Questões de Concurso de Princípios do Direito Ambiental - Direito Ambiental

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Questão de Concurso - 861943

Concurso PGM Procurador do Município 2016

Questão 178

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205494

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 77

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

  • A.

    da precaução.

  • B.

    da prevenção.

  • C.

    do limite.

  • D.

    da equidade.

  • E.

    do usuário-pagador.

Questão de Concurso - 987527

Concurso TRF 3 Juiz Substituto 2018

Questão 85

Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF 3ª Região)

Nível Superior

A respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:
  • A. O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
  • B. O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
  • C. O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
  • D. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.

Questão de Concurso - 1143399

Concurso SANASA Procurador Jurídico 2019

Questão 67

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente. Tal regra traduz em linhas gerais o que no âmbito do Direito Ambiental se denomina princípio da

  • A.

    precaução.

  • B.

    cautela.

  • C.

    proteção.

  • D.

    prevenção.

  • E.

    prudência.

Questão de Concurso - 1164268

Concurso TJ RO Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 88

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Determinada indústria química elimina seus rejeitos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população. Nesse caso, o princípio ambiental que visa à internalização das externalidades ambientais negativas e busca impedir a socialização dos custos ambientais é o princípio

  • A.

    do poluidor-pagador.

  • B.

    da participação social.

  • C.

    da ubiquidade.

  • D.

    da precaução.

  • E.

    do usuário-pagador.

Questão de Concurso - 1178885

Concurso TJ MT Juiz Substituto 2018

Questão 83

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio 1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras, inspirando o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado identifica-se com o

  • A.

    do planejamento racional.

  • B.

    da soberania territorial.

  • C.

    do combate à pobreza.

  • D.

    de guerra e paz.

  • E.

    do meio ambiente como um direito humano.

Questão de Concurso - 1178889

Concurso TJ MT Juiz Substituto 2018

Questão 85

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que respeita ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A proteção ambiental tem como destinatário o homem.

  • B.

    Seu objetivo é garantir o mínimo de proteção possível ao meio ambiente, admitindo-se a exaustão de recursos para que o homem possa se perpetuar.

  • C.

    Pode ser considerado uma disciplina jurídica autônoma, uma vez que possui princípios informadores próprios, embora se relacione com as ciências externas ao mundo jurídico, como a economia, e outros ramos do direito, como o tributário.

  • D.

    O conceito de meio ambiente, com base na Lei nº 6.938/81, traduz uma relação de equilíbrio entre “as condições, influências e interações de ordem econômica, física e bem-estar social.

  • E.

    O meio ambiente é formado pelos bens ambientais, incorpóreos, e por processos ecológicos, considerados em sua individualidade específica.

Questão de Concurso - 1178892

Concurso TJ MT Juiz Substituto 2018

Questão 88

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade negativa, ou custo social, num custo privado, visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização dos lucros. Este é o objetivo do princípio

  • A.

    do poluidor-pagador.

  • B.

    da função social da propriedade.

  • C.

    da prevenção.

  • D.

    da precaução.

  • E.

    da cooperação.

Questão de Concurso - 1142442

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 82

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio

  • A.

    do poluidor-pagador.

  • B.

    do desenvolvimento sustentável.

  • C.

    do equilíbrio.

  • D.

    do limite.

  • E.

    da prevenção.

Questão de Concurso - 903067

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 87

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:
  • A. implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
  • B. o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
  • C. foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
  • D. objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.