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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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A empresa SQC poderá ser responsabilizada civilmente pela totalidade do dano, mesmo que outras empresas tenham concorrido em uma proporção maior para a ocorrência do dano.
C
Certo
E
Errado
A empresa Madereira Power Ltda., para atender a um pedido extra de cliente importante e antigo, por decisão de seu administrador, apesar do dever de zelar pelo meio ambiente e observar as normas vigentes, teve que destruir parte de uma floresta de preservação permanente. No que se refere aos crimes ambientais e à proteção do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I- A empresa poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela sua conduta;
II- O administrador da empresa será responsabilizado criminalmente;
III- A empresa não pode ser responsabilizada criminalmente.
Assinale se:
A
somente a afirmativa I estiver correta;
B
somente a afirmativa II estiver correta;
C
somente a afirmativa III estiver correta;
D
somente as afirmativas I e II estiverem corretas;
E
todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à responsabilidade civil, administrativa e penal, decorrente de ação ou omissão lesiva ao meio ambiente.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei nº 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
D
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
E
A sentença penal condenatória, sempre que possível, ficará o valor mínimo para reparação dos danos pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Em relação ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.
A
A expressão atribuída, no texto da CF, ao meio ambiente como bem de uso comum do povo fundamenta a aplicação imediata das normas constitucionais ambientais nas áreas públicas, ao passo que, para a aplicação de restrições ambientais nas áreas privadas, é imprescindível a edição de lei.
B
A localização das usinas nucleares deve ser objeto de lei federal específica, podendo a lei ambiental estadual ou distrital regular o funcionamento das atividades nucleares.
C
É privativa da União a competência para legislar sobre a defesa do solo, da água, dos recursos minerais e da fauna, admitindo-se, em casos específicos, sua delegação aos estados e ao DF.
D
No Brasil, não há a aplicação imediata nem a existência de um direito-dever fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, dado o tratamento genérico conferido pela CF ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
E
O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.
A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
No Capítulo V - Seção I, determina que NÃO constitui crime penalizável contra a Fauna:
A
a introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
B
o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.
C
o ato de impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
D
provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
Se a ordem para a realização do ato que causou poluição emanou de representante legal da empresa com o objetivo de aumentar os lucros, então a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente.
C
Certo
E
Errado
Caso a atividade realizada pela empresa SQC não esteja tipificada como uma conduta ilícita pelas normas ambientais, ela não poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa e penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
Sobre a reparação do dano ambiental:
A
Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.
B
A responsabilidade por dano ambiental pressupõe, além da demonstração de dolo ou culpa, a existência de uma atividade econômica que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internalizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador).
C
A orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível, em ação civil pública, que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.
D
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, os atos de polícia podem ser executados pela própria autoridade ambiental, independentemente de ordem judicial, mesmo quando tiverem por objeto a demolição de casa habitada.
E
Em nosso sistema jurídico, o princípio da reparação integral do dano ambiental, que permite a responsabilização mediante a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, tem sua aplicação restrita aos danos que atinjam os recursos hídricos, considerados essenciais à vida.
A empresa não pode ser responsabilizada civilmente e administrativamente, uma vez que obedeceu a todas as exigências formuladas pelo órgão ambiental competente, bem como foi fiscalizada, não se encontrando nada de irregular em suas práticas.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:
A
Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia.
B
Abertura de lagoa artificial medindo 80m2, por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização.
C
Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.
D
Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.
Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
No crime de “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, previsto no artigo 29 da Lei n° 9.605/98, a pena é aumentada de metade quando a conduta é praticada, exceto:
A
Durante a noite.
B
Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
C
Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
D
Em atos de pesca
As leis ambientais têm como objetivo fundamental:
A
tapar buracos das vias.
B
preservar a vegetação dos acostamentos.
C
destruir a vegetação dos acostamentos.
D
procurar nascentes de água nos acostamentos.
E
a preservação da vida humana, levando em conta a qualidade de vida.
As ações humanas que direta ou indiretamente prejudicam as
condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente são
consideradas poluidoras para fins de responsabilização civil
consistente no dever de reparar lesões ambientais causadas.
C
Certo
E
Errado
Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente.
A partir dessa premissa, assinale a opção correta:
A
Tanto “A” quanto seu antecessor são responsáveis, em litisconsórcio passivo necessário.
B
“A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, in casu, deriva de obrigação propter rem.
C
“A” não é responsável por qualquer dano ao meio ambiente, na medida em que a degradação já existia quando o imóvel foi adquirido. Assim, a responsabilidade, in casu, deve recair sobre o proprietário anterior.
D
“A” é responsável, em virtude da aplicação in concreto do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade de caráter objetivo que o cerca.
No âmbito do direito ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade se se tratar de crime culposo ou se for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição da pena seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
C
Certo
E
Errado
O Estado Beta ajuizou uma ação civil pública em face de José Benedito visando retirá-lo de área de Parque Estadual, bem como a recuperação dos danos ambientais causados ao local. Durante a ação, ficou comprovado que: (i) o réu não tem título da área que ocupa com sua casa de veraneio, (ii) a ocupação ocorreu em momento posterior à criação do Parque Estadual, (iii) o réu possui no local criação de gado, galinha e porco. A ação deverá ser julgada
A
parcialmente procedente, apenas para retirar o réu do local.
B
parcialmente procedente, apenas para impor ao réu um regramento específico de utilização do local.
C
extinta, sem resolução de mérito, diante da falta de legitimidade do Estado Beta para figurar no polo ativo da ação.
D
improcedente, diante da hipossuficiência do réu.
E
procedente, uma vez comprovados os requisitos da responsabilidade civil ambiental.
A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que:
A
a competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.
B
o Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.
C
a distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.
D
União, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente
E
a competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.
A possibilidade de responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica causadora de dano ambiental encontra previsão constitucional antes mesmo do advento da Lei dos Crimes Ambientais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, verificada situação de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o infrator terá apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos:
I. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes incinerados.
III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
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