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Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administrativa, se causar prejuízo ao Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
B
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
A sequência correta é:
A
F. F. V. F.
B
V. V. F. F.
C
V. F. V. F.
D
F. F. V. V.
E
V. F. F. V
Santos é analista/contador na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está estudando a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre inúmeras previsões, Santos percebeu que pode constituir ato de improbidade a prática consistente em
A
ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
B
de forma culposa, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
dolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
agir ilicitamente e de forma culposa na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
E
celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
A
causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;
B
importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;
C
atenta contra os princípios da Administração Pública, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;
D
importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;
E
causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa.
Sob égide da lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.
A
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D
praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
E
Aceitar favores para beneficiar alguém na administração pública.
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A
toda ação ou omissão, independentemente de dolo, que ocasione perda patrimonial das entidades referidas na lei.
B
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.
C
apenas ações dolosas que causem efetiva e comprovada perda patrimonial das entidades citadas na legislação.
D
qualquer omissão dolosa e culposa que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abordadas no texto legal.
Ano:
2024
A Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 define como um dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
A
Ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
B
Receber a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
C
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Leia o caso a seguir.
Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda. |
Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou
A
ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, cujas sanções consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, quando for o caso, ressarcimento integral do dano.
B
falta disciplinar e ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ambos puníveis com pena de demissão, sem possibilidade de reversão, ainda que tenha declarado os bens.
C
ato de improbidade administrativa por dano causado ao Erário, cujas sanções, consistem em ressarcimento integral do dano, demissão, multa civil e cassação dos direitos políticos.
D
falta disciplinar, punível com sanção administrativa de suspensão de cento e vinte dias, mas não praticou ato de improbidade administrativa, pois não se trata de enriquecimento ilícito, uma vez que declarou os bens.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipificado na norma:
A
Falta de controle sobre a folha de ponto da servidora por sua supervisora.
B
Doação de bem público a particular sem a observância dos requisitos legais.
C
Dispensa de processo licitatório para a contratação de serviço de prestação de serviços jurídicos comuns.
D
Autorização expressa da utilização de trabalho, material e maquinário de empresa contratada pela municipalidade por meio de processo licitatório, para realizar a pavimentação de obra particular.
Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exceto o que se afirma em:
A
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
D
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
E
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da lei, assinale a alternativa que apresenta o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interessem direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
C
Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
E
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
Apenas I, II e III.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A
A conduta dolosa e culposa de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
C
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
A ação ou omissão dolosa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
A conduta dolosa e culposa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a Administração Pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
B
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
C
Uma das principais inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
D
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.
A Lei de Improbidade Administrativa define que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Acerca do tema, entre os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, estão:
1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
3. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
4. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
5. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
A
10.
B
11.
C
12.
D
13.
E
15.
Considerando os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 8.429/1992 cita que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Acerca dessa afirmação, a alternativa que a julga de forma CORRETA é:
A
A afirmação se encontra completamente incorreta, visto que qualquer perda patrimonial acarreta improbidade administrativa.
B
A afirmação se encontra completamente correta, visto que a situação descrita se enquadra com o texto legal vigente.
C
A afirmação se encontra parcialmente correta, visto que a comprovação citada é de ato culposo, e não doloso.
D
A afirmação se encontra parcialmente incorreta, visto que a comprovação de ato doloso se dá somente quanto não há tal finalidade.
E
Não é possível julgar se a afirmação está correta ou incorreta, visto que o instrumento legal citado não se relaciona com improbidade administrativa.
Ano:
2024
Considere os atos de improbidade administrativa a seguir:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
II. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Nos termos da Lei nº 8.429/92, as condutas descritas correspondem, respectivamente, a atos de improbidade administrativa que:
A
(I) causam prejuízo ao erário; (II) causam prejuízo ao erário; (III) importam enriquecimento ilícito.
B
(I) causam prejuízo ao erário; (II) atentam contra os princípios da Administração Pública; (III) importam enriquecimento ilícito.
C
(I) importam enriquecimento ilícito; (II) causam prejuízo ao erário; (III) atentam contra os princípios da Administração Pública.
D
(I) atentam contra os princípios da Administração Pública; (II) causam prejuízo ao erário; (III) importam enriquecimento ilícito.
E
(I) atentam contra os princípios da Administração Pública; (II) importam enriquecimento ilícito; (III) causam prejuízo ao erário.
A Lei Federal 8429/1992, que preceitua sobre a Improbidade administrativa, em seu artigo 10, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Estão CORRETAS:
A
II, III, IV apenas.
B
III, IV, V apenas.
C
I, II, III, IV, V.
D
I,II, III, IV apenas.
E
II, IV, V apenas.
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