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Questões de Concurso sobre Proteção à Imagem e à Transmissão da Palavra
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Carla faleceu casada com Jorge, mas sem filhos ou ascendentes. Legou, por testamento, determinados bens para sobrinhos. Após seu falecimento, certa pessoa criou um perfil falso com fotos de Carla em uma rede social.
Nessa hipótese, a proteção da imagem de Carla pode ser exercida por:
A
seus herdeiros;
B
seu Espólio;
C
Jorge;
D
seus amigos próximos;
E
herdeiro da maior porção de seus bens.
Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa.
Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:
A
poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada
de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige
a prévia concordância da pessoa biografada, bem
como a indenização por danos materiais e morais,
em razão da violação da vida privada e intimidade.
B
por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade
e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não
poderá requerer a retirada de circulação da obra e
nem a retirada de sua foto da capa da obra.
C
poderá requerer ao Judiciário que determine que a
obra seja reeditada para retirada de todos os fatos
relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá
fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como
sobre os relatos de sua vida política.
D
poderá exigir a suspensão da edição e retirada de
circulação da obra literária, mas deverá permitir que
o autor republique a obra, narrando somente os fatos
comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou
corroborados por documentos oficiais, de natureza
pública.
E
poderá requerer a condenação do autor da obra por
danos morais em razão do uso não autorizado de sua
imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer
a responsabilização do autor da biografia pelos
eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas
não poderá requerer a retirada de circulação da obra.
Um escritor pretende publicar uma biografia não autorizada
de um ex-jogador de futebol. Este, sabendo da intenção
do escritor, notifica-o extrajudicialmente, ordenando
que o livro não seja publicado. É possível afirmar corretamente:
A
somente com prévia autorização do ex-jogador será
possível a publicação, tendo em vista a proteção à
imagem, um dos direitos da personalidade, disciplinada
no Código Civil.
B
o livro pode ser publicado sem prévia autorização do
ex-jogador e não pode ser recolhido por decisão judicial,
podendo o ex-jogador requerer reparação civil
ou direito de resposta, nos termos da lei.
C
mesmo sem autorização do ex-jogador seria possível
a publicação, desde que mediante prévia autorização
judicial, que somente poderia ser dada se os
fatos narrados na biografia fossem comprovadamente
verídicos.
D
em tese, seria possível ao escritor publicar sem a
autorização do ex-jogador, mas este poderia requerer
em juízo o recolhimento e a retirada de circulação
da publicação.
E
poderia o livro ser escrito, mas o conteúdo deveria
ser previamente enviado ao ex-jogador, para que
esse pudesse se opor a algum conteúdo, antes da
circulação da obra, sob pena de recolhimento da
obra por decisão judicial.
Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
B
Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C
Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
D
Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
E
A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.
Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato
verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à
honra da pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a
alternativa correta.
A
Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado
para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que
se dá ao nome.
B
A publicação de biografias dispensa autorização prévia
da pessoa biografada, consoante jurisprudência do
Supremo.
C
Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se,
com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção
cirúrgica, desde que haja determinação médica.
D
Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a
disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
E
A proteção dos direitos da personalidade, segundo
entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas
jurídicas.
Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.
Diante dos fatos narrados, responda corretamente.
A
É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
B
Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
C
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
D
Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
E
Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.
Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,
A
a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.
B
a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade.
C
o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.
D
os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego.
Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte,
a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e,
sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram
praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva,
sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas
da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da
violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:
A
a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim
de resguardar a memória de sua mãe;
B
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação,
pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;
C
a possibilidade de as filhas demandarem, por representação,
embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da
genitora;
D
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação,
pois os direitos da personalidade são intransferíveis;
E
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação
pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.
Ano:
2016
EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
I. A pessoa jurídica, assim como a pessoa natural, pode ser ofendida com atos que atinjam a sua honra tanto subjetiva quanto subjetiva.
II. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação de outros prejuízos.
III. Quando se trata de pessoas que ocupam cargos públicos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística.
IV. A intimidade e a privacidade das pessoas constituem direitos irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições em nenhuma hipótese.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
II e IV estão corretas.
O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização,
não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao
desprezo público.
C
Certo
E
Errado
O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:
A
erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;
B
ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;
C
ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;
D
ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;
E
ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.
A indenização pela utilização da imagem de determinada
pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da
existência de dano moral.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem
efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos
da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta,
no que se refere à pessoa natural.
A
Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento
de pessoa biografada relativamente a obras biográficas,
literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária
autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
B
Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade
para o exercício pessoal dos atos civis.
C
O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se
estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades
lícitas.
D
O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento,
mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito
anos ou após obter a sua emancipação.
E
A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de
notas exige a anuência comum dos pais e depende de
homologação judicial.
O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação
da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização
do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em
caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso
da liberdade de expressão.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à capacidade civil, aos direitos da personalidade, às associações e aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade, de forma concorrente e autônoma, para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do parente falecido.
B
As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos dos que motivem seu armazenamento, registro ou uso, ainda que haja autorização do titular.
C
Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido deve ser destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, a instituição municipal, estadual ou federal, independentemente de ulterior deliberação dos associados para destinar o patrimônio social a alguma outra entidade que também persiga fins não econômicos.
D
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde sejam celebrados, contudo as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes não podem influenciar a interpretação da avença.
E
A emancipação por sentença do juiz não está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
Acerca da personalidade, é correto afirmar que
A
embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.
B
a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
C
se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.
D
não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.
Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:
A
Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.
B
É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.
C
É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
D
Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
E
É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.
A
O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
B
O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
C
O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.
D
O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.
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