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Questões de Concurso sobre Poder de polícia em matéria ambiental
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Além das penalidades definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, a Lei 6.938/81 estabelece a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental as seguintes sanções, EXCETO:
A
Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica.
B
Apreensão de bens para fins compensatórios dos danos ambientais causados.
C
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
D
Suspensão de suas atividades.
E
Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Para que todos tenham o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o para as presentes e futuras gerações, certo é que a Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público, como um dos pilares para a efetividade desse direito, a exigência, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a que se dará publicidade do(a):
A
estudo prévio de impacto ambiental
B
ficha de caracterização de atividade
C
memorial de caracterização de empreendimento
D
certidão de uso e ocupação do solo da Prefeitura Municipal
Constatando a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia
A
qualquer pessoa.
B
apenas a Polícia Civil.
C
apenas a Polícia Militar.
D
apenas a Polícia Ambiental.
E
apenas a Capitania dos Portos
A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que
A
compete ao município aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
B
compete ao município aprovar licenciamentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
C
compete ao município autorizar a apanha de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção.
D
compete ao município autorizar o acesso ao patrimônio genético e o ao conhecimento tradicional associado dentro de seus limites territoriais.
De acordo com a política nacional de meio ambiente, uma das competências do CONAMA é:
A
Legislar acerca das hipóteses em que o licenciamento ambiental, a nível nacional, será concedido aos empreendimentos públicos e privados.
B
Estabelecer, mediante proposta do órgão ambiental estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo órgão ambiental estadual.
C
Aplicar multas e sanções administrativas àqueles que infringirem as regras e normas para o licenciamento ambiental.
D
Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente
I tem competência federal e é composto pelos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
II é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, além de fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
III é o órgão nacional competente para editar normas e padrões que assegurem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida em âmbito nacional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, entre outros, à:
I. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
II. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A fiscalização ambiental tem como objetivo proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente e assegurar o uso racional dos recursos naturais, coibindo as ações prejudiciais do homem sobre a natureza. Acerca do processo de fiscalização ambiental, é correto afirmar que
A
cabe à fiscalização o exercício do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais.
B
em caso de constatação do cometimento da infração, o setor de licenciamento deve ser acionado para tomar as medidas administrativas cabíveis.
C
compete ao órgão responsável pelo licenciamento emitir licenças e autorizações para funcionamento de um empreendimento, enquanto a fiscalização deve ser realizada pela Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM).
D
após lavrado auto de infração e abertura do processo administrativo, caso haja provas e testemunhas de cometimento de infração ambiental grave, o autuado não possuirá direito a defesa, tendo o prazo de 15 dias para o seu julgamento e pagamento da multa.
A Lei 6.938/81, após 40 (quarenta) anos de vigência, cumpre até hoje o papel de Código Ambiental Brasileiro, alinhando-se, na época da sua edição, às inovações legislativas antecedentes e emergentes verificadas em outros países e no cenário internacional (SARLET e FENSTERSEIFER, 2021).
Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), analise as afirmativas.
I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi inovação trazida pela PNMA, em 1981, e repercute na estrutura administrativo-organizacional, antes inexistente, do Poder Executivo em todos os entes federativos, no tocante à tutela e promoção do meio ambiente.
II. A partir da PNMA foram estabelecidos instrumentos como a licença ambiental e o estudo de impacto ambiental para atividades, efetivas ou potencialmente poluidoras, para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
III. A PNMA traz a previsão expressa da responsabilidade do poluidor direto, mas a doutrina e a jurisprudência alcançam também a responsabilidade do poluidor indireto na ocorrência do dano ambiental. Inclusive, a responsabilização alcança todos os agentes públicos e privados.
IV. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (ICMBio), criado pela Lei 11.516/2007, cabe, entre outras competências previstas, o exercício do poder de polícia ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza, em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não atua.
V. O Conselho de Governo é o órgão superior do Sisnama e tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é órgão deliberativo e consultivo do Sisnama e constitui importante instância de participação social e de cooperação entre Governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I, II, e V.
