Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental

condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.

restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.

pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.

enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.

não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

São admitidas a convalidação e a consubstanciação de situações jurídicas advindas de licença ambiental ilegal, tendo em vista que o ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade. Preserva-se, assim, a segurança das relações jurídicas advindas daquele ato, como proclama a teoria do fato consumado.

A análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública em que se discute dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

O município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legitimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente é vida, fundamental e essencial é afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.

Não responde civilmente, porque inexiste nexo causal, face ao reduzido tempo da aquisição, entre sua conduta e o dano ambiental causado.

Responde civilmente, mas pode apresentar reconvenção contra a empresa que a antecedeu no local para ver-se ressarcida da indenização a que vier a ser condenada pelo tempo anterior à aquisição e por danos morais.

Responde civilmente, todavia proporcionalmente pelo tempo em que explora o comércio de gasolina.

Não responde civilmente, porque, no contrato firmado com o vendedor, existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais.

Responde civilmente, em caráter solidário, porque, além de sucessora, omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.

não dispensa a caracterização do dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade é de natureza objetiva.

prescinde de relação lógica entre a conduta do agente e o prejuízo verificado, haja vista que a responsabilidade ambiental exige reparação integral.

está centrada na figura do poluidor, que é a pessoa direta ou indiretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental.

a configuração do nexo de causalidade é necessária apenas nas hipóteses de responsabilidade por omissão, porque nos demais casos a responsabilidade tem origem pelo só fato do dano causado.

a extensão do dano não terá consequências em termos de fixação do montante da indenização, bem como da penalidade pecuniária a ser imposta ao agente.

instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.

decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

I e II estão corretas;

II e IV estão corretas;

Todas estão corretas;

Todas estão incorretas.

procura realizar jornadas de voluntariado para compensar as ações que desagradaram o meio ambiente.

toma decisões e executa ações que contribuem para aumentar o seu próprio desempenho, para o seu bem-estar e o de seus empregados.

assume ações que protegem e melhoram o bem-estar da sociedade e do meio ambiente, ao mesmo tempo em que procura atingir seus próprios objetivos.

promove ou participa de programas sociais com o objetivo de obter compensações pela degradação que seus produtos e serviços causam ao meio ambiente.

é solidária e objetiva.

não admite exclusão do nexo de causalidade.

é alternativa e subjetiva.

é concorrente e disjuntiva.

é disjuntiva e subjetiva.

individual heterogêneo.

coletivo.

individual homogêneo.

difuso.

individual disponível.

a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente é objetiva, mas exige nexo de causalidade entre a atividade do proprietário e o dano causado, razão pela qual Tício não será responsabilizado, posto tratar-se de vício oculto.

considerando que se cuida de obrigação propter rem, Tício assume o ônus de manter a preservação, sendo possível impor obrigação de fazer consistente na recomposição da área e/ou indenização.

é cabível a utilização da teoria do risco criado, exigindo- se a comprovação de um liame causal, de forma a possibilitar a exclusão de responsabilidade de Tício.

é possível aplicar ao caso a teoria dos ônus da prova dinâmicos, mediante a demonstração da legalidade da aquisição e da existência de causas e concausas que contribuíram para o resultado lesivo.

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

qualificadora genérica do crime.

circunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.

circunstância atenuante do crime.

circunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.

vedação automática da suspensão condicional da pena.

Responder por crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, desde que os efeitos da conduta resultem ou possam ter resultado danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Responder por crime de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/98 em concurso material com o art.132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem), desde que os efeitos da conduta resultem ou possam resultar danos de natureza grave exclusivamente à saúde humana.

Responder por crime de poluição, independentemente do resultado da conduta, uma vez que no crime de poluição aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva.

Responder por crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, perante o Juizado Especial Criminal, facultando-se-lhe a possibilidade de firmar transação com o Promotor de Justiça.

Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria só responderá de forma objetiva pelos danos causados às pessoas que tiveram sua saúde afetada se existir sentença julgando procedente a Ação Civil Pública, com trânsito em julgado.

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para que se caracterize a obrigação de reparar os prejuízos causados.

Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma objetiva, cabendo às vitimas demonstrarem apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma subjetiva, cabendo às vitimas demonstrarem o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

A restauração in natura é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado.

A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua recuperação, não há que se falar em dano residual.

O dever de reparar o dano ambiental está sujeito ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;

O direito ambiental atua de forma a considerar, no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não levará em consideração a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Nos termos da Lei, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são apenas as de multa e as restritivas de direitos.

Não é crime o abate quando nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.