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Questões de Concurso sobre Conceito e teorias sobre início da personalidade
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O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de exercício.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do efetivo registro de sua inscrição.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
No que concerne ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
B
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
C
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
D
É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), são relativamente incapazes
A
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos.
B
todas as pessoas menores de 18 anos.
C
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
E
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.
O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa
começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos
de capacidade e personalidade, é correto afirmar que
A
a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito
de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito
determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos
sucessórios.
B
não é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no
momento da limitação quando a causa de impossibilidade de
expressão da vontade for transitória.
C
a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da
existência da pessoa natural é somente pela morte, que será
sempre natural ou física.
D
o prenome e o sobrenome servem para individualizar as
pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua
imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a
pessoa ao ridículo.
E
a atual legislação civil aproxima as características dos direitos
de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que
ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser
destacados do seu titular.
A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
A
O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.
B
A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.
D
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E
O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que
A
o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.
C
em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Márcia encontra-se grávida de oito meses. Diante dos exames feitos e da constatação de que seu filho pertence ao sexo masculino, escolheu chamá-lo de Miguel.
Segundo o que diz o Código Civil quanto ao nascituro, assinale a afirmativa correta.
A
A lei resguarda os direitos de Miguel, ainda que venha a falecer durante a gravidez.
B
A personalidade civil de Miguel começa desde sua concepção.
C
A personalidade civil de Miguel se inicia desde a concepção, a partir de quando a lei também resguarda seus direitos.
D
A personalidade civil de Miguel se inicia a partir do nascimento com vida, mas a lei resguarda seus direitos desde a concepção.
E
A personalidade civil de Miguel começa apenas a partir do nascimento com vida, a partir de quando também são resguardados seus direitos.
Considere as afirmações a seguir.
I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
Dessas afirmações,
A
três são corretas.
B
duas são corretas.
C
todas são corretas.
D
apenas uma é correta.
E
nenhuma é correta.
O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas
jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com
A
o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no
respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do
Poder Executivo, quando necessária.
B
o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou
aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
C
a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do
Poder Executivo, quando necessária.
D
o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou
aprovação do Poder Executivo.
E
a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação
do Poder Executivo, quando necessária.
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto
de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer
determinadas atividades e de cumprir determinados deveres
decorrentes da convivência em sociedade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente
o momento em que começa a personalidade civil da
pessoa natural.
A
Concepção uterina.
B
Nascimento com vida.
C
Registro no Cartório Civil.
D
Ao completar dezoito anos.
E
Batismo.
Considere o julgado a seguir.
“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. – Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]” (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).
Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:
A
a teoria concepcionista.
B
a teoria da personalidade condicional.
C
a teoria da personalidade condicionada.
D
a teoria natalista.
Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil:
I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos
II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer.
III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva II é verdadeira.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
D
Apenas a assertiva I é verdadeira.
Ano:
2017
EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
I. A pessoa jurídica, assim como a pessoa natural, pode ser ofendida com atos que atinjam a sua honra tanto subjetiva quanto subjetiva.
II. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação de outros prejuízos.
III. Quando se trata de pessoas que ocupam cargos públicos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística.
IV. A intimidade e a privacidade das pessoas constituem direitos irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições em nenhuma hipótese.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
II e IV estão corretas.
De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de
direitos e deveres na ordem civil, começando a
personalidade com a concepção do feto.
C
Certo
E
Errado
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com
a concepção, e o das associações de direito privado, com
a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar,
desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder
Executivo.
C
Certo
E
Errado
Avalie as afirmativas a seguir a respeito das pessoas naturais, de acordo com o Código Civil:
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego na iniciativa privada.
IV. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Estão corretos os itens
A
II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e II.
Sobre os direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.
B
Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
C
Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.
D
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
E
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.
Ano:
2016
Sobre a aplicação e interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa incorreta:
A
A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
D
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
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