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Questões de Concurso sobre Poder de polícia em matéria ambiental
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No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:
I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II e IV estão corretas.
B
Apenas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
No âmbito do poder de polícia exercido pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a aplicação de instrumentos de controle ambiental é fundamental para coibir, prevenir e reparar danos. A correta utilização desses instrumentos, como o auto de infração, o embargo e o Termo de Ajustamento de Conduta, exige do agente público conhecimento preciso de suas naturezas, finalidades e limites legais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A medida administrativa de embargo, aplicável em casos de obras ou atividades que caracterizem infração ambiental, deve restringir-se estritamente aos locais onde a infração foi efetivamente caracterizada, não alcançando as demais atividades ou áreas da propriedade não correlacionadas com o ilícito.
II.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza sancionatória, aplicável pela autoridade ambiental para substituir a penalidade de multa, permitindo que o infrator, ao confessar a infração, tenha a sanção pecuniária convertida em obrigações de fazer ou não fazer.
III.As medidas administrativas cautelares, como o embargo de obra ou atividade, têm como objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração da infração.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente) assinale a alternativa que NÃO condiz com sanções e medidas administrativas cautelares que podem ser aplicadas por órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental.
A
Advertência.
B
Multa simples.
C
Demolição de obra.
D
Restritiva de direitos.
E
Utilização do produto apreendido.
Durante uma inspeção em um estabelecimento de manipulação de alimentos, o fiscal sanitário observa ausência de licença sanitária, falta de controle de pragas e armazenamento inadequado de produtos perecíveis. O responsável técnico afirma desconhecer a necessidade de atendimento às normas da vigilância sanitária e nega-se a assinar o auto de infração. Considerando os fundamentos legais e o poder de polícia administrativa da vigilância sanitária, qual deve ser a ação correta do fiscal?
A
Lavrar o auto de infração mesmo sem assinatura do responsável, prosseguindo com as medidas previstas em legislação e garantindo o devido processo administrativo.
B
Cancelar a fiscalização diante da recusa do responsável e retornar em outra data sem registro da ocorrência.
C
Aguardar autorização judicial para realizar qualquer medida administrativa relacionada ao estabelecimento.
D
Deixar de emitir auto de infração, pois irregularidades só podem ser formalizadas com assinatura do proprietário.
O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ao dispor sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, estabelece que o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas cautelares. Na imposição das sanções, o agente deve observar:
I. A gravidade do fato;
II. Os antecedentes do infrator;
III. A situação econômica do infrator.
É correto o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Apenas nos itens I e II.
E
Nos itens I, II e III.
Analise a seguinte situação hipotética:
Para fins de construção e funcionamento de uma Usina de Tratamento de Esgoto (UTE), a entidade municipal responsável pela obra obteve o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.
Por meio de notícia veiculada na imprensa, foi apresentada uma denúncia de infração ambiental cometida pela gestão da UTE, na forma de poluição do solo e da água, além da geração de odores.
No caso em exame, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas direcionadas à proteção ambiental, e a intepretação conforme a Constituição conferida a tais normas, a quem compete lavrar auto de infração ambiental?
A
Compete a qualquer órgão ou entidade no exercício da atribuição comum de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
B
Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, não excluída a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
C
Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, excluída a atuação fiscalizatória dos demais entes federativos.
D
Compete ao órgão ou entidade municipal, visto que a atuação do órgão estadual foi esgotada na concessão da licença ambiental e a obra é de interesse exclusivo do Município.
Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a Administração Pública, para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo assim, caracterizado por três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Sobre esses atributos, correlacione-os:
Coluna I
1.Autoexecutoriedade.
2.Coercibilidade.
3.Discricionariedade.
Coluna II
a.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.
c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
A
1.c, 2.b, 3.a.
B
1.c, 2.a, 3.b.
C
1.b, 2.a, 3.c.
D
1.a, 2.b, 3.c.
E
1.b, 2.c, 3.a.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei Federal n. 9.605/98. Quem são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?
A
Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA e o Conselho Superior do Meio Ambiente — CSMA.
C
Apenas o Conselho Superior do Meio Ambiente — CSMA.
D
O Secretário do Meio Ambiente e o Presidente do CONAMA.
E
Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal.
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O agente fiscalizador não pode apreender bens ou produtos resultantes da infração ambiental, devendo apenas comunicá-los à autoridade policial.
B
A notificação prévia ao autuado é obrigatória antes da lavratura de qualquer auto de infração, mesmo diante de flagrante irregularidade ambiental.