C
II, III e IV.
D
I, III e V.
E
II, III, IV e V.
Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a Lei no 6.938/1981.
A
Os Municípios, órgãos centrais, fixarão as normas para o SISNAMA.
B
Os Municípios desenvolverão atribuições de caráter consultivo e deliberativo ambiental.
C
Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.
D
Os Municípios, como órgãos executores, executarão a política governamental fixada para o meio ambiente.
E
Os Municípios, que formam o Conselho de Governo, fixarão as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Recentemente, o Ministério do Turismo deu início ao processo de transformação de certa região do Brasil em uma potência mundial do ecoturismo, tal como Cancun, México. O prefeito da cidade a ser mais afetada levou uma proposta para uniformizar as legislações de proteção ambiental, permitindo o uso sustentável dos locais a serem explorados. Podemos afirmar que se tratar do seguinte município/região:
A
Bonito/MS.
B
Bertioga/SP.
C
Angra dos Reis/RJ.
D
São Francisco do Sul/SC.
O Órgão Consultivo e Deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente é chamado de:
A
MMA.
B
Ibama.
C
Conama.
D
Consema.
E
Instituto Chico Mendes.
A partir das legislações, políticas e projetos de educação ambiental, é possível afirmar que:
A
não contribuem para a evolução da educação ambiental no território brasileiro.
B
o Decreto nº 7.215/2010 regulamentou a Lei Federal 9.795.
C
a educação ambiental surgiu no Brasil posteriormente a sua institucionalização no governo federal.
D
a Política Nacional de Meio Ambiente, estabeleceu em, no âmbito legislativo, a necessidade de inclusão da educação ambiental em todos os níveis de ensino.
E
a diretoria do Programa Nacional de Educação Ambiental não realizou a implementação de cursos de Educação Ambiental a Distância.
Acerca da Política Nacional do Mejo Ambiente, considere as assertivas a seguir.
I. Política Nacional do Meio Ambiente visará, dentre outros, à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
ll. A servidão ambiental será sempre gratuita e temporária pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.
lll. O proprietário ou possuidor de imóvel, pode, por instrumento particular, limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Estão CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I e III.
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/1981, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Ao constatar degradação ambiental,
A
apenas profissionais devidamente habilitados poderão dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
B
qualquer servidor público federal poderá dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
C
qualquer pessoa poderá dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
D
somente profissionais do Poder Executivo poderão dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
E
somente servidores alocados no setor de Fiscalização Ambiental das instâncias municipal, estadual e federal poderão se dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como fundações, instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), que tem a seguinte estrutura, dentre outras:
A
órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente.
B
órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que tem por finalidade assessorar e propor o Conselho de governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
C
um dos órgãos executores: o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
D
órgãos seccionais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
E
órgãos locais: os órgãos ou entidades estaduais e municipais responsáveis pelo controle, execução de programas e projetos de atividades hábeis a gerar degradação ambiental.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. É correto afirmar que
A
o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
B
os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
C
os órgãos que constituem o CONAMA deverão manter sigilo sobre os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados, ainda que por pessoa legitimamente interessada.
D
o poder executivo é proibido de criar Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
E
os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, deverão seguir as mesmas normas e padrões relacionados com o meio ambiente estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, proibidos de editar normas complementares e supletivas.
Assinale a alternativa incorreta relacionada às competências do CONAMA:
A
Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
B
Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
C
Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura.
D
Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
“O ____________ é o órgão brasileiro responsável pela fiscalização da legislação ambiental. Dentro de sua competência está a fiscalização do _____________, essa prática traz um grande risco à biodiversidade do país, contribuindo para a diminuição de populações e a extinção de espécies nativas do Brasil.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima:
A
MAPA, tráfico de animais.
B
IBAMA, comércio de animais.
C
MAPA, comércio de animais.
D
IBAMA, tráfico de animais.
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