretos.
Sobre a improbidade administrativa, em seus aspectos material e processual, a teor do disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente, dentre outros, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, na hipótese da configuração de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
D
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.
E
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço __________ ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Base
B
Médio
C
Inferior
D
Padrão
E
Superior
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Médico - Área Clínica Geral - 2022
Silvio, Sidney e Ronaldo são servidores públicos federais. Silvio realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. Sidney permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria. Já o último, Ronaldo, utilizou para serviço particular automóvel de propriedade da instituição federal a que se encontra vinculado. Os mencionados servidores praticaram os seguintes atos de improbidade, conforme a Lei nº. 8.429/1992:
A
Silvio praticou ato que causa prejuízo ao erário; Sidney, ato que causa prejuízo ao erário; Ronaldo praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
Silvio praticou ato que importa em enriquecimento ilícito; Sidney, ato que importa em enriquecimento ilícito; Ronaldo praticou ato que causa prejuízo ao erário.
C
Silvio praticou ato que causa prejuízo ao erário; Sidney praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública; Ronaldo ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Silvio praticou ato que causa prejuízo ao erário; Sidney praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública; Ronaldo, ato que importa em enriquecimento ilícito.
E
Os três servidores praticaram ato que causa prejuízo ao Erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará somente ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.
C
Não constitui ato de improbidade administrativa agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.
E
Constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Nos termos da Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário:
A
Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente a utilização de uma das salas da instituição, para realização de uma gincana, visando a arrecadar fundos para ampliar as bolsas de permanência estudantil da Universidade. Lamentavelmente, a rivalidade entre as equipes participantes da gincana ocasionou uma briga, durante a qual foram danificados móveis e equipamentos da Universidade.
Comunicado do ocorrido, o Ministério Público Estadual, sponte propria, ajuizou ação de improbidade em face do Diretor, por entender que ele incorreu no inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade – Lei Federal no 8.429/1992 – por permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
À vista de tais fatos, cabe concluir que
A
a conduta do Diretor deveria ter sido enquadrada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, visto que a lesão ao erário não decorreu diretamente de sua atuação.
B
a Universidade não se enquadra entre as entidades mencionadas no artigo 1o da Lei de Improbidade, o que torna inaplicável o referido tipo legal.
C
a conduta, não obstante a perda patrimonial, não configura improbidade, dada a ausência de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
D
o Diretor deve ser responsabilizado, pois o artigo que tipifica os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admite a responsabilização na modalidade culposa.
E
o Ministério Público não poderia ajuizar a ação sem que houvesse representação da Universidade, pois isso fere a autonomia universitária constitucionalmente assegurada.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva:
A
Configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito do agente público.
B
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Configura ato de improbidade administrativa decorrente de concessão de benefício.
D
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
João é estudante de engenharia ambiental e estagiário da Secretaria Municipal de Obras. No dia 24 de junho de 2022, sexta-feira, João acompanhava uma equipe da Secretaria que realizava podas de árvores em via pública quando seu pai, José, reconheceu-o. Observando a situação, José pediu a João que, após o expediente, levasse uma das motosserras alugadas pela Secretaria para casa, pois necessitava cortar lenha para a lareira. João prontamente atendeu ao pedido de seu pai e levou uma motosserra para casa, devolvendo-a na segunda-feira, no começo do expediente. Com base nesse exemplo e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O fato narrado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito por parte de João.
B
O fato narrado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário por parte de João.
C
O fato narrado não constitui ato de improbidade administrativa por parte de João, pois João é meramente estagiário, e não servidor público efetivo ou detentor de mandato eletivo.
D
O fato narrado não constitui ato de improbidade administrativa por parte de João, pois a motosserra não é de propriedade da Administração, é apenas alugada.
O ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, é considerado improbidade administrativa. De modo geral, os atos de improbidade administrativa são divididos em três gêneros distintos: Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário, Contra os Princípios da Administração Pública. Veja na sequência, alguns exemplos de improbidade administrativa:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
V. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, o(s) exemplo(s) no(s) item(ns):
A
V apenas.
B
I e II apenas.
C
III e IV apenas.
D
II, III e V apenas.
E
Todas as alternativas.
Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá responder por:
A
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
B
improbidade administrativa decorrente da aplicação indevida de benefício financeiro.
C
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
D
improbidade administrativa decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
E
improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito.
José, agente público, com vontade livre e consciente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, ensejando perda patrimonial ao Município. Nessa situação, José:
A
Causou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, devendo incidir a Lei de Improbidade Administrativa.
B
Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito somente.
C
Causou prejuízo ao erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
D
Incidiria na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, mesmo se José agisse sem vontade livre e consciente.
E
Causou enriquecimento ilícito e atentou contra os princípios da Administração Pública, devendo incidir sobre José a Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
A
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1o por preço superior ao valor de mercado.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
D
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei.
E
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado.
Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:
A
o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, conforme a lei.
B
o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme a lei.
C
o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme a lei.
D
o prazo é imprescritível por se tratar de crime contra a administração pública.
E
o prazo é imprescritível por se tratar de ressarcimento contra crime doloso.
As alternativas a seguir apresentam circunstâncias que caracterizam improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92, à exceção de uma. Assinale-a.
A
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na própria lei por preço superior ao valor de mercado
C
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
E
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, desde que superiores ao patrimônio do agente
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