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Questões de Concurso sobre Vigência dos Contratos
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Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:
A
Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.
B
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.
C
É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses.
D
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.
E
Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, relativos à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e
sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para
a administração, limitada a:
A
setenta meses
B
sessenta meses
C
quarenta e oito meses
D
trinta e seis meses
E
vinte e quatro meses
O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é
determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral.
A característica do ato administrativo, pela qual “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado” é denominada
A
Prorrogabilidade.
B
Supremacia do Poder Público.
C
Publicidade.
D
Prazo determinado.
E
Licitação prévia.
Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem se que
A
a prestação de serviços de assistência técnica poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.
B
há exceção à regra de que a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
C
a eleição dos contratos que podem ser prorrogados, con forme o objeto, compete exclusivamente à autoridade contratante, que decidirá discricionariamente.
D
os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderão ser prorrogados até o limite de sessenta meses.
Após regular processo licitatório a Administração pública firmou, com a licitante vencedora, contrato para execução de serviços contínuos de limpeza hospitalar, cujo prazo de vigência inicial (de 12 meses) está para expirar. Considerando que a Administração não pode prescindir dos referidos serviços, necessários que são ao funcionamento regular da instituição hospitalar, ao administrador abre-se a possibilidade de
A
aditar o contrato, por se tratar de serviços a serem executados de forma contínua, mesmo após o escoamento do prazo de vigência originalmente fixado.
B
prorrogar o contrato, por igual período, dispensada a realização de pesquisa de mercado para verificar a adequação dos preços.
C
deixar escoar o prazo de vigência do ajuste, porquanto o contrato se transmutará de contrato por prazo determinado para contrato por prazo indeterminado, conforme ocorre nos contratos de locação.
D
prorrogar o contrato, no prazo de vigência do ajuste, desde que haja autorização no instrumento convocatório e no contrato, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme análise de preços praticados no mercado.
E
prorrogar o contrato, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, no prazo de vigência do ajuste, possibilidade que dependerá da análise da adequação dos preços praticados com os de mercado, mas não estará limitada à existência de permissivo no instrumento convocatório e no contrato.
A duração do contrato administrativo, que tem como
objeto a prestação de serviços a serem executados
de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos com vistas à obtenção de
preços e condições mais vantajosas para a
Administração, segundo o artigo 57, inciso II da
Lei nº 8.666/1993. Qual é o limite de meses
estabelecido no referido artigo?
A
12 (doze) meses.
B
24 (vinte e quatro) meses.
C
36 (trinta e seis) meses.
D
48 (quarenta e oito) meses.
E
60 (sessenta) meses.
Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por interesse das partes;
IV - Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta lei;
V - Impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os motivos estão corretos.
B
Apenas dois motivos estão incorretos.
C
Apenas um motivo está incorreto.
D
Apenas três motivos estão corretos.
Os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos prazos dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos devem ter prazo indeterminado de duração.
B
Os contratos administrativos devem ter prazo determinado de duração, mas não podem ser superiores a 30 (trinta) dias.
C
Os contratos administrativos podem ter prazo máximo de 1 (um) ano de duração.
D
Os contratos administrativos devem ter prazo determinado de duração, sendo vedados contratos por prazo indeterminado.
E
Os contratos administrativos podem ter prazo indeterminado, mas devem ter prazo mínimo de 1 (um) ano de duração.
Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.
C
Certo
E
Errado
Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.
C
Certo
E
Errado
A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a manutenção do referido contrato por mais de um exercício, poderá prever, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,
A
a extensão da duração do contrato por até 48 meses após o início de sua vigência.
B
sucessivas prorrogações, até o limite de 60 (sessenta) meses, por iguais períodos.
C
a duração do contrato adstrita à vigência dos correspondentes créditos orçamentários, desde que previstos no Plano Plurianual.
D
a possibilidade de prorrogação do contrato até 60 (sessenta) meses e, excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, mediante justificativa da autoridade competente.
E
a extensão da duração do contrato por até 48 meses, desde que previsto no Plano Plurianual e, por mais 12 (doze) meses, em caráter excepcional.
A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a
A
vigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.
B
regra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos.
C
duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.
D
obrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a existência de recursos para fazer frente às despesas previstas.
E
possibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
A
veda a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade.
B
permite, desde que fundamentada, a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade.
C
veda a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade, exceto se for o caso de inexigibilidade.
D
permite, desde que fundamentada, a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade, desde que caracteriza a inexigibilidade.
E
não prevê a possibilidade de contratação baseada por emergencialidade.
O Contrato Administrativo
A
em regra, deverá possuir prazo indeterminando.
B
na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.
C
é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
D
será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.
Sobre contratos
administrativos regidos pela Lei 8666/93, podese
afirmar que
A
são passíveis de prorrogação pelo prazo de
até 48 (quarenta e oito) meses, após o
início da vigência, para serviços de
jardinagem.
B
devem estar estritamente correlacionados
aos interesses das partes interessadas.
C
é condição indispensável para a sua
eficácia a publicação resumida do
instrumento do contrato.
D
é vedada, em diferentes situações, a
publicação resumida do instrumento de
contrato.
E
podem ser alterados, a pedido da
Administração, em situações como o
aumento da carga tributária em itens
pertencentes ao contrato.
A regra, para os contratos administrativos, é de que não podem ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes. Acerca do tema, é verdadeiro afirmar:
A
Existem exceções, dentre os quais os contratos que prevejam a aquisição de bens em período continuado.
B
Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e os pactos que expressem serviços contínuos.
C
Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e as avenças que indiquem prestação de serviços e compras de produtos, executados de forma contínua.
D
Não existem exceções, observando-se sempre o orçamento e a sua vigência.
Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado