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Questões de Concurso sobre Usufruto (Art. 1.390 ao 1.411)
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Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao usufruto
A
O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
B
O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.
C
É impossível que o usufruto recaia em mais que um bem móvel ou imóvel.
D
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos
No usufruto, não havendo ajuste em contrário, as despesas provenientes da conservação do bem e os tributos dele decorrentes serão atribuições do usufrutuário.
C
Certo
E
Errado
João doou a seus netos imóvel residencial, com reserva de usufruto vitalício aos pais (Lucas e Larissa). Lamentavelmente, pouco tempo depois, João veio a falecer. Durante a vigência da sociedade conjugal, Lucas e Larissa ocuparam o imóvel na companhia dos filhos, até que o casal veio a se divorciar, tendo Lucas deixado o imóvel para constituir nova família. O divórcio se deu de forma consensual com partilha do patrimônio comum amealhado, nada sendo dito a respeito do usufruto do imóvel. Larissa e os filhos continuaram a residir no imóvel com ciência de Lucas, mas Larissa passou a arcar sozinha com o pagamento dos impostos, despesas de conservação e contas de consumo. Após algum tempo, necessitando complementar a renda, passou a locar parte do imóvel, situação da qual Lucas também tinha conhecimento. Decorridos mais de vinte anos, Lucas pretende o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem por Larissa e, alternativamente, pretende que o imóvel seja sobrepartilhado.
Sobre a hipótese formulada, é correto afirmar que:
A
o bem doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais pode ser objeto de partilha em virtude do divórcio;
B
a demora no pedido de arbitramento de aluguel faz presumir a existência de renúncia ao usufruto;
C
a pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio consensual se submete ao prazo prescricional decenal (Art. 205 do Código Civil/2002) cujo termo inicial é a data em que se tomou conhecimento da existência do bem;
D
por ter consentido que Larissa ocupasse com exclusividade o imóvel, Lucas, mesmo que contribuísse para o pagamento dos impostos, não poderia se opor à locação nem exigir o pagamento de aluguéis por força do usufruto;
E
o usufruto, embora vitalício, pode ser extinto pelo não uso ou não fruição do bem, situação que acarreta a decadência, assim como pelo não pagamento dos impostos e despesas de conservação, hipótese que caracteriza o abandono do imóvel.
Um pai era proprietário de um imóvel e resolveu doá-lo para seu filho. Ao realizar o negócio, o doador estabelece seu direito real de uso sobre o bem imóvel enquanto permanecer vivo. No caso, o pai
A
tem a posse indireta do bem.
B
tem a titularidade do domínio do bem.
C
tem a titularidade do direito real de usufruto.
D
está despido do direito de usar e fruir do bem.
E
mantém apenas os direitos de dispor e reivindicar o bem.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito real de usufruto sobre o bem. De acordo com as normas do Código Civil, será INVÁLIDA a disposição sobre a possibilidade de
A
transmissão do usufruto a terceiro em caso de morte do usufrutuário.
B
fixação do prazo de 25 anos de duração do usufruto.
C
cessão onerosa do exercício do usufruto.
D
cessão gratuita do exercício do usufruto.
E
dispensa de caução.
Acerca do usufruto, uso e habitação, é correto afirmar:
A
o usufruto e a habitação permitem a percepção dos frutos da coisa, o que não se permite no uso.
B
a disciplina da percepção dos frutos no usufruto e no uso são idênticas, sendo mitigada apenas na habitação.
C
no direito de habitação, permite-se a percepção dos frutos da coisa, mas apenas no valor das necessidades do titular do direito real e de sua família.
D
o titular do direito real de usufruto, tal como o titular do direito de uso, pode alugar a coisa, desde que reverta o produto da alienação às suas necessidades e de sua família.
E
a percepção dos frutos da coisa é livre pelo usufrutuário, limitadamente às necessidades do usuário e de sua família pelo usuário e vedada ao titular do direito de habitação.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
O usufruto de bem imóvel poderá recair em um ou mais bens, desde que constitua um patrimônio inteiro, e abranja, no todo, os frutos e as utilidades provenientes do bem.
B
O usufrutuário tem direito à posse, uso e administração do bem, sendo vedado, contudo, perceber os frutos da sua exploração.
C
O usufruto somente se extingue com a morte ou dissolução do usufrutuário, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
D
Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
E
O usufrutuário é responsável pelo pagamento das deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
De acordo com o Código Civil, o usufruto de imóvel, quando não resulta de usucapião, consiste em direito
A
pessoal constituído pelo contrato.
B
real constituído pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.
C
pessoal constituído decurso da prescrição aquisitiva.
D
real constituído pelo contrato.
E
pessoal constituído pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.
José constituiu usufruto em favor de seu amigo Antônio pelo prazo de 10 (dez) anos. Durante esse período, Antônio auferiu renda proveniente deste usufruto constituído em seu favor. Findo o prazo estabelecido pelas partes, caso Antônio continue se beneficiando da renda do usufruto, é correto afirmar que estamos diante de uma hipótese de enriquecimento sem causa?
