Questões de Concurso sobre Vigência dos Contratos

Analise a seguinte situação hipotética:

Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Cáceres celebrou contrato administrativo com a empresa DOC Gestão Ltda., cujo objeto é a digitalização de arquivos, guarda física dos documentos, fornecimento e implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Nos termos pactuados, a contratada fica obrigada a realizar a prestação de serviços específicos em período predeterminado.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da contratação relatada.

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até

A vigência máxima do contrato para operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 15 anos ao passo que é de 5 anos a vigência máxima do aluguel de equipamentos bem como a da utilização de programas de informática.

Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei ___________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, de acordo com o Artigo 106 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

De acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até __________ anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes estabelecidas no referido artigo, e de acordo com Art. 107 da referida lei, os mencionados contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de __________ anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme o Art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “Os prazos previstos nesta Lei serão contados com _____________ do dia do começo e _____________ do dia do vencimento”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei Federal nº 14.133/2021 determina que o prazo máximo inicial para os contratos decorrentes de licitação de serviços e fornecimentos contínuos, permitidas prorrogações sucessivas, será de:

Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a administração poderá celebrar contrato para aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional com prazo de até:

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:

Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promulgada em abril de 2021, trouxe importantes mudanças e atualizações no âmbito das contratações públicas no Brasil. No que diz respeito aos contratos administrativos, a nova normativa estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pela Administração Pública e pelos contratados, visando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações contratuais. Em relação aos contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

A sequência está correta em

De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar, EXCETO:

Acerca dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso.

( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.

( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.

( ) Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sempre devem conter cláusula que declare como único foro competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da Administração.

( ) De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

( ) Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

As contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.

O contrato administrativo, sem investimento, que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração poderá ter prazo de até:

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:

De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à duração dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Considere que o município de Santana da Vargem-MG firme contrato para aquisição de insumos estratégicos para a Saúde com importante Fundação Estadual que atua no campo da pesquisa científica, em suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. Referindose ao contrato administrativo, é INCORRETO:

I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.

II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.

III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.

IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.

VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.

VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.

VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: