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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública está sujeita à prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas comprovadamente capaz de executar o contrato deverá obrigatoriamente ser precedida de licitação.
C
Certo
E
Errado
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação
da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se.
Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de
pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser
considerado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:
A
é uma instrução não remunerada.
B
deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
C
vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
D
é uma instrução de caráter precário.
E
trata-se da permissão que é um ato precário.
No que se refere às hipóteses de delegação de serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.
IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente
ao poder público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
B
A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
C
Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
D
Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.
A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.
Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como
A
cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a
remuneração, desequilibra o contrato.
B
cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e
os serviços públicos essenciais.
C
cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se
o serviço apenas em algumas horas do dia.
D
incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
E
incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
São requisitos essenciais do serviço público, exceto:
A
Regularidade;
B
Continuidade;
C
Atualidade;
D
Gratuidade.
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