Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
340
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.
C
Certo
E
Errado
Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,
A
a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.
B
a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.
C
as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.
D
as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.
Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento por serviço que sabia não ter sido prestado. A conduta produziu prejuízo efetivo e comprovado ao erário.
Considerando as noções gerais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que melhor enquadra a situação.
A
Há elementos compatíveis com ato doloso que causa lesão ao erário, sem prejuízo da apuração e das garantias do processo.
B
O prejuízo financeiro basta para responsabilização por improbidade, ainda que inexista conduta dolosa.
C
A devolução posterior do valor impede a apuração do ato e elimina qualquer consequência jurídica.
D
A conduta pode ser tratada apenas como falha administrativa, pois o serviço não foi executado por terceiro.
Atualmente, a responsabilização por improbidade administrativa admite a modalidade culposa nos casos de prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. Assinale a alternativa que corresponde literalmente a um desses atos, conforme o inciso VIII.
A
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
B
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
C
Frustrar a licitude de concurso público.
D
Negar publicidade aos atos oficiais.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário
A
é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.
B
admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.
C
impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa ser imposta ao agente público.
D
exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.
E
foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.
Ano:
2026
Um Estado e diversos de seus Municípios constituíram, sob a forma de associação pública, um consórcio de saúde destinado a gerir exames de média complexidade, mantido exclusivamente por repasses do Governo Estadual e dos orçamentos municipais. A partir de representação que noticiava a suspensão dos exames por falta de pagamento às clínicas credenciadas, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Constatou o Promotor de Justiça que o Prefeito de um dos entes consorciados, no exercício da Presidência do consórcio, celebrou o contrato de rateio sem a prévia e suficiente dotação orçamentária. A investigação demonstrou, ainda, que a conduta foi deliberada, com o fim específico de beneficiar a agência de publicidade de um aliado político, consumindo a totalidade dos repasses em campanha publicitária alheia aos objetivos institucionais do consórcio.
Em sua defesa nos autos, o gestor articulou três teses:
(i) a incompetência do Ministério Público Estadual, sustentando que, em que pese a ausência de verba federal do SUS, a natureza interfederativa do ajuste e a gestão associada de saúde atraem a competência da Justiça Federal;
(ii) a atipicidade da conduta, por se tratar de mera irregularidade formal do contrato de rateio, ausentes o dolo específico e o dano efetivo exigidos pela atual Lei de Improbidade e
(iii) a impossibilidade de responsabilização pessoal, porque a própria pessoa jurídica do consórcio deve arcar com a devolução dos valores.
À luz da Lei no 11.107/2005 e da Lei no 8.429/1992 (com as alterações da Lei no 14.230/2021), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa que aprecia corretamente as teses defensivas do gestor:
A
A tese da atipicidade deve ser acolhida, pois a celebração do contrato de rateio sem prévia dotação configura, quando muito, irregularidade formal sanável e mero ato de gestão, de modo que, ausentes o dolo específico e a perda patrimonial efetiva exigidos após a Lei no 14.230/2021, a recomposição aos cofres públicos deve ser perseguida em sede própria e não em ação de improbidade.
B
A tese da incompetência merece prosperar, pois a natureza interfederativa da associação pública e a gestão associada de serviço público de saúde fazem incidir o interesse da União na uniformidade do Sistema Único de Saúde, deslocando a ação de improbidade para a Justiça Federal e a legitimidade para o Ministério Público Federal.
C
A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida em parte, pois, ainda que reconhecida a responsabilidade do gestor, a consensualidade que rege o atual sistema sancionatório autoriza o acordo de não persecução civil voltado a substituir o dever de ressarcir por confissão do ilícito e pagamento de multa civil, dispensada a recomposição integral do prejuízo.
D
A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida pois, por força do regime jurídico dos consórcios públicos, os atos praticados pelo gestor vinculam o consórcio, dotado de personalidade jurídica própria, de modo que, na ação de improbidade cabe ao Consórcio e não ao agente a recomposição primária do erário, ressalvado o regresso contra quem tenha agido com dolo ou culpa grave.
