Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Certo

Errado

Receber vantagens pessoais ilegais em decorrência do cargo, afetando o interesse público.

Aprovar créditos suplementares na lei orçamentária, seguindo os trâmites legais e submetendo-se ao controle social.

Priorizar a eficiência administrativa, buscando resultados positivos para a coletividade.

Estabelecer diretrizes de transparência nos contratos, garantindo concorrência pública.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

improbidade administrativa por ter causado prejuízo ao erácio.

ato infracional cível por realização de despesa não autorizada em lei.

improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

Receber vantagem econômica direta ou indireta para si.

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

Doar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.

Divulgar informações sigilosas de forma indevida.

Não observar o dever de transparência nas contas públicas.

configura improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração de dolo específico.

configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992

configura mera irregularidade administrativa, não sendo passível de sanção por improbidade, pois não houve enriquecimento pessoal do agente público.

configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração, nos termos do arts. 9 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em concurso, ainda que não tenha havido vantagem indevida para o agente público.

não pode ser punido como improbidade administrativa, pois a responsabilidade do agente público depende de condenação criminal prévia.

Certo

Errado

Certo

Errado

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

adquirir, no exercício, de cargo, de emprego ou de função pública, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos administrativos, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

configura ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, sujeitando o agente às sanções previstas na lei.

não se tipifica como ato de improbidade administrativa, uma vez que se passou a exigir o dolo para a configuração de todos os atos de improbidade.

Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, mesmo que a conduta seja culposa, em razão da natureza do bem jurídico tutelado.

A responsabilidade do agente será apurada em processo administrativo disciplinar específico, sem prejuízo da ação civil de ressarcimento do dano.

O agente só poderá ser responsabilizado por improbidade se, além do prejuízo ao erário, houver também o seu enriquecimento ilícito.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida para omitir ato de ofício, providência ou declaração.

Tanto Afonso quanto Rogério incorrem em ato de improbidade.

Afonso e Rogério apenas incorrem em ato de improbidade caso forem condenados criminalmente.

Afonso e Rogério não incorreram em nenhum ato de improbidade pois o prédio não estava sendo utilizado.

Apenas Afonso incorreu em ato de improbidade pois permitiu a locação com valor inferior ao de mercado.

Apenas Rogério incorreu em ato de improbidade pois pagava pela locação do prédio um valor inferior ao de mercado. Afonso, por sua vez, não incorreu em nenhum ato ímprobo.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da própria lei.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Independentemente de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Somente agentes públicos podem responder por improbidade.

A pessoa jurídica privada conveniada jamais se sujeita às sanções da LIA.

Sócios, cotistas e colaboradores da entidade respondem automaticamente, independentemente de participação.

O particular conveniado sujeita-se às sanções da LIA quanto a recursos de origem pública; e o terceiro que concorre dolosamente também responde, sendo que sócios/cotistas só respondem se houver participação e benefício diretos.

A LIA sempre se aplica à pessoa jurídica, ainda que o fato seja simultaneamente ato lesivo da Lei n.º 12.846/2013.

Certo

Errado

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

A conduta não configura improbidade se ausente vantagem patrimonial direta ao agente, tratando-se de mera irregularidade administrativa na publicidade.

O ato se enquadra exclusivamente como violação a princípios, sendo impossível sua caracterização como lesão ao erário, mesmo com gasto comprovado.

A conduta é licita e está amparada pela discricionariedade da Mesa Diretora, pois a divulgação de atos institucionais é inerente à gestão pública.

A configuração da improbidade depende exclusivamente da comprovação de finalidade eleitoral, sendo o conteúdo e o custo do material irrelevantes para a análise.

Configura ato contra os princípios devido à promoção pessoal; se provado o gasto ilícito, também pode caracterizar lesão ao erário.

III.

II e IV.

I, IV e V.

I, II, III e V.