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Questões de Concurso sobre Vigência dos Contratos
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Sobre os contratos da Administração Pública normatizados pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
A
a prestação de garantia nas contratações de obras, quando exigida, não excederá a cinco por cento do valor do contrato, ressalvado para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis.
B
é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado em casos de serviços essenciais sem concorrência.
C
a declaração de nulidade do contrato administrativo não retroagirá.
D
os contratos poderão ser alterados por acordo das partes, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública.
E
não é permitida a subcontratação de partes da obra.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.
B
O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.
C
O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.
D
A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.
E
O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.
Avalie as afirmações abaixo sobre contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA.
A
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.
B
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
C
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
D
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
E
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de vigência de um contrato administrativo pode ser indeterminado.
Como regra geral, nos termos da Lei Geral que regula os
contratos administrativos, fica estabelecido que a duração
desses contratos está vinculada à
A
eficácia do ajuste
B
economicidade da execução
C
periodização do contrato
D
vigência do crédito orçamentário
E
autorização da autoridade competente
A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos
e utilização de programas de informática para a
implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado
à população carente. A duração estimada do referido
programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém
iniciado do Governador. De acordo com as disposições da
Lei no 8.666/93, o contrato em questão
A
poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida
pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses
após o início da sua vigência.
B
poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter
excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante
autorização da autoridade superior.
C
deverá ter sua duração limitada ao referido mandato,
eis que se trata de serviços de natureza contínua.
D
tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.
E
admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses,
desde que o projeto esteja contemplado nas metas
estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços,
produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,
mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, seu contrato poderá, caso haja
interesse da administração, ter vigência por até
A
80 (oitenta) meses.
B
60 (sessenta) meses.
C
48 (quarenta e oito) meses.
D
120 (cento e vinte) meses.
E
72 (setenta e dois) meses.
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
II. às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
III. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
IV. à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Estão corretos os incisos:
A
todos.
B
somente I, II e III.
C
somente II, III e IV.
D
somente II e IV.
E
somente III e IV.
Nos casos de prestação de serviços a serem executados de
forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada
ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo
máximo de 60 meses.
C
Certo
E
Errado
Quanto à duração dos contratos administrativos
que tenham por objeto o aluguel de equipamentos
e utilização de programas de informática, é possível
afirmar que:
A
pode estender-se pelo prazo de até 120 (cento
e vinte) meses após o início da vigência do
contrato
B
pode estender-se pelo prazo de até 48
(quarenta e oito) meses após o início da
vigência do contrato
C
fica limitada a 60 (sessenta) meses, embora
com a possibilidade excepcional de ser
acrescentado mais um período de 12 (doze)
meses, desde que haja a devida justificativa e
autorização da autoridade competente
D
será de 1(um) ano, podendo ser prorrogado
por mais 1(um) ano, desde que haja a devida
justificativa e autorização da autoridade
competente
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Com base no tema, dadas as afirmativas abaixo,
I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II. É permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
verifica-se que estão corretas apenas
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV
D
I, II e III.
E
III e IV.
O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro,
embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com
prazo de vigência indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto os relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se (após o início da vigência do contrato) pelo prazo de até:
A
12 meses;
B
24 meses;
C
36 meses;
D
48 meses.
É imprescindível que haja previsão orçamentária no plano
plurianual para que sejam realizados contratos de longo prazo,
ou seja, contratos com prazo superior ao prazo de vigência do
crédito orçamentário.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a
prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a
vigência indeterminada do contrato.
C
Certo
E
Errado
A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.
II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei n° 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,
A
procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.
B
não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.
C
não procede, sendo necessário, todavia, prévia e expressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
D
procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.
E
não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.
Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar
que
A
os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
B
as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
C
os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta
meses.
D
a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na
lei de licitações.
E
os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.
A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada
para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a
atender a necessidades públicas permanentes.
C
Certo
E
Errado
A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:
I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
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