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Questões de Concurso sobre Vigência dos Contratos
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Constitui uma característica de contratos administrativos
A
o prazo de vigência coincidente com a vigência dos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação.
B
a possibilidade de estabelecer prazo de vigência indeterminado.
C
a possibilidade de revogação unilateral, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público, verificadas a qualquer tempo.
D
a possibilidade de modificação unilateral, pelo Poder Público, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
E
a possibilidade de alteração unilateral, pelo Poder Público, das cláusulas econômico-financeiras e monetárias, nas hipóteses de fato do príncipe ou fato da administração.
Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:
I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:
I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas afirmativas estiverem corretas.
Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:
I. A rescisão do contrato só pode ocorrer de comum acordo entre as partes, ou judicialmente.
II. A cláusula que estabelece os casos de rescisão é necessária em todos contratos.
III. Os contratos de serviços contínuos poderão ser firmados com prazo de vigência indeterminado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:
A
Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório
B
À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
C
Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
D
Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
O contrato terá vigência de prazo indeterminado.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas somente em casos excepcionais previstos em lei. Nessa ótica, a única alternativa que não indica uma hipótese que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos é:
A
Alteração do projeto, pela Administração.
B
Impedimento de realização por fato de terceiro.
C
Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites da lei.
D
Omissão ou atraso de providências que estavam a cargo da Administração.
E
Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
O Município A está elaborando edital de licitação para contratar serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, é correto dizer que:
A
o prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
B
o contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de 24 meses.
C
o contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
D
o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
E
o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a 120 meses.
Uma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contratuais. Ainda assim, o atraso não foi compensado: a obra não foi concluída na data prevista e o prazo de vigência do contrato está prestes a terminar. Mesmo nesse cenário, ainda há interesse público na conclusão da obra, que é considerada urgente e prioritária.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação pertinente, a decisão mais adequada a ser tomada pela administração pública, com a devida motivação, é
A
manter o contrato, ampliar o prazo de execução da obra e descartar a possibilidade de aplicação de penalidades futuras.
B
rescindir o contrato, aplicar penalidades contratuais e contratar, por inexigibilidade, outra empresa para executar o serviço remanescente.
C
manter o contrato sem modificar o cronograma de execução da obra, mas ampliar o prazo de vigência contratual, por ser uma obra urgente e prioritária.
D
manter o contrato sem modificar o cronograma de execução da obra nem o prazo de vigência contratual.
E
anular o contrato vigente, repactuando as condições de execução da obra, e recontratar a mesma empresa.
Sobre a questão de atrasos em cronogramas de obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
B
Prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação quando houver alteração do projeto ou especificações pela Administração Pública.
C
Prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação no caso de omissão ou atraso de providências a cargo da Administração.
D
Legalmente, existem apenas duas situações possíveis para se imporem recursos em busca de compensação financeira quando do atraso do cronograma: a) quando o atraso ocorrer por razões alheias à parte contratante e, b) quando ocorrer por atos ou omissões da própria Administração Pública.
A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a
A
vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
B
prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
C
possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
D
contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
E
contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.
C
O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
D
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
E
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
I.
C
I – II – III.
D
II.
E
II – III.
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de
A
36.
B
48.
C
60.
D
72.
Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
A
admitem prazo de vigência indeterminado.
B
a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
D
não admitem alteração unilateral pela Administração.
E
regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos
A
não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
B
de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
C
de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
D
de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
E
relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
Com relação aos contratos administrativos (Lei nº 8.666/95) é incorreto afirmar que
A
os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação em qualquer hipótese.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Sobre os contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir:
I. Entre as cláusulas facultativas nos contratos administrativos, incluem-se o regime de execução e a forma de fornecimento do objeto do contrato.
II. Poderá ser exigida, no instrumento convocatório, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
III. Em determinadas hipóteses, é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
IV. A administração pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste celebrado.
V. Os contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Estão CORRETAS, apenas, as afirmativas
A
II e IV.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
Suponha-se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.
C
Certo
E
Errado
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