Questões de Concurso sobre Pressupostos do Dever de Indenizar

Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.

Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.

Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.

Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.

Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.

I e II estão corretas;

II e IV estão corretas:

I e IV estão corretas;

II e III estão corretas.

A correção monetária do valor da indenização do dano material incide desde a data do arbitramento.

São cumuláveis as pretensões ao dano moral, ao dano estético e ao dano material decorrentes do mesmo fato.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

I e II

II e III

I e III

I

II

De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.

Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.

Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.

Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.

Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.

na responsabilidade civil decorrente do abuso de direito o ofensor não pratica ato ilícito, mas apenas se excede no exercício de um direito respaldado em lei.

de acordo com a jurisprudência predominante do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva apenas relativamente a terceiros usuários do serviço; não abrangendo os não-usuários, que devem provar a culpa das concessionárias e/ou permissionárias.

de acordo com a jurisprudência predominante do STF, a indenização acidentária exclui a de direito comum devida pelo causador do dano resultante de acidente do trabalho, de modo a evitar o bis in idem.

de acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito dá ensejo a indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

não é possível ao STJ rever o valor da indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, por aplicação da Súmula nº 7 daquele Tribunal Superior, ressalvadas as hipóteses em que esse valor se mostrar ínfimo ou exagerado.

é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.

síndico, pelos atos praticados pelo condômino.

comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.

militar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.

relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.

apenas pelos danos emergentes. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da empresa.

apenas pelos danos emergentes e lucros cessantes. O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso.

apenas pelos danos emergentes e lucros cessantes. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da empresa.

pelos danos materiais e morais. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da empresa.

pelos danos materiais e morais. O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso.

Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle, pelo fato de não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.

Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obrigação de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em razão da ocorrência de força maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.

Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.

o processo terá de ser extinto, porque o direito e a obrigação que se discutem são intransmissíveis.

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

extingue-se o direito à indenização se o autor morrer primeiro, porque a ação é personalíssima.

extingue-se o direito à indenização se o réu morreu primeiro, porque a pena não pode passar da pessoa do ofensor.

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com as respectivas heranças, exceto se ocorrer comoriência.

A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.

O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.

Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.

Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro.

procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.

procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.

procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.

procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

poderá pedir indenização contra André, pois a cláusula excludente de responsabilidade é nula e a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade do transportador, que possui ação de regresso contra o causador do dano.

não poderá pedir indenização contra André, pois a responsabilidade do transportador é subjetiva.

não poderá pedir indenização contra André, pois a responsabilidade do transportador é afastada em caso de culpa de terceiro.

não poderá pedir indenização contra André, pois pactuou cláusula excludente de responsabilidade.

poderá pedir indenização contra André, pois a cláusula excludente de responsabilidade é nula e a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade do transportador nem lhe confere ação de regresso contra o causador do dano.

o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

o fato jurídico, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

o abuso de direito, a culpa e o dano.

o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

a ação humana e o dano.

o simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Gustavo, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por dano moral;

o dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pelo banco ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação;

o banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Gustavo, uma vez que a responsabilidade pelo fato é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança;

caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Gustavo não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.