Questões de Concurso sobre Pressupostos do Dever de Indenizar

De acordo com a teoria perte d’une chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.

A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.

Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

I, II e III.

O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.

A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.

De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.

A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.

responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.

responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.

praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

São requisitos de validade do negócio jurídico ser o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar forma prescrita ou não defesa em lei.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

No caso da responsabilidade civil, em regra a indenização mede-se pela extensão do dano. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez..

É defeso ao juiz reduzir o valor da indenização mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, tendo em vista ser inviável a prolação de sentença de natureza diversa da pedida.

A personalidade é sujeito de direito e os seus caracteres são a intransmissibilidade, a irrenunciabilidade e a indisponibilidade;

São direitos que se destinam a resguardar a dignidade da pessoa humana, mediante sanções, que podem ser suscitadas pelo ofendido;

O lesado indireto, na indenização por morte de outrem, quando age contra o responsável, procede em nome da vítima;

No dano moral, os lesados indiretos são aqueles que têm um interesse relacionado a um valor de afeição que lhes representa o bem jurídico da vítima.

O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.

A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.

A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinção da dívida.

Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes não serão devidos.

Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00.

Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos.

Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação.

Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária.

A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.

Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.

Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.

A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.

A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

A indenização pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levandose em conta a gravidade de sua conduta em confronto com a do autor do dano.

A indenização, em caso de homicídio, exclui o dano moral.

A indenização em caso de homicídio e de lesão corporal é devida por aquele que tenha causado o dano no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência e imperícia.

A prisão ilegal gera indenização consistente no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II, III e V estão corretas.

Nenhuma assertiva está incorreta.

Apenas I, IV e V estão corretas.

Apenas IV está incorreta.

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.

Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O direito de exigir reparação transmitese com a herança, mas a obrigação de prestála não.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.

O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.

A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.

São cumuláveis as indenizações material e moral.

O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.

depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.

exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.

implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.

importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

o devedor culpado responderá pelas perdas e danos e os outros ficarão exonerados da obrigação.

todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, com direito de regresso contra o culpado.

todos os devedores responderão pelas perdas e danos de forma proporcional à sua parte na obrigação.

a obrigação será considerada extinta e todos os devedores ficarão exonerados.

todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, sem direito de regresso contra o culpado.

Apenas I e IV

Apenas II, III e V.

Apenas I, III e V.

Apenas I, II e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

dependem de registro para terem proteção legal.

compreendem os direitos da propriedade intelectual e industrial.

podem ser licenciados, mas nunca cedidos a terceiros.

quando morais, são perpétuos.

são registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

prescricional de 3 anos.

decadencial de 3 anos.

decadencial de 90 dias.

decadencial de 30 dias.

prescricional de 5 anos.