Questões de Concurso sobre Pressupostos do Dever de Indenizar

não poderá exigir o cumprimento das parcelas inadimplidas, embora possa pedir a resolução do contrato.

poderá exigir-lhe o cumprimento das parcelas inadimplidas acrescidas de indenização por perdas e danos, mas não poderá pedir a resolução do contrato.

poderá pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, cabendo, em qualquer dos casos, cumular pedido de indenização por perdas e danos.

poderá pedir a resolução do contrato e exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, além de cumular com pedido de indenização por perdas e danos.

não poderá pedir a resolução do contrato nem exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, podendo pedir apenas indenização por perdas e danos.

pais de Pedrinho, mesmo já falecidos.

Pedrinho, uma vez que causou o prejuízo.

tio João, por se tutor de Pedrinho.

estado, por Pedrinho ser órfão.

município onde reside, por Pedrinho ser incapaz.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Ainda que as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, equitativa mente, a indenização.

A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa, mas culpa não se confunde com causa”.

O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.

A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.

A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.

A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

compensatórios.

materiais.

hipotéticos.

pela perda de uma chance.

morais.

É autônomo em relação ao dano material.

Somente ocorre em relação a pessoas naturais.

Não pode ser postulado judicialmente em cumulação com o dano estético oriundo do mesmo fato.

Possui critério de indenização tarifado.

Não pode ser reconhecido na forma in re ipsa.

Gustavo não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados por Flávio.

A responsabilidade civil de Gustavo se restringe às despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos.

A responsabilidade civil de Gustavo recai exclusivamente sobre as despesas com o tratamento médico e aos lucros cessantes decorrentes das lesões.

A responsabilidade civil de Gustavo se estende sobre toda a extensão do dano suportado por Flávio, incluindo-se as despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos, os lucros cessantes e danos morais.

A responsabilidade civil poderá recair sobre Gustavo, desde que seja configurado o seu dolo.

Pedro, por ser incapaz, não pode ser responsabilizado pelos danos ocorridos, ainda que seus pais não disponham de recursos para ressarcir os danos ocasionados.

Os pais de Pedro são responsáveis pelo ressarcimento de todos os danos causados e se não dispuserem de recursos, ele poderá ser também responsabilizado, na forma prevista em lei.

Os pais de Pedro, por não terem sido culpados pelo evento, tendo em vista que não o autorizaram a dirigir o carro, não podem ser responsabilizados pelos danos ocasionados.

Somente se comprovada a culpa no dever de vigilância dos pais de Pedro, eles poderiam ser responsabilizados, mas somente pelos danos emergentes e não pelos lucros cessantes.

Apenas os danos ocasionados ao veículo podem ser imputados aos pais de Pedro que respondem independentemente da existência de culpa; somente se comprovada esta, poderiam ser responsabilizados pelos danos emergentes.

A indenização tem caráter ressarcitório.

A indenização tem caráter compensatório.

O sistema jurídico adota o critério da indenização tarifada.

A pessoa jurídica não sofre dano moral.

Não é autorizado o reconhecimento de cumulação de dano moral e estético oriundo do mesmo fato.

Certo

Errado

Certo

Errado

Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.

Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.

Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.

Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.

Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.

Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pelo ressarcimento das perdas e danos decorrentes do evento.

Rodrigo deve devolver o equivalente e indenizar as perdas e danos, ficando Amanda excluída ante a ausência de culpa no evento danoso.

Amanda apenas não responde pelos juros, pois a mora não foi por ela ocasionada, mas deverá devolver o equivalente.

Rodrigo não responde pelo equivalente, já que assumirá integralmente a obrigação de ressarcir perdas e danos.

Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pagamento de juros, mas as perdas e danos cabe apenas a Rodrigo ressarcir.

Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa.

Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar.

A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa.

A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.

O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.

O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.

No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.

V – V – F – V – F.

F – V – V – F – V.

V – F – V – F – F.

V – F – V – V – V.

V – V – V – V – F.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.

O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.

A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.

Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.