E
Nenhuma das três teses defensivas procede, pois competem à Justiça Estadual e ao Ministério Público Estadual a persecução do ilícito, ausente interesse da União na hipótese; a conduta caracteriza ato de improbidade lesivo ao erário praticado com dolo e a responsabilidade recai pessoalmente sobre o gestor e o terceiro beneficiado, não cabendo ao consórcio, por ser a pessoa jurídica lesada, responder pelo ressarcimento do desfalque que ele próprio sofreu.
Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores aos praticados no mercado, favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após um regular processo judicial, o agente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida.
B
Atenta exclusivamente contra os princípios da administração pública, sem dano material ao erário.
C
Causa prejuízo ao erário ao permitir contratação por preço superior ao de mercado.
D
Caracteriza uma irregularidade administrativa, sem configuração de improbidade.
Na ação de improbidade administrativa, o agente público é condenado em primeira instância ao ressarcimento integral do dano ao erário e à suspensão dos direitos políticos. Desse modo, ao ser interposto recurso, o tribunal anulará a condenação referente à suspensão de direitos políticos por ausência de comprovação de dolo, mas manterá integralmente a condenação ao ressarcimento. Tal decisão, portanto, está juridicamente fundamentada, pois o ressarcimento tem natureza reparatória e independe de elemento subjetivo, enquanto as sanções político‑administrativas exigem culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são admitidos tanto na forma dolosa quanto na culposa, desde que seja comprovado o nexo causal.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
A
Aceitar vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
B
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias.
C
Receber bônus de qualquer espécie para tolerar a prática de usura.
D
Utilizar em obra particular veículos ou materiais de propriedade da administração.
E
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
Ano:
2026
De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório, é um ato de improbidade administrativa que
A
atenta contra os princípios da administração pública.
B
facilita o recebimento de vantagem econômica.
C
importa em enriquecimento ilícito.
D
causa lesão ao erário público.
E
frusta a prestação de contas.
Um Conselheiro de entidade de fiscalização profissional, valendo-se do cargo que ocupava, revelou, em reunião com profissionais do setor privado, informação sigilosa sobre procedimento administrativo em curso, antes de qualquer comunicação oficial, beneficiando indevidamente determinado grupo de interessados. Instaurado processo por ato de improbidade administrativa, a defesa sustentou que a conduta não causou dano material ao erário e que, por isso, não poderia ser enquadrada em nenhum dos tipos da Lei n.º 8.429/1992. Com base na redação atual da lei, a tese defensiva
A
não procede, pois a Lei n.º 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade a conduta dolosa do agente que revela fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em sigilo, independentemente da ocorrência de dano material ao erário.
B
procede, pois a Lei n.º 8.429/1992, após as alterações da Lei n.º 14.230/2021, exige a demonstração de efetivo dano patrimonial ao erário como condição para o enquadramento de qualquer conduta como ato de improbidade administrativa.
C
procede, pois a Lei n.º 8.429/1992, após as alterações da Lei n.º 14.230/2021, exige a demonstração de efetivo dano patrimonial ao erário como condição para o enquadramento de qualquer conduta como ato de improbidade administrativa.
D
não procede, mas o caso se enquadra no art. 10 da lei, que trata dos atos que causam lesão ao erário, e não no art. 11, que se restringe a condutas que resultem em enriquecimento ilícito do agente.
E
procede, pois a revelação de informação sigilosa, quando não resulta em vantagem patrimonial para o agente nem em dano ao erário, constitui mera infração disciplinar, sem tipicidade na Lei n.º 8.429/1992.
Tendo por referência a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.
I.As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II.A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato exclusivamente culposo praticado com essa finalidade.
III.Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Quanto à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, analise os itens a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público que, dolosamente, permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgão ou entidade alcançado pelo regime de improbidade administrativa, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, pode ter praticado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que a conduta enseje, efetiva e comprovadamente, lesão ao patrimônio protegido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ainda que tenha causado lesão ao erário, o agente público somente será responsabilizado por ato de improbidade administrativa se tiver agido dolosamente.
C
Certo
E
Errado
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
A
Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.
B
Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.
C
Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.
D
Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.
E
Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente que
A
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
D
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Gerar simulado