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Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro a respeito da extinção dos contratos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:
A
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
B
A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.
C
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
D
A resolução por onerosidade excessiva poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
E
Em virtude da exceção do contrato não cumprido, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Sobre a extinção dos contratos é incorreto afirmar:
A
A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
B
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, neste último caso, indenização por perdas e danos.
C
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
D
No caso de resolução do contrato por onerosidade excessiva, a resolução poderá ser evitada, se o réu se oferecer a modificar equitativamente as condições do contrato.
E
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Sobre a extinção do contrato, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:
A
O distrato é uma das espécies de resolução contratual.
B
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato e os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
C
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, sendo incabível, em ambas as hipóteses, eventuais indenizações por perdas e danos.
D
A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera independentemente de denúncia notificada à outra parte.
E
Nos contratos por adesão, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.
C
Certo
E
Errado
Os contratos podem ser extintos de diferentes formas, seja pelo acordo das partes, por previsão contratual, pelo inadimplemento, entre outras. É correto afirmar que os contratos podem ser extintos:
A
pelo distrato verbal, independentemente da forma exigida para realização do contrato.
B
em razão de qualquer inadimplemento, mesmo se cumprido em sua maior parte de seu objeto.
C
se torne excessivamente oneroso para uma das partes e vantajoso para a outra, por circunstância acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e posteriores à contratação, caso seja de execução continuada.
D
pelo esgotamento do prazo de vigência, salvo se manifestado o interesse por uma das partes pela sua continuidade no prazo de 30 (trinta) dias contados do termo final.
E
pelo não implemento de condições resolutiva tácita, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
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Sobre os contratos em geral, considerando o ordenamento jurídico pátrio, está ERRADA a alternativa:
A
Nos contratos civis e empresariais em que está afastada a presunção de não serem paritários e simétricos, as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e dos respectivos pressupostos para a revisão contratual, devendo, entretanto, tal revisão, dar-se de maneira excepcional e limitada.
B
A cláusula resolutiva expressa em um contrato opera de pleno direito. Por isso é certo dizer que a parte lesada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução se não preferir lhe exigir o cumprimento. No caso de contrato bilateral, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.
C
Em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e, em se tratando de contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, poderá o devedor pedir judicialmente a resolução do contrato, produzindo a sentença, nesse caso, seus efeitos a partir da data em que se deram os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
D
Assiste ao adquirente de coisa que possua vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina, o direito de reclamar o abatimento no preço ou a enjeitar. Nesse caso, se o alienante não conhecia essa condição, deverá fazer restituição tão somente do valor recebido acrescido das despesas do contrato.
E
Em se tratando de contrato aleatório que diga respeito a coisas ou fatos futuros, assumindo o adquirente o risco de virem a existir em quantidade diferente da esperada, terá o alienante o direito a receber todo o preço avençado, desde que de sua parte não incorra culpa pela quantidade inferior à esperada.
No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Paulo alugou um quiosque em um centro comercial na cidade de Boa Vista-RR, em janeiro de 2018, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, além de pagamento de verbas condominiais e outras despesas. Com a pandemia, o centro comercial permaneceu fechado por vários meses, em razão de restrições sanitárias impostas pelas autoridades responsáveis. Durante todo esse tempo, Paulo não pôde explorar comercialmente o ponto e ficou sem qualquer renda que auferia da atividade desenvolvida no local e ficou inadimplente com o valor dos aluguéis e demais despesas. Em tal situação, Paulo
A
poderá alegar a teoria da imprevisão, situação em que caberá somente o pedido de revisão dos termos contratuais, mas não a resolução do contrato.
B
não poderá pleitear a revisão dos termos contratuais, pois não se aplicam ao caso as normas de proteção ao consumidor.
C
poderá alegar a onerosidade excessiva, para pleitear a resolução ou revisão dos termos contratuais, mesmo que não seja o caso de aplicação das regras de proteção ao consumidor.
D
deverá alegar a aplicação do princípio da conservação contratual, da obrigatoriedade das disposições contratuais.
E
deve se valer das normas protetivas do consumidor, diante de sua hipossuficiência, pois somente desta forma terá proteção contra as circunstâncias imprevistas e a onerosidade excessiva.
De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em razão da ocorrência de situação prevista em cláusula resolutiva expressa depende de pronunciamento judicial para que possa produzir seus regulares efeitos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
No Código Civil, para que se dê a resolução contratual por onerosidade excessiva, será preciso o preenchimento dos requisitos
seguintes:
A
os contratos devem ser de parcelas sucessivas, ou diferidos no tempo, exigindo-se a onerosidade excessiva à parte
prejudicada e vantagem extrema à outra, mas não a imprevisibilidade dos acontecimentos.
