Questões de Concurso sobre Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937

Código de Aguas - Decreto Federal 24643/1934. Fazendo a leitura do texto deste tão importante e atual documento, que é o decreto em tela, denominado “Código das Águas”, podemos observar o que se segue: Em seu Livro I, Águas em Geral e sua Propriedade, no Título II, Águas Públicas em relação aos seus proprietários, no capítulo único, cita em seu Artigo 29, que, as águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem a: aponte a alternativa correta.

A - A União: quando marítimas; quando situadas no Território do Acre, ou em qualquer outro território que a União venha a adquirir, enquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou for incorporado a algum Estado; quando servem de limites da República com as nações vizinhas ou se estendam a território estrangeiro; quando situadas na zona de 100 quilômetros contigua aos limites da República com estas nações; quando sirvam de limites entre dois ou mais Estados; quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados.

B - Aos Estados: quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios; quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios.

C - Aos Municípios: quando, exclusivamente, situados em seus territórios, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação dos Estados.

D - Deve-se decidir pelo domínio sobre quaisquer correntes, em reuniões decisórias de Comitês de Bacias.

E - Pertencem a União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto.

F - Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, já que propiciam vantagens econômicas de exploração comercial por navegação, ou outro meio a que se destinem, mesmo que sejam correntes divisionárias de território.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

Sobre a portaria N° 2.914, marque a alternativa CERTA.

A água tem um caráter indispensável à vida. As suas múltiplas atribuições e funções tornaram essencial a normatização do seu uso.

No regime de outorga de direitos de uso da água são definidos como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Considerando os objetivos da instituição o qual você está se candidatando, no que diz respeito ao desenvolvimento regional, analise as afirmações a seguir.

I. A outorga do uso do uso das águas é uma autorização que permite ao requerente o uso legal dos recursos hídricos. A outorga é indispensável para os serviços de escavação e drenagem no leito de rio.

II. A outorga de direito do uso dos recursos hídricos tem prazo de validade determinado inclusive para o abastecimento público e esgotamento sanitário.

III. A Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos. A existência desta área é uma condicionante para liberação da outorga de uso da água.

IV. O cadastro junto ao Poder Público sobre a utilização das águas de usuários de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, não confere o direito de uso. O direito do uso previsto para usuários independem de outorga de água.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A preservação da qualidade das águas é de fundamental importância para a permanência e sobrevivência das espécies. Mas, com o crescimento populacional aumentam as chances de poluição das águas com as várias fontes de poluição existentes. Marque a alternativa correta:

Já nos artigos 32 e 33, do mesmo Diploma Legal, informa-se que as águas públicas de uso comum ou patrimoniais, da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares, e respectivos álveos e margens, ou seja, águas comuns de todos, devem atender aos itens abaixo.

1- É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

2- Se não houver este caminho, os proprietários marginais podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.

3- Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não tem acesso à água de outra forma, sem grande incômodo ou dificuldade.

4- O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam ter acesso, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que necessitam.

Dessa forma, aponte a alternativa correta:

De acordo com o Decreto de Lei 24.643/34, Código de Águas, no que tange às águas comuns, os donos ou possuidores de prédios atravessados ou banhados pelas correntes podem usar delas em proveito dos mesmos prédios. Uma das condições que se deve observar para tanto é que:

Em relação ao aproveitamento das águas públicas, de acordo com o Decreto nº 24.643/34, analise as proposições a seguir.

1) O uso comum das águas pode ser gratuito ou oneroso.

2) Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo.

3) Se o interesse público o exigir, a navegação poderá ser preterida, sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio.

4) Os utentes das águas públicas de uso comum são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação ou flutuação, sem exceção.

Estão corretas:

I. todas elas pela União.

II. as dos Municípios e as particulares pelos Estados.

III. as particulares, pelos Municípios.

É correto o que consta em

As águas residuárias compõem-se de águas utilizadas por uma comunidade. Podem ser de origem puramente doméstica ou resultante de atividades industriais ou agrícolas. Considere as seguintes fontes de águas residuárias abaixo:

1. Irrigação.

2. Asseio pessoal.

3. Resíduos químicos.

4. Resíduos humanos.

5. Resíduos biológicos.

6. Preparação de alimentos.

7. Lavagem de máquinas agrícolas.

8. Lavagem de roupas e utensílios.

Assinale a seqüência correta acerca das fontes de águas residuárias domésticas:

Duas grandes diferenças conceituais entre o Código das Águas, de 1934, e a Lei n.º 9.433/1997 são: considerar a água como um bem dotado de valor econômico e considerar a gestão participativa dos recursos hídricos.