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Questões de Concurso sobre Poder de polícia em matéria ambiental
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Considere, com referência à estrutura organizacional do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os itens a seguir:
I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
II - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
III - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
IV - Órgão estadual de meio ambiente.
São órgãos executores do SISNAMA aqueles indicados nos itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Ainda acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - À suspensão de sua atividade.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país.
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa
A
não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém competência para editar lista de espécies de peixes em extinção de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora.
B
devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é concorrente entre os entes federados.
C
devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é comum entre os entes federados.
D
não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em extinção.
E
não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da quantidade de pescados apreendida.
O órgão da administração estadual que tem por finalidade formular e executar as políticas de meio ambiente é chamado de:
A
IBAMA.
B
CONAMA.
C
SEMA.
D
SISNAMA.
Em relação à Política Nacional de Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I Foi criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
II Estabelece competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
III Estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Das afirmativas acima:
A
apenas I está correta.
B
apenas II está correta.
C
apenas III está correta.
D
apenas I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, marque a alternativa incorreta:
A
É competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios legislar sobre pesca.
B
O Município poderá estabelecer medidas de preservação do parque nacional, desde que não atente contra os atos federais, podendo, inclusive, criar um parque municipal na mesma área.
C
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica constituem atividades da esfera de competência da União. Porém, cabe à administração municipal autorizar a exploração desses recursos minerais.
D
É competência material comum de todos os entes políticos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
E
É competência concorrente entre os entes políticos legislar sobre as florestas Logo, os Estados poderão legislar sobre o tema, respeitando o regramento geral dado pela União.
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa:
A
simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
B
simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 1 (um) e, no máximo, a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
C
simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 1 (um) e, no máximo, a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
D
no valor correspondente a 100 (cem) e, no máximo, a 1.000 (mil) ao valor do imóvel, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, podendo estar sujeito à cobrança pela União mesmo em caso de já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
E
única, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) vezes ao valor do imóvel, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, podendo estar sujeito à cobrança pela União mesmo em caso de já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:
A
O zoneamento ambiental.
B
O IBAMA.
C
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
D
A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
No tocante às sanções penais no Direito Ambiental e sua legislação correlata, é correto afirmar que:
A
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
B
A limitação da degradação causada é circunstância que atenua a pena.
C
A suspensão condicional da pena dos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
D
A pena de interdição temporária será aplicada apenas quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a alternativa falsa:
A
A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).
B
As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.
C
A Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.
D
Alijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
E
Em se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.
De acordo com a lei Nº 6938/81 o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA tem como órgão executor:
A
A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
C
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
D
O Conselho de Governo.
Com base na PNMA, julgue as afirmativas a seguir:
I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Compete ao Conama decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Em relação aos órgãos constituintes do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
B
Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
C
Órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
D
Órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
E
Órgão executor: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
A empresa ferroviária, entrando em atividade, será sujeito passivo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
C
Certo
E
Errado
O IBAMA tem poderes para determinar a proibição da captura da lagosta; no entanto, não tem poder de polícia para fazer apreensões dos barcos, devendo chamar a polícia federal para isso.
C
Certo
E
Errado
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