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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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No que diz respeito à responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.
A
As concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
B
São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.
C
Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.
D
No que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
E
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.
Antônio depositou, a céu aberto, resíduos tóxicos em terreno de sua propriedade. Embora a área fosse cercada e houvesse placas de sinalização informando a presença de material tóxico, o acesso ao terreno era fácil, consentido e costumeiro. Joaquim, um morador que não conhecia bem a vizinhança, passou pelo local e sofreu, por conduta não dolosa, graves queimaduras decorrentes do contato com os resíduos tóxicos, pois, ao ver esse material, ficou curioso, se aproximou e o tocou.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
A
Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de modo que
Antônio deverá responder pelos danos sofridos por Joaquim,
a menos que fique comprovada a culpa exclusiva da vítima ou
a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
B
Não é aplicável ao caso a teoria do risco integral, uma vez que
Joaquim era um estranho que não tinha qualquer relação
jurídico-contratual com Antônio, a lesão foi cometida a
indivíduo e não ao meio ambiente e foram colocadas placas de
sinalização indicando a presença de material tóxico.
C
Caso Antônio tivesse depositado os resíduos na condição de
agente de entidade estatal e não como particular, sua provável
responsabilidade obedeceria ao regime do risco administrativo.
D
A conduta de Antônio enquadra-se no conceito de dano
ambiental e a ela devem ser aplicados o princípio do
poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva por risco
integral.
E
Se Antônio tivesse depositado os resíduos na condição de
agente de entidade estatal, sua responsabilidade seria de
natureza subjetiva, sendo necessário provar culpa lato sensu
para que o Estado respondesse por condutas omissivas
causadoras de dano ao meio ambiente.
A Unidade de Proteção Integral que tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, nos termos da Lei Federal no 9.985/2000, é o(a)
A
Parque Nacional
B
Refúgio da Vida Silvestre
C
Monumento Natural
D
Área de Proteção Ambiental
E
Reserva Extrativista
As infrações penais previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, serão processadas por meio de ação penal da seguinte espécie:
A
pública incondicionada
B
pública condicionada
C
privada
D
privada personalíssima
E
privada subsidiária da pública
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
A
restritiva de direito não superior a dois anos.
B
privativa de liberdade não superior a dois anos.
C
privativa de liberdade não superior a três anos.
D
privativa de liberdade não superior a um ano.
E
privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida: pena – detenção de seis meses a um ano e multa. A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
A
durante o dia
B
com licença
C
em período de caça
D
com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa
E
contra espécie que não esteja ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração
Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98.
I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
III - Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas a II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos, é correto afirmar que
A
toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.
B
poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.
C
as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.
D
o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está sujeito à outorga.
E
o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA,
que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive
o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da
fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o
conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade
de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda
que indireto, para ela. A empresa
A
poderá ser responsabilizada no campo do direito penal,
a depender de outros elementos, uma vez que a con duta
praticada é tipificada como contravenção penal.
B
será responsabilizada no campo do direito penal, uma
vez que a conduta praticada é tipificada como crime.
C
não será responsabilizada no campo do direito penal.
D
será responsabilizada no campo do direito penal,
uma vez que a conduta praticada é tipificada como
contravenção penal.
E
não será responsabilizada no campo do direito penal
porque o fato é atípico.
João executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. De acordo com o ordenamento jurídico, sua conduta constitui:
A
apenas infração administrativa, punível com as sanções de advertência e multa;
B
apenas infração administrativa, punível com as sanções de multa e apreensão do produto obtido;
C
apenas infração administrativa, punível com as sanções de embargo da atividade e multa;
D
crime previsto no Código Penal, punível com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além da obrigação de reparar e compensar o dano;
E
crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), punível com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Qual a postura que uma Empresa, considerada Pró-Ativa deve ter frente ao desafio das questões ambientais?
I. Não realiza investimentos para reduzir e controlar impactos.
II. Busca cumprir a lei quando exigido pelos fiscais.
III. Tenta postergar ao máximo os investimentos em controle ambiental.
IV. Sabe que é melhor e mais econômico fazer direito desde o início para não ter de concertar depois.
Qual a alternativa correta?
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Nenhuma das afirmativas está correta.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
Sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as pessoas jurídicas criminosas:
A
podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade.
B
podem ser multadas com a interdição temporária de obra.
C
podem ser obrigadas a custear projetos ambientais, a título de multa.
D
não estão sujeitas às penas restritivas de direitos.
E
podem ser extintas, mas nunca impedidas de contratar com o poder público.
Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes praticados contra o meio ambiente, serão consideradas circunstâncias que atenuam a pena os seguintes exemplos:
I. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
III. Ter sido o crime cometido em domingos ou feriados.
IV. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A degradação ambiental pode ser fruto de determinadas práticas, atividades, eventos ou acontecimentos. Assinale a alternativa que NÃO se classifica como causa de degradação ambiental.
A
Uso intensivo do solo para fins agropecuários.
B
Desmatamento.
C
Mineração.
D
Queimadas decorrentes de fatores climáticos.
Em uma ação de fiscalização, agentes federais apreenderam animais exóticos dentro de uma Reserva Biológica. Ainda durante o processo administrativo, identificado o risco de que os animais morressem, o poder público decidiu vendê-los. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, a ação do poder público, a princípio:
A
é adequada, pois as normas autorizam o poder público a apreender e vender os animais exóticos encontrados em Reserva Biológica
B
é parcialmente adequada, pois o poder público, em vez de vender os animais apreendidos, deveria doá-los.
C
é ilegal, pois não há respaldo para a apreensão de animais exóticos em seu habitat natural.
D
é ilegal, pois a venda só poderia ser consumada ao final do processo administrativo.
E
é parcialmente adequada, pois o poder público deveria libertar os animais em seu habitat natural.
Segundo dispõe a Lei n. 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando da condenação.
C
Certo
E
Errado
“É proibido praticar ato de abusos, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticáveis, nativos ou exóticos”. Esta citação encontra-se:
A
Lei Orgânica da Saúde brasileira;
B
Lei de Crimes Ambientais;
C
Só é encontrado nos estatutos das associações da sociedade protetora dos animais;
D
Legislação referente aos Conselhos de Saúde.
Para a lei 9.605/98 as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:
A
Advertência, multa e restritivas de direitos.
B
Advertência, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
C
Multa, privativa de liberdade e prestação de serviços à comunidade.
D
Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado