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Questões de Concurso sobre Integração (Art. 4º)
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“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a
afirmativa anterior.
A
analogia
B
costumes
C
princípios gerais do direito
D
fins sociais a que a lei se dirige
Ano:
2017
Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o juiz decidirá o caso de acordo com
A
a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso concreto.
B
a moral, a ética e os princípios gerais de direito.
C
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
D
os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso concreto.
Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução
às Normas de Direito Brasileiro.
A
O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável
em caso de inexistência de previsão em sentido
diverso.
B
O magistrado, por força da vedação ao non liquet,
deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia,
nos costumes e nos princípios gerais do Direito
para julgar.
C
A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo
brasileiro, de tal modo que a perda de vigência
da lei revogadora restaura automaticamente
a revogada.
D
A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada
no Brasil, desde que, dentre outros requisitos,
seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Os brasileiros casados residentes no exterior não
poderão se divorciar perante as autoridades consulares
brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil
para o rompimento do vínculo matrimonial.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
( ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
( ) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A
F – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – F.
E
F – F – F – F.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A
como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora
perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.
B
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas
lei nova.
D
toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois
de oficialmente publicada, sem exceção.
Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a
legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa
ausente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação das leis, marque a afirmativa correta:
A
Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;
B
O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;
C
A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.
D
Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com ___________1 , ___________2 e ___________3 ”.
A
coisa julgada1 , direito adquirido2 , ato jurídico perfeito3
B
analogia1 , coisa julgada2 , princípios gerais de direito3
C
direito adquirido1 , costumes2 , ato jurídico perfeito3
D
analogia1 , costumes2 , princípios gerais de direito3
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
A
os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
B
a equidade.
C
os princípios normativos da Constituição.
D
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
E
os critérios do livre convencimento motivado.
O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não
compreendidos em seu dispositivo, vale-se da
A
interpretação teleológica.
B
socialidade da lei.
C
interpretação extensiva.
D
analogia.
E
interpretação sistemática.
De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
A lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito são considerados fontes do direito.
B
Inexiste hierarquia para utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas.
C
A analogia não se confunde com interpretação extensiva.
D
No direito brasileiro a irretroatividade da lei é regra.
E
A generalidade e a permanência são características da lei.
Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual
delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar
a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,
A
a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre
a lacuna da lei, empregando-se sempre que o
juiz considerar a hipótese concreta como passível de
sua aplicação nos autos.
B
a interpretação autêntica é também denominada literal
ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo
sob o ponto de vista semântico e linguístico.
C
no que se refere aos princípios gerais de direito,
estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico,
tratando-se de regras de natureza genérica
que orientam sua compreensão na aplicação e integração
das normas jurídicas.
D
somente se aplica a interpretação extensiva da norma
legal se não houver a possibilidade, primeiramente,
de aplicação analógica da lei.
E
nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a
analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose
no fundamento pelo qual a situações semelhantes
deve-se aplicar a mesma regra de direito.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica.
C
Certo
E
Errado
Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte
concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar
o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais
do direito.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.
B
Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.
D
São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.
Ao aplicar a lei, o juiz deverá:
A
considerar apenas o seu sentido literal;
B
verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
C
atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
D
desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
E
desconsiderá-la, se for contraditória.
A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
A
os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
B
a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
C
a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
D
a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
E
os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.
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