Questões de Concurso sobre Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral estabelece. Com base na legislação, são permitidas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental que podem ser:

De acordo com a Lei nº 12.650/2012, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, é a definição de:

Segundo o Código Florestal Brasileiro, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas de solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação urbana, é considerada como o

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.

Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

Considere as seguintes afirmativas em relação à fiscalização ambiental.

1. Compete à União o dever de fiscalizar matérias relacionadas à supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais e terras devolutas federais.

2. Compete aos Estados aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos e controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora.

3. Compete à União o dever de fiscalizar a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Unidades de Proteção Ambiental (APAs) instituídas pela União.

4. Compete aos Municípios exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, disciplina as hipóteses em que é possível o uso de fogo na vegetação. Sobre essas hipóteses, é correto afirmar: