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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, e também a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo:
1. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica.
2. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez que faça o ressarcimento integral do dano patrimonial, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.
3. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez cumpridas sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.
4. As penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, a que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
O estudante com 18 anos de idade que realiza estágio sem remuneração na Assembleia Legislativa pode vir a responder por ato de improbidade administrativa?
A
Não, porque somente podem incorrer em ato de improbidade administrativa aqueles que recebem remuneração pela atividade que exercem junto à entidade pública.
B
Não, pois o estágio exerce atividade de caráter temporário.
C
A conduta do estagiário somente poderá ser reconhecida como ato de improbidade administrativa se representar ilícito criminal.
D
Sim, pois mesmo aqueles que exercem transitória ou sem remuneração pode incorrer nas práticas de atos de improbidade.
E
Sim, desde que o ato tenha causado prejuízo ao erário público.
A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os agentes políticos, servidores temporários e terceiros que beneficiem-se indiretamente dos atos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públicos estaduais e municipais. As sanções previstas na legislação são brandas e não incluem a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos, focando apenas em multas e advertências.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, previram os indivíduos que podem ser enquadrados como sujeitos ativos da prática de atos de improbidade.
Com base no regramento legal acerca do tema, avalie se podem ser enquadrados como sujeitos ativos os seguintes indivíduos:
1. servidor de órgão público.
2. empregado público de empresa estatal.
3. militar das forças armadas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
A
independentemente de integrar a administração direta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
na hipótese de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
D
na hipótese de integrar a administração direta, deixam de estar sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, leia as afirmativas abaixo.
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III - Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
IV - Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Analise as informações a seguir:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. As disposições da Lei nº 14.230/21 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Aquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade estará sujeito apenas às sanções penais crimináveis, não podendo ser responsabilizado em outras esferas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é uma legislação brasileira que visa combater e punir atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, tanto os que envolvem enriquecimento ilícito quanto os que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Essa lei estabelece diversas sanções que podem ser aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da lei referida, analise as afirmativas a seguir.
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na referida Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. A ordem de indisponibilidade de bens poderá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. está sendo investigada por denúncia de facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado pela administração direta, com prejuízo ao erário público, o que teria ocorrido anteriormente à transformação societária.
No caso em análise, à luz da Lei n° 8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:
A
a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosament e para a prática do ato de improbidade. No caso da empresa Beta Ltda., no entanto, a responsabilidade como sucessora será restrita à obrigação de reparação i ntegral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
B
nem as empresas, nem seus sócios podem ser responsabilizados, pois a Lei n° 8.429/92 aplica-se apenas aos atos de agentes públicos.
C
a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Seus sócios e a Beta Ltda., no entanto, não podem ser responsabilizados, salvo se detectada fraude ou simulação da transformação societária.
D
a empresa Alfa Ltda. e seus sócios poderão ser responsabilizados se comprovado que induziram ou concorreram dolosamente para a prática do ato de improbidade. A empresa Beta Ltda., no entanto, não poderá ser responsabilizada, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
E
tanto a empresa Alfa Ltda. como a empresa Beta Ltda. poderão ser responsabilizadas se comprovado que a Alfa Ltda. induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os sócios da empresa Alfa Ltda., no entanto, não poderão ser responsabilizados, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
Platão, servidor municipal efetivo, em concurso com Aristóteles, particular, agiram dolosamente lesando o patrimônio de empresa privada que recebe subvenção do Poder Público municipal, praticando em tese ilícitos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, no 8.429, de 02 de junho de 1992. Segundo restou apurado, Tício, membro do Conselho Municipal de Assistência Social, poderia ter evitado a consumação, mas foi negligente na fiscalização, agindo culposamente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que
A
Platão, Aristóteles e Tício estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
B
apenas Tício não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ter agido culposamente.
C
apenas Platão está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser servidor efetivo.
D
Platão, Aristóteles e Tício não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser lesada empresa privada não integrante da Administração Pública.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.
C
Certo
E
Errado
A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
A
dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
B
dos integrantes do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, ainda que em exercício de funções administrativas.
C
dos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista pela prática de atos de gestão comercial.
D
do sucessor ou herdeiro do condenado por ato ímprobo, em observância do princípio da intranscendência penal.
E
dos agentes políticos sujeitos a processo por crime de responsabilidade, nos casos previstos na Constituição Federal.
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como forma de sanção para os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em Lei. Recentemente, com a edição da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou por significativas modificações. Assinale a afirmativa que encontra correspondência com as alterações legislativas promovidas na Lei nº 8.429/1992.
A
Para fins de enquadramento nas condutas previstas na Lei de Improbidade, o legislador considerou expressamente a figura do agente político como agente público.
B
O agente público que, por ação ou omissão, concede ou aplica de forma indevida benefício financeiro ou tributário, incorre em tipo específico de improbidade administrativa.
C
O agente público que dolosamente deixa de praticar ato de ofício incorre na prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
As condutas que configuram ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública estão dispostas em lei de maneira exemplificativa, o que permite que outras condutas, que se assemelham àquelas expressas na lei, também possam configurar ato de improbidade.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que
A
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão integralmente pelo dano.
B
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
por falta de previsão legal, não constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
D
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
E
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
C
Certo
E
Errado
Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos das normas da Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
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