C
O embargo de obra ou atividade irregular só pode ser determinado após decisão judicial transitada em julgado.
D
O relatório de fiscalização deve ser sigiloso e acessível apenas à autoridade ambiental, não podendo ser utilizado como prova no processo.
E
O fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.
Conforme a Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental nas seguintes hipóteses:
I. Quando já existir um órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.
III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?
A
Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.
B
Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.
C
Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.
D
Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.
E
Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:
A
O procedimento administrativo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
B
A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
C
O procedimento disciplinar de punição a respeito das atividades potencialmente poluidoras.
D
A ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes de competências comuns.
Analise as afirmativas abaixo sobre os órgãos de fiscalização ambiental no Brasil e assinale “V”, se for verdadeira e “F”, se for falsa.
( ) O IBAMA é responsável por executar e fazer cumprir a Política Nacional do Meio Ambiente, exercendo o poder de polícia ambiental federal, inclusive com a aplicação de multas e embargos.
( ) O ICMBio atua na gestão das unidades de conservação federais, na fiscalização e proteção da biodiversidade, sendo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
( ) Os órgãos estaduais de meio ambiente têm como função exclusiva emitir licenças ambientais, não possuindo competência para autuar ou fiscalizar atividades potencialmente poluidoras.
( ) Os órgãos municipais podem exercer atividades de fiscalização ambiental, desde que haja delegação formal dos estados ou da União, e dentro de sua competência territorial.
( ) Todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem competência comum para proteger o meio ambiente, conforme previsto no art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa com a sequência correta DE CIMA PARA BAIXO.
A
V – V – F – V – V.
B
V – F – V – F – V.
C
F – V – F – V – F.
D
V – V – V – F – F.
E
F – F – V – V – V.
Em relação à fiscalização e ao monitoramento de atividades com potencial poluidor, no contexto das atribuições do fiscal ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
A
O monitoramento de atividades potencialmente poluidoras deve ocorrer apenas após a emissão da Licença de Operação, não sendo necessário nas fases anteriores do licenciamento.
B
A fiscalização ambiental é sempre reativa e só pode ser iniciada mediante denúncia formal registrada por escrito.
C
A fiscalização ambiental preventiva visa a identificar irregularidades e a orientar os responsáveis antes da ocorrência de danos, sendo parte essencial do controle ambiental.
D
A lavratura de auto de infração só pode ocorrer quando houver dano ambiental efetivamente constatado.
E
Somente fiscais federais do IBAMA têm competência para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, independentemente do local onde ocorrem.
São características do poder de polícia, EXCETO:
A
Atividade restritiva.
B
Gerar indenização.
C
Atingir particulares.
D
Caráter liberatório.
O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as algumas sanções e medidas administrativas cautelares. Qual alternativa a seguir representa essas sanções e medidas administrativas cautelares?
A
Apreensão de bens, suspensão de atividades e interdição de área.
B
Advertência, multa simples, multa diária e demolição de obra.
C
Suspensão de licença ambiental, cassação de registro e apreensão de documentos.
D
Confisco de produtos e fechamento de estabelecimentos e apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.
E
Embargo de obra, interdição de atividade e multa de ressarcimento.
Julgue as assertivas abaixo sobre a fiscalização ambiental e, em seguida, marque a alternativa correta:
I. A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.
II. A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.
A
Apenas I é correta.
B
Apenas II é correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II são falsas.
Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização ambiental é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos que visam a proteção do meio ambiente. Essa função é desempenhada por órgãos públicos com o objetivo de prevenir, corrigir e punir infrações ambientais que possam causar degradação ao meio ambiente. O exercício dessa fiscalização envolve diversas ações, como inspeções, vistorias, análises de documentos, aplicação de penalidades e adoção de medidas preventivas e corretivas. Essas ações são amparadas pelo poder de polícia dos órgãos fiscalizadores, que possuem autoridade para intervir em atividades que possam representar riscos ao meio ambiente e à saúde pública, sempre observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos fiscalizadores, é caracterizado por:
A
Atuação que visa garantir a recuperação de áreas já degradadas.
B
Aplicação de multas, mas sem poder de interdição de atividades.
C
Medidas preventivas e corretivas destinadas a evitar danos ao meio ambiente.
D
Atos de imposição que podem restringir direitos individuais no interesse coletivo.
Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:
A
Estados e municípios.
B
A administração pública em geral.
C
O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
D
O Ibama, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
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