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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada
A
atípica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.
B
infração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.
C
atípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”, porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.
D
típica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”.
E
crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Na defesa da matéria ambiental, o legislador constituinte abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando a possibilidade de ocorrência de dano ambiental. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
Ao impor a obrigação de reparação ao poluidor, o legislador sugere a demonstração da culpa em razão de as atividades poluidoras causarem danos ao meio ambiente ou a terceiros.
B
No Brasil, vigora, nas situações peculiares de tragédias, a teoria da irresponsabilidade do Estado em matéria ambiental.
C
Em matéria ambiental, a administração responde civilmente por ato de terceiros, por culpa in omittendo proveniente de medidas de polícia.
D
A teoria da faute du service public não é aplicada em relação à administração pública envolvida na proteção ambiental por ausência de acolhimento da jurisprudência nacional.
E
No que se refere ao reconhecimento da responsabilidade administrativa em caso de dano ambiental, adota-se, na legislação brasileira, a teoria do risco criado.
É considerado crime ambiental o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
C
Certo
E
Errado
Constatado o crime ambiental cometido pelo referido indivíduo, em função da sua escolaridade, terá ele a pena atenuada.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade em caso de dano ao ambiente é reconhecida, no artigo 225 da CF, como princípio de proteção ambiental e deve ser repartida entre o poder público, a sociedade e o particular. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Para se determinar a responsabilidade por risco em matéria ambiental, é suficiente a demonstração do estabelecimento de causalidade entre a ação e o dano.
B
O poder público, como principal protetor do ambiente, não pode responder por danos ambientais.
C
Em matéria ambiental, o dano só estará sujeito a reparação e indenização quando se referir à responsabilidade civil por dano ambiental.
D
Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados o prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas, a impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação, a duração da sua repercussão em termos temporais e sua possibilidade de valoração.
E
Na esfera ambiental, a responsabilidade objetiva pode ser proposta em caráter exclusivo pelo MP.
A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou grande avanço na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Consolidou conceitos e as tipificações antes dispersas em outras normas, além de criar dispositivos e sistematização específicos para os crimes contra o meio ambiente. Com base no texto da referida lei, avalie as assertivas que seguem:
I) Nos crimes ambientais, são circunstâncias que
atenuam a pena: o baixo grau de instrução ou
escolaridade do agente; o arrependimento do
infrator, manifestado pela espontânea reparação
do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; entre outros.
II) Nos crimes ambientais as penas aplicáveis
isolada, cumulativa ou alternativamente às
pessoas jurídicas, são: multa; restritivas de
direitos; e prestação de serviços à comunidade.
III) A pessoa jurídica constituída ou utilizada,
preponderantemente, com o fim de permitir,
facilitar ou ocultar a prática de crime definido na
Lei 9.605/98 terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor
do Fundo Penitenciário Nacional.
IV) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o
disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a
infração seja cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I e IV.
B
Somente as assertivas II e III e IV.
C
Somente as assertivas I e III.
D
Somente as assertivas I, II e IV.
E
Todas as assertivas.
No que concerne aos crimes ambientais expressamente tipificados na Lei 9.605/98, assinale a alternativa CORRETA:
A
Constitui conduta expressamente tipificada como crime na Lei 9.605/98 reciclar resíduo perigoso de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
B
Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação, corresponde à tipificação expressa da Lei 9.605/98.
C
Nos crimes culposos de poluição, as penas serão aumentadas de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral, conforme previsão expressa na Lei.
D
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, ressalvados os casos de omissão.
E
Nenhuma das alternativas é verdadeira.
A respeito dos crimes contra o ambiente, a ordem econômica e o sistema de estoques de combustíveis, assinale a opção correta.
A
O delito ambiental consistente em instalar, sem licença dos órgãos ambientais competentes, em qualquer parte do território nacional, estabelecimento potencialmente poluidor só se configura se a poluição gerada tiver potencial de, ao menos, causar danos à saúde humana.
B
O crime contra a ordem econômica consistente em revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei é norma penal em branco em sentido amplo, porque exige complementação mediante lei formal, não sendo, portanto, admitida tal complementação apenas por normas administrativas infralegais.
C
Assim como ocorre nos delitos materiais contra a ordem tributária, a pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal referente a crime contra a ordem econômica, tal como o de comercialização de combustível fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo.
D
O conflito aparente de normas referentes ao delito ambiental de extração de recursos minerais sem a competente autorização e ao previsto na Lei n.º 8.176/1991, relativo à exploração, sem autorização legal, de matéria-prima pertencente à União, resolve-se pelo princípio da consunção, uma vez que as figuras típicas tutelam o mesmo bem jurídico.
E
Consoante a jurisprudência do STJ, a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientais tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual se aplica, por exceção, nessa hipótese, e por não se admitir responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física.
O art. 72 da Lei no 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:
A
Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
B
Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
C
Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
D
Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
E
Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.
Assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de dolo ou de culpa e de nexo causal, não bastando a prova inequívoca da ação lesiva.
B
Para que se origine a responsabilidade civil por dano ambiental, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, bastando que se demonstre a existência da lesão para o qual o exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva.
C
O Princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador não guarda relação com a responsabilidade civil por danos ambientais, já que, ao incorporar em seus custos o preço da degradação, o poluidor fica autorizado à prática lesiva.
