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A licitação destina-se a garantir a observância do...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo:


A

se houver mais de 3 participantes.


B

quando ocorre empate entre os concorrentes.


C

quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


D

em caso de modalidade de licitação convite.


E

se a licitação for feita por execução direta.