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Questões de Concurso sobre Evicção (Art. 447 ao 457)
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Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem
as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela
exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa
situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela
coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época
do contrato.
C
Certo
E
Errado
Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
B
Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
C
Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
D
Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
E
Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.
Quanto à evicção, é correto afirmar que
A
é necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença que reconhece a evicção para que o evicto possa exercer os direitos dela resultantes.
B
o direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta depende do alienante participar na ação em que terceiro reivindique a coisa.
C
para o exercício do direito de evicção, é suficiente que a parte fique privada do bem em decorrência de ato administrativo.
D
as restrições decorrentes de tombamento do imóvel alienado ensejam evicção, mesmo que a adquirente tenha conhecimento do ato administrativo.
E
nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.
A
É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a
responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante
tenha omitido dolosamente a existência do vício.
B
Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha
sido realizada em hasta pública.
C
Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o
alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição
da parte do preço equivalente ao desfalque
sofrido.
D
Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda
que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
E
É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela
evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do
contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a evicção, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública
B
Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção
C
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
D
Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir
E
Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores
Considerando o disposto no Código Civil vigente no que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:
A
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por defeitos ocultos que lhe
diminuam o valor.
B
O contrato preliminar pode ser desfeito se o estipulante não der execução ao pactuado, não cabendo perdas
e danos.
C
O evicto tem direito à restituição integral das quantias que pagou, salvo estipulação em contrário.
D
Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes pode exigir o cumprimento do outro antes de cumprida a
sua obrigação.
Jacira adquiriu uma propriedade imóvel de Roberta. Toda a documentação necessária foi conferida pelo registrador, e o negócio cumpriu as exigências registrais que a lei impõe. Pouco tempo depois, Janaina reivindica o imóvel. Ela comprova a legitimidade do seu direito e demonstra a fraude das escrituras obtidas por Roberta. Diante dessa situação:
A
Janaina não conseguirá de volta seu imóvel, pois Jacira é terceira de boa-fé, cabendo-lhe demandar perdas e danos contra Roberta;
B
Jacira reterá o bem até que Janaina lhe restitua as despesas decorrentes da contratação celebrada com Roberta;
C
Roberta deverá repassar a Janaina o valor obtido com a venda do imóvel a Jacira;
D
Roberta não restituirá o valor a Jacira, pois a avença atendeu às formalidades requeridas pela autoridade registradora;
E
Jacira, ainda que de boa-fé, perderá o imóvel para Janaina, cabendo-lhe, apenas, repetir os valores pagos a Roberta.
Não ocorre evicção quando:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 447 - 457
A
por decisão judicial;
B
contrato gratuito;
C
contratos onerosos;
D
por decisão administrativa;
E
hasta pública.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Marque a alternativa correta, observando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:
A
A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.
B
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos não são devidos por aquele que praticou o crime.
C
A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição.
D
Os conceitos de onerosidade excessiva e de imprevisão são sinônimos, tendo o legislador civil deles feito uso de modo indistinto.
Não corre a prescrição:
1. pendendo ação de evicção.
2. pendendo condição resolutiva.
3. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
4. contra os ausentes do País.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
NÃO ocorre a prescrição:
A
Entre os cônjuges, mesmo que separados e fora da constância da sociedade conjugal.
B
Entre os ascendentes e os descendentes mesmo após a cessação do poder familiar.
C
Pendendo ação de evicção.
D
Contra os ausentes do país, em qualquer caso.
Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior. Sobre a tutela deste instituto no Código Civil, é correto afirmar que
A
nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
B
se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, tais valores não serão deduzidos da quantia que lhe houver de dar o alienante.
C
é proibido às partes, evicto e evictor, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
D
o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
E
pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa
correta:
A
A evicção parcial permite ao evicto optar entre a
rescisão do contrato e a restituição da parte do preço
correspondente ao desfalque, salvo se este não for
considerável, hipótese em que somente caberá
direito à indenização.
B
A clausula resolutiva tácita opera de pleno direito,
independente de interpelação.
C
No contrato aleatório, pode uma das partes reservarse
a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir
os direitos, e assumir as obrigações dele decorrentes
D
Havendo vício redibitório em coisa objeto de contrato,
o alienante tão somente restituirá o valor recebido,
mais as despesas do contrato, ainda que conhecesse
o vício ou defeito da coisa.
Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a evicção e assinale a alternativa correta.
A
Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
B
As vantagens auferidas pelo adquirente com a coisa não serão objeto de dedução da quantia que lhe houver de dar o alienante.
C
As benfeitorias necessárias ou úteis não serão pagas pelo alienante.
D
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo tal garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
E
A responsabilidade por evicção não pode ser reduzida ou excluída por cláusula contratual.
Ano:
2015
Assinale a alternativa correta:
I. A resolução por onerosidade excessiva só pode ocorrer nos contratos de execução continuada ou diferida.
II. A sentença que decretar a resolução por onerosidade excessiva retroage à data da citação.
III. A responsabilidade pela evicção pode ser excluída pelas partes desde que por cláusula expressa.
IV. O direito de reclamar da coisa por vícios redibitórios se estende às doações onerosas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II, III e IV
B
I e II
C
II e III
D
III e IV
E
II e IV
Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.”, no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento. Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:
A
procedente, pois é evidente o prejuízo suportado pelo Autor por força da evicção;
B
improcedente, pois competia ao Autor diligenciar junto aos cartórios distribuidores para se certificar da inexistência de qualquer gravame sobre o bem que pretendia adquirir;
C
procedente, porque não poderia o alienante ter entregado o bem em dação em pagamento, eis que essa forma de pagamento é própria para bens móveis;
D
improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;
E
improcedente, porque a cláusula que garante contra os riscos da evicção é de natureza acidental e deve estar expressa no contrato de compra e venda.
Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do
qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabil
idade pela evicção. A cláusula é
A
válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de
receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que
soubesse do risco da evicção.
B
válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de
Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
C
nula, porque fere preceito de ordem pública.
D
válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber
o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do
risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
E
válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber
o preço que pagou pelo imóvel mais indenização
pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas
de contrato e custas judiciais, se não soube do
risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.
II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.
III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.
IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Apenas as assertivas I e III são falsas.
C
Apenas as assertivas II e III são falsas.
D
Apenas as assertivas III e IV são falsas.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Em relação à evicção, assinale a alternativa correta.
A
Não obstante à cláusula, que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
B
Não podem as partes, nem por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção.
C
A caracterização da evicção só se dará pela perda definitiva da propriedade por sentença judicial.
D
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizada em hasta pública.
Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:
A
Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
B
No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
C
É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
D
Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
E
A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.
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