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Questões de Concurso sobre Pressupostos do Dever de Indenizar
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Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.
I. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, os donos de hotéis pelos atos praticados pelos seus hóspedes.
II. Em qualquer hipótese, aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
IV. A prisão, por queixa falsa e de má-fé, é considerada pelo Código Civil ofensa à liberdade pessoal, passível de indenização.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
No campo jurídico, quando algo provoca defeito na
aparência da vítima que seja capaz de extrapolar os limites
da dor moral, fica caracterizado o dano estético. A
indenização por esse dano é vinculada e integra a
indenização por dano moral, tornando, assim, licitamente
impossível a cumulação de ambos, ainda que esses danos
sejam decorrentes do mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
João, funcionário da empresa Balança S.A., teve seu carro destruído pela queda de um muro dentro das dependências da empresa; após ser agredido verbalmente pelo seu superior, decidiu solicitar indenização por danos morais e patrimonial; assim, o julgamento da ação de indenização cabe à/ao
a
Supremo Tribunal Federal.
b
Tribunal de Alçada Estadual.
c
Ministério do Trabalho e Emprego.
d
Justiça Federal.
e
Justiça do Trabalho.
Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa
A
pelos danos a pessoas ocorridos no interior de seus estabelecimentos.
B
pelos atos de seus empregados, ainda que estes se achem isentos de culpa, nos casos de responsabilidade civil subjetiva.
C
pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D
sempre que não puderem provar culpa da vítima ou fato de terceiro.
E
pelos danos que, em qualquer circunstância, causarem a terceiro, no exercício de suas atividades empresariais.
Não se admite a cumulação de indenização por danos morais
e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente,
decorrentes do mesmo fato, por configurar indevida
incidência duplicada sobre a mesma coisa, porque, no dano
estético, está compreendido o dano moral.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade de Ricardo e Rogério pela reparação dos
prejuízos causados em decorrência da prática de ato ilícito
é subjetiva, sendo que a indenização devida corresponde ao
valor total dos danos materiais e morais efetivamente
causados, não se limitando ao valor de R$ 75.000,00.
C
Certo
E
Errado
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