B
a natureza dos contratos é irrelevante, bem como a vantagem a uma das partes, bastando a onerosidade excessiva à
parte prejudicada e os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
C
os contratos devem ser bilaterais e as prestações sucessivas, bastando a onerosidade excessiva a uma das partes, sem
se cogitar de vantagem à outra parte mas exigindo-se a imprevisibilidade dos acontecimentos.
D
na atual sistemática civil, basta a onerosidade excessiva, não se cogitando seja de vantagem à outra parte, seja da imprevisibilidade
dos eventos.
E
os contratos devem ser de execução continuada ou diferida; e à onerosidade excessiva a uma das partes deve corresponder
a extrema vantagem à outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
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Com relação aos contratos, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos de consórcio, as administradoras têm
liberdade para estabelecer a respectiva taxa de
administração, salvo se fixada em percentual
superior a 10%.
B
A penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação é inválida.
C
No caso de herança de pessoa viva, é lícito às partes
tornar o referido acervo hereditário objeto de
contrato, à luz da autonomia de vontade consagrada
nas relações entre sujeitos privados.
D
Para o Superior Tribunal de Justiça, é inválida cláusula
contratual que transfere ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos
contratos de promessa de compra e venda de unidade
autônoma em regime de incorporação imobiliária,
desde que previamente informado o preço total da
aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem.
E
Em relação jurídica de natureza contratual, pode-se
resolvê-la em face de inadimplemento antecipado.
Com relação aos contratos, analise as proposições:
I- Fixada em contrato cláusula que o resolve sob ocorrência de determinado fato, ela opera efeitos de pleno direito.
II- Estabelecidas obrigações recíprocas, um dos contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumprir com a sua obrigação precedente.
III- O conteúdo da proposição anterior se refere à execptio non adimpíeti contractus e não à cláusula rebus sic stantibus.
IV- Ocorrendo situação imprevista que onere excessivamente a obrigação no momento de seu cumprimento, o devedor pode pedir a resolução do contrato, porém, o credor poderá evitar a resolução mediante modificação equitativa das condições contratuais (teoria da imprevisão).
V- Contratadas obrigações recíprocas, uma das partes pode escusar-se do cumprimento de sua obrigação se sobrevier à outra diminuição de seu patrimônio suficiente para tornar duvidoso o cumprimento da obrigação a que se comprometeu.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as proposições II e III estão corretas
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Todas as proposições estão corretas
D
Somente as proposições I e V estão corretas.
E
Somente a proposição IV está correta.
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do Contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Verifica-se o inadimplemento quando o devedor não cumpre a obrigação, voluntária ou involuntariamente. Porém, a involuntariedade, se provocada pelas consequências advindas de caso fortuito ou de força maior, via de regra, isenta de responsabilidade o devedor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Assinale a alternativa correta:
I. A resolução por onerosidade excessiva só pode ocorrer nos contratos de execução continuada ou diferida.
II. A sentença que decretar a resolução por onerosidade excessiva retroage à data da citação.
III. A responsabilidade pela evicção pode ser excluída pelas partes desde que por cláusula expressa.
IV. O direito de reclamar da coisa por vícios redibitórios se estende às doações onerosas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II, III e IV
B
I e II
C
II e III
D
III e IV
E
II e IV
No tocante à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
A
Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir a realização da
obrigação pela outra parte, ainda que não cumpra a
integralidade da prestação que lhe caiba.
B
A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva
expressa configura exercício do direito potestativo de uma das
partes do contrato de impor à outra sua extinção e depende de
interpelação judicial.
C
Situação hipotética: Joaquim, mediante contrato firmado,
prestava serviços de contabilidade à empresa de Joana.
Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o
pactuado e dar fim à relação contratual. Assertiva: Nessa
situação, configurou-se a resilição do contrato por meio de
denúncia de uma das partes.
D
A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção contemporânea
à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício
torna o contrato nulo.
E
A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se
aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre
quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna
demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
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Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir
A
a devolução parcial dos valores excedentes nas prestações pagas ao credor.
B
a resolução do contrato.
C
a resilição unilateral do contrato.
D
o distrato.
Ano:
2014
Em relação aos contratos, analise as assertivas abaixo:
1) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data em que ocorrer a onerosidade excessiva.
2) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão (venda ad mensuram), ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato, não havendo possibilidade de requerer o abatimento proporcional ao preço.
3) No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
4) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
De acordo com as assertivas propostas, é CORRETO afirmar que:
A
apenas as assertivas 1, 2 e 4 estão incorretas;
B
apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão incorretas;
C
apenas as assertivas 1 e 2 estão incorretas;
D
todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de
A
consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características.
B
consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
C
fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
D
consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
E
fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.
B
São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.
C
A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.
D
O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.
E
Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.
A lesão e a onerosidade excessiva na teoria geral dos contratos referem-se ao princípio do(a)
A
autonomia privada.
B
função social do contrato.
C
boa-fé objetiva.
D
equilíbrio econômico.
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