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Questões de Concurso sobre Termo de colaboração
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À parceria firmada entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, para desempenho de atividades de interesse público, em mútua cooperação, não caracterizando delegação de serviço público, dá-se o nome de
A
termo de fomento, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil.
B
acordo de colaboração, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil.
C
termo de fomento, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil.
D
termo de acordo de cooperação, quando a parceria envolver mais de um órgão ou entidade pública, independentemente da transferência de recursos públicos.
E
termo de colaboração, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil.
As parcerias celebradas entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e demais entidades seguem alguns conceitos, como por exemplo:
“Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros do IPHAN para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Este conceito está relacionado ao(à):
A
chancela.
B
convênio.
C
termo de fomento.
D
termo de colaboração.
E
termo de execução descentralizada.
Em relação à celebração de termo de colaboração ou de fomento celebrado entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, leia os itens seguintes:
I- À União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de comissões de seleção.
II- A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos ' Planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Ill- E prescindível que a administração pública divulgue pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
Estão corretos, de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014:
A
apenas os itens l e Il.
B
apenas os itens Il e llI.
C
apenas os itens l e IIl.
D
todos os itens.
Quando se analisa as parcerias entre governo e sociedade, observa-se uma evolução legislativa no reconhecimento dessa participação mútua com a finalidade do bem servir. A legislação definiu de forma clara instrumentos jurídicos que garantam a utilização de recursos públicos com a finalidade da satisfação do interesse coletivo, são eles:
A
Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros Já o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de piano de trabalho idealizado pelo governo e o segundo sendo tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor.
C
Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, quanto que o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar politica pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor e o segundo tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelo governo,
Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o seguinte enunciado:
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco __________
A
propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de fomento.
B
propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.
C
propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.
D
que não envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando termo de colaboração.
E
que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de acordo de cooperação.
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.
A
Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
B
A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
C
Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
D
Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.
Ano:
2018
A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.
O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:
A
Dentro da estrutura interna da Administração Pública, quando há criação de novos órgãos, ocorre a descentralização.
B
A desconcentração pode ocorrer por outorga legal ou delegação por colaboração.
C
A delegação por colaboração é atribuída a particulares através de processo de licitação.
D
A desconcentração é a transferência da função administrativa para uma pessoa jurídica com personalidade jurídica.
Analise a afirmativa abaixo:
Instrumento jurídico para transferência de recursos para organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades de interesse público.
A afirmativa refere-se a:
I. Contrato de repasse.
II. Termo de Parceria.
III. Convênio.
IV. Edital.
V. Acordo de repasse.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
A
Apenas a alternativa III está correta.
B
Apenas a alternativa II está correta.
C
Apenas as alternativas I e V estão corretas.
D
Apenas a alternativa IV está correta.
E
Apenas as alternativas III e V estão corretas.
A lei Nº 13.019/2014 define o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e apresenta um novo regime jurídico de parcerias a serem celebradas pelo poder público e pelas Organizações da Sociedade Civil, substituindo os antigos convênios. Essas organizações fazem parte da rede privada de assistência social e realizam ações de filantropia, assistência social, proteção à natureza e diversos trabalhos com o intuito de alcançar objetivos sociais e públicos, como atendimento à saúde, educação comunitária, campanhas educacionais, qualificação profissional, eventos culturais e muitas outras atividades que melhorem a qualidade de vida da população. O MROSC é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para a celebração de parcerias entre essas organizações e o poder público por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Em relação a esses instrumentos jurídicos de parceria, é correto afirmar:
A
O Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação não preveem transferência de recursos financeiros.
B
Para a seleção das entidades ou organizações de assistência social na celebração de parcerias, o órgão gestor da assistência social não precisa mais utilizar o chamamento púbico como regra.
C
No Termo de Colaboração, as diretrizes da parceria são previamente dadas pelo governo, com parâmetros de indicadores e avaliação já consolidados.
D
Em nenhum dos instrumentos de parceria, há autonomia para que as organizações da sociedade civil possam sugerir projetos de atuação.
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