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Questões de Concurso sobre Conceito, teorias, constituição e características
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Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos serão inscritos no
A
Registro de Imóveis.
B
Registro de Títulos e Documentos.
C
Tabelionato de Notas.
D
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
E
Registro de Distribuição.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.
B
As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.
C
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.
D
Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.
E
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica.
II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da sociedade empresária é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).
III - O espólio, a herança jacente e a massa falida não possuem personalidade jurídica própria, não constituindo pessoas jurídicas.
IV - Nas associações, os associados dever ter direitos iguais, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
A
Apenas a afirmativa I é correta.
B
As afirmativas II e III são corretas.
C
Todas estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo:
I. A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II. O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.
III. A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
I e II.
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é
A
um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
B
um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, renda, inovação e diminuição de tributos em benefício de todos.
C
um instrumento lícito de locação e incremento de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
D
um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos que sejam seus sócios.
O código civil disciplina em seu contexto o que seja pessoa física e pessoa jurídica. Assinale abaixo a alternativa que conceitua pessoa jurídica.
A
Organização social distinta de um serviço ou ofício.
B
Constitui-se numa unidade orgânica com individualidade própria reconhecida pelo estado e distinta das pessoas que a compõem.
C
Entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direito e obrigação.
D
Constitui-se num acervo de bens, que recebe personalidade para realização de fins determinados.
E
Entidade que deve ser levada a registro em cartório, para que comece sua existência legal como pessoa jurídica.
No tocante as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
B
São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
As fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
E
A pessoa jurídica se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
A
A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B
O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D
O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E
Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
A
Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
B
Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
D
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
E
Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das pessoas jurídicas, conforme o Código Civil de 2002.
A
Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, a exemplo das autarquias, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
B
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
D
São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
B
Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.
C
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.
D
São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.
E
É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
É possível dizer que Pessoa Jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.
C
Certo
E
Errado
No que tange às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
B
O juiz pode determinar, de forma incidental nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica
C
Em razão de dispositivo legal específico, é vedada a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica.
D
Se os bens da associação não lhe cobrirem as dívidas, respondem os associados pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
O ordenamento adotou a teoria da realidade técnica,
que, ao identificar a pessoa jurídica como grupo humano
constituído, na forma da lei, com personalidade jurídica
própria para concretização de objetivos comuns,
congrega, a um só tempo, traços das teorias da ficção e
da realidade orgânica.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por
objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa,
sob a forma de limitada, assinale a opção correta.
A
Essa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas
naturais ou pessoas jurídicas.
B
Exige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja
realizado por instrumento público.
C
O administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus
sócios.
D
O capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por
contribuição relativa à prestação de serviços.
E
O ato instituidor da sociedade será declarado nulo se omitir-se
quanto à distribuição dos resultados.
Nos termos do Código Civil após a constituição de pessoa jurídica de direito privado o direito de anular o referido ato decai em:
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos.
D
cinco anos.
E
seis anos.
São características das pessoas jurídicas, EXCETO:
A
Podem exercer todo e qualquer ato da vida civil e serem sujeitos passivos de delitos.
B
Têm personalidade própria e patrimônio autônomo.
C
Têm existência e patrimônio próprios.
D
Têm personalidade e existência próprias.
E
Têm existência própria e podem ser sujeitos ativos de delitos.
O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá
efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais
para a constituição da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:
A
O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,
é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.
B
Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.
C
O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração
da pessoa jurídica vier a faltar.
D
Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos
votos dos presentes.
E
Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que
possui efeitos imediatos.
Sobre a disciplina da Pessoa Jurídica no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa, em regra, com a celebração do respectivo ato constitutivo.
B
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
C
Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir de ofício que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
D
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
E
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
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