D
Tendo o legislador brasileiro adotado a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, é correto afirmar que os danos extrapatrimoniais, por se referirem a aspectos psicológicos, não estão sujeitos à reparação.
E
A prática de atos lícitos exclui a responsabilidade civil por danos ambientais, mesmo que tais práticas resultem em lesões ao meio ambiente, pois se trata de exercício legal de direito.
Em razão da prática de crime previsto na Lei no 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, podem ser sancionadas com
A
multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente.
B
multa e obrigação de ressarcir o dano ambiental causado.
C
multa e prestação de serviços à comunidade.
D
declaração de perda da personalidade jurídica com consequente responsabilidade pessoal dos sócios.
E
penas restritivas de direitos, consistentes em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
De acordo com a Lei 9.605/98, afirma-se:
I) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II) Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização.
III) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser este nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
IV) Constitui crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
V) Nos crimes contra a flora a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido no período de queda das sementes.
Estão CORRETAS:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I, II, IV e V.
C
Somente as afirmativas II, III e IV.
D
Somente as afirmativas I, III, IV e V.
E
Todas as afirmativas.
Uma das missões específicas da Justiça Ambiental é dar respostas tendentes a coibir atentados contra o meio ambiente e condenar o infrator à reparação do dano ambiental. O direito brasileiro admite expressamente a cumulação da reparação do dano com a supressão da atividade ou omissão danosa ao meio ambiente, no âmbito da ação civil pública ambiental. Pode-se reconhecer que a responsabilidade civil, nesse tema, possa ter também, em caráter principal e autônomo, o efeito de sanção do responsável? Assinale a alternativa correta.
A
A partir da edição da Lei n.º 9.605/98, instituiu-se a possibilidade de sancionamento civil do degradador, com imposição, pelo juiz cível, em acréscimo à indenização concedida, de multa civil com fundamento no art. 3.º da lei.
B
Se é possível a inclusão, na reparação pecuniária de danos extrapatrimoniais em geral o “valor de desestímulo”, a resposta só pode ser afirmativa.
C
Obter, além da reparação de danos e da supressão do fato danoso, a imposição, em caráter autônomo e cumulativo, de providências específicas ou condenação pecuniária com efeito principal de pena civil para o degradador, demandaria disposição legal e expressa a respeito.
D
É viável a fixação do quantum indenizatório com base no proveito econômico obtido pelo agente com o prejuízo moral causado e isso prescinde de lei.
E
Os danos ambientais são irreversíveis, por isso, irreparáveis.
De acordo com entendimento do STJ, a responsabilidade por danos ambientais é subsidiária entre o poluidor direto e o indireto.
C
Certo
E
Errado
Para fins de fixação de valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), considera-se empresa de grande porte a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a
A
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
B
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
C
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)
D
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O princípio da precaução legitima a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são fatores irrelevantes à fixação da pena pelo cometimento de crime ambiental.
III. A fiscalização ambiental somente pode ser exercida pelas autoridades licenciadoras.
IV. A ação de reparação do dano ambiental difuso é imprescritível.
V. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o evento danoso.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.
A
A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.
B
A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.
C
Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.
D
É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.
E
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.
I - O dano ambiental, quando de impossível reparação, deve ser evitado através de medidas judiciais urgentes, invocando-se para tanto o “princípio da prevenção”.
II - Em que pese certa relutância jurisprudencial, ainda arraigada ao cunho civilista do instituto, é possível admitir-se o dano moral, ainda que difuso, em conseqüência de lesão ao meio ambiente.
III - A responsabilidade por dano ambiental no Brasil, diversamente de outros sistemas legais é objetiva, logo, independe da aferição de culpa do causador do dano.
IV - No caso de omissão fiscalizatória no âmbito do meio ambiente, a culpa do ente estatal ou de seu preposto, não tem influência na definição da responsabilidade de tal ente.
V – Segundo o “princípio da responsabilidade” em matéria ambiental, se pode afirmar que a indenização pelo dano causado deve restringir-se ao maior valor de avaliação da área degradada.
A
( ) apenas I e V estão corretos.
B
( ) apenas III e IV estão corretos.
C
( ) apenas I, II e III estão corretos.
D
( ) apenas I e II estão corretos.
E
( ) apenas III, IV e V estão corretos
A atuação integrada dos órgãos de fiscalização tem criado melhores condições de trabalho em diversas atividades, como nas pedreiras a céu aberto e nas minas subterrâneas de carvão. De acordo com as normas preconizadas pela Norma Regulamentadora 22 para as responsabilidades do empreendedor, assinale a opção INCORRETA.
A
A mina está obrigada a adotar sistema mecanizado de deslocamento do trabalhador quando a soma das distâncias a serem percorridas a pé, em subsolo, for superior a dois mil metros.
B
As atividades de abatimento manual de chocos e de perfuração manual estão entre as atividades em que devem ser designadas equipes com, no mínimo, dois trabalhadores.
C
Não estão desobrigadas da exigência do Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais – PPRA, as empresas que implementarem o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
D
O PGR deve considerar os níveis de ação acima dos quais devem ser adotadas medidas preventivas.
E
Todas as minerações (a céu aberto ou subterrâneas), as usinas de beneficiamento de minérios e as atividades de pesquisa mineral devem estar sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado.
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