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Questões de Concurso sobre Poder de polícia em matéria ambiental
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Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Carlos Barbosa - Fiscal Sanitarista - 2024
Qual órgão brasileiro é responsável pela normatização e regulação de questões ambientais em nível nacional?
A
IBAMA.
B
ANA.
C
CONAMA.
D
ONU.
E
UNESCO e ANA.
Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.938/1981 (e atualizações), fica instituído(a) o(a) __________________________, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao _____________________ para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Ibama
B
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Órgão Municipal de Meio Ambiente
C
Ato Declaratório Ambiental (ADA) – Órgão Estadual de Meio Ambiente
D
Servidão Ambiental – Ibama
E
Cota de Reserva Ambiental (CRA) – Órgão Estadual de Meio Ambiente
No que diz respeito às infrações administrativas ambientais, em concordância com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades, para efeito do exercício do seu poder ____________.
A
hierárquico
B
de polícia
C
disciplinar
D
regulamentar
Um vazamento na fábrica da Química X, empreendimento licenciado pelo Estado Alfa e localizado no Município Beta, gerou uma tragédia ambiental imprevisível em um rio da União localizado nas proximidades. Sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental, é CORRETO afirmar que:
A
No caso hipotético, prevalecerá o auto de infração que for lavrado por primeiro.
B
Prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sem prejuízo da fiscalização de outros entes.
C
Estando o empreendimento localizado no Município Beta, somente a ele compete o exercício do poder de polícia ambiental.
D
Havendo dano a bem da União, esta tem precedência para a lavratura do auto de infração ambiental.
O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:
A
A faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.
B
A livre atuação da administração pública sem restrições.
C
A concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.
D
A exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.
No que concerne à fiscalização ambiental, é CORRETO afirmar que:
A
a responsabilidade por danos ambientais é subjetiva, requerendo comprovação de culpa do infrator;
B
as infrações administrativas ambientais não podem ser sancionadas com multas, apenas com advertências;
C
a doutrina do usuário-pagador é um princípio orientador da política nacional do meio ambiente;
D
apenas a União tem a atribuição de aplicar sanções administrativas por infrações ambientais;
E
infrações administrativas ambientais são prescritíveis após 5 anos da data do cometimento.
Qual é a finalidade principal da fiscalização ambiental:
A
Promover ações de degradação ambiental.
B
Incentivar práticas que causem danos ao meio ambiente.
C
Dissuadir e prevenir condutas lesivas ao meio ambiente.
D
Beneficiar exclusivamente interesses individuais em detrimento do bem comum.
Qual órgão é responsável pela fiscalização e regulamentação ambiental em nível municipal no Brasil?
A
CONAMA.
B
IBAMA.
C
SISNAMA.
D
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
E
Ministério do Meio Ambiente.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual a principal finalidade da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental?
A
Estabelecer um sistema único de gestão ambiental nacional, extinguindo as competências dos entes federativos.
B
Facilitar a cobrança de multas por infrações ambientais, dividindo os valores arrecadados entre os entes federativos.
C
Criar um imposto ambiental único, a ser pago por todos os poluidores, independentemente da sua localização.
D
Promover a integração de ações e políticas públicas, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
E
Definir um único órgão ambiental federal, responsável por todas as ações de fiscalização e licenciamento ambiental.
Como a fiscalização ambiental busca induzir a mudança de comportamento das pessoas:
A
Por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias.
B
Através do incentivo à prática de danos ambientais.
C
Utilizando apenas sanções pecuniárias.
D
Deixando de aplicar medidas coercitivas para garantir a conformidade com a legislação.
Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.
I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.
II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.
III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.
IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II e IV.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possui como atribuições: o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, análise de estudos de impacto ambiental, definição de padrões de controle da poluição e normas para a manutenção da qualidade ambiental. Assim, é uma competência exclusiva do Conama
A
exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Ministério do Meio Ambiente.
B
executar e garantir o cumprimento das políticas e diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente, atuando de acordo com suas atribuições específicas.
C
atuar no poder de polícia ambiental, licenciamento, controle da qualidade ambiental, fiscalização e monitoramento, entre outras ações relacionadas à política ambiental nacional.
D
estabelecer normas e padrões nacionais para controlar a poluição proveniente de veículos automotores, aeronaves e embarcações, com a audiência dos Ministérios competentes.
O que é empregado como princípio na distribuição de competências para fiscalização ambiental entre os entes federativos:
A
Princípio da hierarquia.
B
Princípio da predominância federal.
C
Princípio da subsidiariedade.
D
Princípio da exclusividade.
Em um cenário onde foi detectado desmatamento ilegal em uma Área de Proteção Ambiental de importância ecológica, identificou-se uma ação contrária à legislação ambiental vigente.
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)
A
Ministério do Meio Ambiente
B
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
C
Conselho Nacional de Meio Ambiente
D
Secretaria Estadual de Meio Ambiente
E
Polícia Federal Ambiental
Assinale a assertiva incorreta em relação a poluição do ar:
A
O Poder Público, visando ao controle da poluição do ar, por fontes fixas ou móveis, estabelecerá os limites máximos permissíveis de emissão de poluentes atmosféricos e os padrões de qualidade do ar, através de normas específicas, em consonância com a legislação federal em vigor.
B
As fontes de poluição atmosférica, para as quais não forem estabelecidos os limites máximos de emissão, deverão adotar sistemas de controle e tratamento de poluentes, baseados no uso de tecnologias comprovadamente eficientes para cada caso.
C
Os responsáveis pelas fontes geradoras de poluentes atmosféricos, instalados ou a se instalarem no Estado, ficam obrigados a adoção de medidas destinadas à prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos decorrentes de suas emissões no meio ambiente, a serem definidas em norma específica, obedecidos os princípios e diretrizes estabelecidos em lei.
D
A adoção de tecnologias dos sistemas de controle ou tratamento de poluentes independe da elaboração de plano de controle aprovado pelo órgão ambiental.
E
Incumbe ao órgão ambiental a ampla e sistemática divulgação dos níveis de qualidade do ar e das principais fontes poluidoras, através dos diversos meios de comunicação de massa.
A política nacional do meio ambiente prevê que a responsabilidade de combater a poluição é exclusiva do poder público, não podendo ser compartilhada com a sociedade e empresas privadas.
C
Certo
E
Errado
Para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) praticar o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, fica instruída a:
A
Taxa para Atividades com Potencial Poluidor
B
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
C
Tributo de Controle Ambiental
D
Tributo Ambiental Rural
Analise as afirmativas sobre competência para fiscalização ambiental:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
II. É de competência privativa da União proteger o meio ambiente através do Ibama.
III. É de competência privativa dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Quais são as autoridades que tem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Julgue os itens a seguir:
I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização.
II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.
A
I, II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Quando um Fiscal de Atividades Urbanas identifica uma construção irregular em área de preservação ambiental, qual deve ser a primeira medida a ser tomada?
A
Comunicar imediatamente o órgão ambiental competente e emitir um auto de infração conforme a legislação vigente.
B
Solicitar ao proprietário que providencie em 24 horas um projeto de regularização.
C
Aguardar por uma denúncia formal antes de tomar qualquer ação.
D
Conferir se a construção pertence a alguma autoridade pública municipal antes de decidir pela fiscalização.
Gerar simulado