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Não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto:
A
sócios.
B
cotistas.
C
colaboradores de pessoa jurídica de direito público.
D
diretores.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente em caso de ato de improbidade.
D
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
C
Não aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
D
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será, no mínimo, à obrigação de reparação integral do dano causado.
Judi, servidora pública, pediu ao motorista do setor onde ela trabalha que buscasse, no horário do almoço e no carro oficial do órgão, seu animal de estimação no pet shop e o deixasse na casa dela, pois estava em reunião e, por essa razão, não poderia buscá-lo. Tal ação foi autorizada por Fidelis, superior hierárquico de Judi, e executada pelo motorista. Nessa situação, Judi não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, já que teve autorização de Fidelis, de modo que apenas ele poderá receber as cominações previstas para a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:
1. o servidor público efetivo de uma autarquia.
2. o estagiário remunerado de um órgão público.
3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.
4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.
5. o vereador de um Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Considerando a legislação acerca da prática de atos de improbidade administrativa e suas sanções, assinale a alternativa CORRETA:
A
O estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.
B
As sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.
C
O agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.
D
Não comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.
E
O particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.
Sobre as abrangências da Lei Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Il. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, por nomeação e contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas ll e III.
B
Apenas I.
C
Apenas ll.
D
I, ll e lll.
E
Apenas Ill.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
Atos ímprobos praticados no âmbito de pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública indireta não podem configurar atos de improbidade administrativa.
B
Atos de improbidade administrativa podem ser imputados aos herdeiros do seu autor.
C
Qualquer agente político ou servidor público vinculado ao Poder Legislativo pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que cometer.
D
O ato de improbidade administrativa pode acontecer mediante conduta dolosa ou culposa, desde que haja enriquecimento sem causa.
E
Atos de improbidade administrativa não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica.
Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:
A
sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.
B
a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.
C
o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.
D
servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
E
a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei no 8.429/1992 com redação dada pela Lei no 14.230/2021, caso venha a ser imputado ato de improbidade administrativa à empresa XYZ, João e Maria
A
não respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
B
respondem pelo ato ímprobo imputado à XYZ, vez que a responsabilidade se transfere automaticamente aos responsáveis pela empresa, independentemente de participação na conduta tida como ímproba.
C
não respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão ilimitadamente, dada a gravidade que permeia a conduta ímproba.
D
não respondem pelo ato de improbidade imputado à XYZ, vez que tanto João e Maria, quanto a empresa não são sujeitos ativos de atos de improbidade, sendo os efeitos e as sanções da Lei no 8.429/1992 restritos a agentes públicos.
E
não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato ímprobo imputado à empresa, vez que a responsabilidade e consequências pelo cometimento do ato de improbidade estão restritos à pessoa jurídica XYZ.
Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Leia o caso a seguir
.
F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de massa asfáltica para operação tapaburaco. A empresa fornecedora do produto passou a enfrentar problemas de logística interna, não conseguindo mais atuar em 3 turnos de trabalho. Temendo uma possível represália pelo município, por não conseguir cumprir com o prazo de entrega estipulado em contrato, a empresa procurou o Secretário para evitar o problema. Em negociação, o Secretário pediu 10% (dez por cento) do valor de cada nota para não abrir processo de punição contra a empresa e para cobrir o rastro, pediu para depositar o dinheiro em uma conta de seu amigo.
.
Considerando a situação hipotética, e de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, o Secretário
A
não praticou ato de improbidade administrativa, pois o dinheiro não foi depositado em sua conta, não ficando caracterizado o nexo causal.
B
praticou ato de improbidade administrativa, sendo sujeito à pena de perda dos direitos políticos.
C
responderá sozinho a ação de improbidade administrativa, uma vez que segundo a lei, apenas os servidores públicos podem ser submetidos aos regramentos nela previstos.
D
praticou ato de improbidade administrativa e, juntamente com a empresa, poderá ser proibido de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos.
Somente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará passível das sanções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As sanções dessa Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.
B
É aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, mediante remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
D
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência minoritária.
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,
A
não terá direito à herança.
B
não sofrerá consequências.
C
perderá o cargo que ocupa.
D
deve ser transferido para outro órgão.
E
responde civilmente até o limite da herança.
Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
I - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
II - A ação por improbidade administrativa poderá conter, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
III - A ação ou omissão decorrente de jurisprudência que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário configura improbidade administrativa.
IV - A responsabilidade por ato de improbidade administrativa não está condicionada à comprovação de ato doloso com fim ilícito nos casos de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
O Ministério Público pode ser submetido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencido em ação civil pública por improbidade administrativa, assim com a parte condenada pela prática de improbidade administrativa, em razão dos princípios da simetria e paridade.
B
É possível responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados indícios de que a peça jurídica tenha sido redigida com má-fé.
C
É desnecessária a intimação do membro do Ministério Público que atua perante a segunda instância para acompanhar os processos de improbidade administrativa ajuizados pelo Parquet na primeira instância, pois o órgão do Ministério Público em segundo grau não está vinculado às manifestações do agente ministerial de primeiro grau.
D
É necessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a medida cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa.
E
Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois o ressarcimento não constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequência imediata e necessária do prejuízo causado; entretanto, eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública afasta a prática de ato de improbidade administrativa.
Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público a pessoa que exerce, transitoriamente e sem remuneração, função em entidade pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A
O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública.
C
Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros.
D
O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
A
As disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.
B
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
E
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.
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