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Questões de Concurso sobre Evicção (Art. 447 ao 457)
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Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, aquele que o aceitou tornar-se-á evicto. Nessas circunstâncias, é INCORRETO afirmar que
A
a quitação dada ficará sem efeito e o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.
B
a quitação dada ficará sem efeito, restabelecendo-se a obrigação originária, inclusive com a cláusula penal, se houver.
C
a quitação dada ficará sem efeito, restituindo-se a coisa ao seu legítimo dono.
D
as garantias reais ou fidejussórias, sem exceção, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem como garantias.
E
a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
É INCORRETO afirmar que
A
o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
B
na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.
C
a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.
D
o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.
E
o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa incorreta em relação aos contratos.
A
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias em caso de coisa móvel.
B
A evicção significa regresso contra alienante em contrato gratuito, cujo o objeto foi transferência de posse ou domínio.
C
O contrato preliminar, exceto quanto à forma deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
D
Na preempção o prazo par exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
II. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
III. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
IV. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Na evicção, a vontade das partes pode
A
reforçar a responsabilidade, mas não diminuí-la ou excluí-la.
B
reforçar e diminuir a responsabilidade, mas nunca excluí-la.
C
apenas excluir a responsabilidade.
D
apenas diminuir a responsabilidade.
E
reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade.
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. A respeito da evicção, é certo que
A
não subsiste a garantia da evicção se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
B
as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
C
subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
D
pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
E
o adquirente não pode pleitear nem a rescisão do contrato, nem a indenização, se a evicção for parcial e o valor do prejuízo não for considerável.
À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
B
Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.
C
Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
D
Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
E
A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
A respeito das regras aplicáveis aos contratos, assinale a opção correta.
A
As partes podem reforçar a garantia pela evicção, mas não podem excluí-la.
B
A responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios não subsiste se a coisa perecer em poder do adquirente.
C
A gravidade do defeito não é requisito exigível para a configuração da responsabilidade do alienante pelo vício redibitório.
D
Para que o contrato seja resolvido mediante a aplicação da teoria da imprevisão, basta que a prestação se tenha tornado excessivamente onerosa para um dos contratantes.
E
A garantia da evicção subsiste ainda que a alienação se tenha realizado em praça pública.
É correto afirmar que
A
as partes não podem, ainda que por cláusula expressa,
excluir a responsabilidade pela evicção.
B
a evicção pode ser aplicada aos contratos gratuitos.
C
não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia
que a coisa era alheia ou litigiosa.
D
a garantia da evicção não subsiste se a aquisição foi
realizada em hasta pública.
E
a evicção é sempre total e nunca parcial.
Caracterizada a evicção parcial, não sendo esta considerável,
o evicto não pode valer-se da opção entre a rescisão
contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o
direito a indenização.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade pela evicção consiste na garantia
instituída em favor do contratante que venha a perder a coisa
adquirida por meio de contrato oneroso comutativo ou
oneroso aleatório, em virtude de direito de terceiro anterior
ao contrato. Essa garantia é inerente aos contratos, não sendo
aplicável na aquisição de bens em hasta pública.
C
Certo
E
Errado
Considere que Pedro adquiriu de Tiago uma motocicleta e
que os contratantes tenham convencionado a exclusão da
garantia contra a evicção. Considere ainda que,
posteriormente, Pedro perdeu a propriedade do veículo
adquirido, por força de sentença judicial. Nessa situação,
Pedro não tem direito a receber a devolução do preço que
pagou ou qualquer outra indenização de Tiago, em face da
exclusão da responsabilidade do alienante imediato pela
evicção.
C
Certo
E
Errado
A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção
correta.
A
Fica caracterizada a evicção no caso em que o vendedor, que
não era titular legítimo do bem, transferiu a outro
(adquirente), vindo o adquirente a perder o bem, em virtude
de sentença judicial ou por ato administrativo.
B
O pagamento dos juros moratórios, em virtude do
retardamento no pagamento de uma dívida, depende da
comprovação do prejuízo causado ao credor. Se ficar
provado que esses juros não cobriram o prejuízo causado ao
credor, poderá o juiz majorar a taxa de juros acordada entre
os contratantes.
C
Resilição é um dos meios de extinção do contrato, através de
acordo entre as partes. Resilição unilateral significa o modo
de extinção de um contrato por vontade de um dos
contratantes, em virtude da inadimplência do outro. Nesse
caso, impõe-se ao inadimplente, além da multa contratual, o
pagamento de indenização por perdas e danos.
D
Compensação é um encontro de créditos entre duas pessoas
que são, reciprocamente, credora e devedora, ainda que de
quantia diversa. Portanto, se os contratantes resolverem
compensar as dívidas, essas se extinguem totalmente, ainda
que as quantias não sejam iguais.
Considerando que Jonas, por liberalidade, transfira do seu patrimônio um bem imóvel para Maria, então deverá resguardá-la dos riscos da evicção, a menos que, no respectivo instrumento de transferência da propriedade, essa responsabilidade seja excluída.
C
Certo
E
Errado
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