A
Sim, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser integral, inclusive com a correção monetária do valor injustamente recebido.
B
Sim, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser paga em dobro, em razão da má-fé.
C
Não, uma vez que não é possível a aplicação do instituto quando a causa deixou de existir, mas apenas quando não tenha havido causa que justificasse o enriquecimento.
D
Não, pois o enriquecimento sem causa é um ato unilateral, sendo o recebimento dos valores indevidos um ato bilateral.
E
Não, uma vez que a hipótese em análise configura o pagamento indevido, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser paga em dobro.
Alice constitui usufruto de sua casa na praia, avaliada em R$ 1.500.000,00, para sua amiga Cláudia. Alice abre mão da caução e fixa prazo de 5 anos para o usufruto. Cláudia, por sua vez, não faz inventário do estado em que encontrava o imóvel.
Esgotado o prazo estipulado, Alice pleiteia a retomada da casa e se surpreende com o fato de que todas as partes e utensílios de metal do imóvel tiveram perda total, necessitando de substituição imediata para manter condições habitabilidade. Alice calcula um prejuízo de R$ 20.000,00, pois Cláudia não havia tomado qualquer medida de combate à corrosão.
Confrontada pela proprietária, Cláudia se defende dizendo que o problema foi uma consequência natural da maresia, de modo que ela não teria nada o que fazer.
Sobre o posicionamento de Cláudia, assinale a afirmativa correta.
A
Cláudia está correta, visto que o usufrutuário não é obrigado a pagar o perecimento decorrente do uso regular do usufruto, e não há absolutamente nada que possa ser feito contra a corrosão provocada pela maresia.
B
Cláudia não está correta, pois o desgaste deveria ser reparado, ante o dever de conservação do bem, o que poderia evitar a perda completa dos materiais metálicos.
C
Cláudia não está correta, haja vista que o usufruto pactuado é da espécie onerosa.
D
Cláudia está correta, pois Alice abriu mão da caução e assumiu, portanto, o risco de prejuízo.
E
Cláudia está correta, pois a deterioração das peças de metal é inerente às condições ambientais em que a casa se encontra.
Rose pretende doar seu apartamento à sua irmã, reservando para si o usufruto desse imóvel. No cartório, elas informaram algumas disposições que pretendiam fazer constar do usufruto: a possibilidade de a usufrutuária ceder onerosamente o exercício do usufruto a terceiros; a transmissão do usufruto aos seus herdeiros quando do seu falecimento; o prazo de dez anos de duração do usufruto; a possibilidade de a usufrutuária alterar a finalidade residencial do imóvel para nele realizar atividade comercial; a dispensa de a usufrutuária prestar caução.
É inválida a disposição que:
A
prevê a transmissão do usufruto aos herdeiros em caso de morte da usufrutuária;
B
permite cessão onerosa do exercício do usufruto;
C
prevê o prazo de dez anos de duração do usufruto;
D
permite a alteração da finalidade do imóvel;
E
dispensa a caução.
Marcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas circunstâncias, os pais são
A
os verdadeiros proprietários do imóvel, uma vez que a criança incapaz não pode titularizar o bem, cabendo aos pais todos os atributos da propriedade, salvo se houver conflito de interesses com a filha, hipótese em que necessitarão de autorização judicial.
B
usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, que lhes permite, inclusive, alugar o bem para terceiros.
C
usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, mas é vedada a locação do bem para terceiros.
D
apenas possuidores diretos do bem, não lhes assistindo nenhum outro direito real sobre o imóvel titularizado por sua filha.
E
meros representantes da criança e, por este motivo, não têm qualquer direito real sobre o bem, sendo-lhes vedado o uso, gozo ou disposição do bem sem autorização judicial.
O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no cartório de Registro de Imóveis:
I. Pela renúncia ou morte do usufrutuário.
II. Pela cessação do motivo de que se origina.
III. Pelo termo de sua duração.
IV. Pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de vinte anos da data em que se começou a exercer.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
Sobre o usufruto, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição em contrário, o usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
B
Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
C
O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
D
Se a coisa estiver segurada, incumbe ao proprietário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
Em relação aos direitos e deveres dos usufrutuários, tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
B
Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.
C
Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos, sendo-lhe vedada a cobrança pessoal das respectivas dívidas.
D
Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Com relação ao usufruto no Código Civil de 2002, é correto afirmar que
A
o usufruto não se estende aos acessórios da coisa, sendo vedada qualquer disposição em contrário.
B
o usufruto não pode ser transferido por alienação.
C
os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
D
o usufrutuário é obrigado a pagar por todas as deteriorações que ocorrerem à coisa, mesmo que resultantes do exercício regular do usufruto.
E
constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, sendo vedada a estipulação do direito de acrescer.
São direitos reais, dentre outros, o usufruto, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel, previstos expressamente no diploma civil. Sobre os referidos institutos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
( ) O promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou ou não arrependimento, caso celebrada por instrumento público, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.
( ) Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, F, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, F, F
A evolução no direito positivo brasileiro relacionado a condomínio de lotes de terreno urbano, tem sido de muita relevância para o desenvolvimento de forma organizada a partir da introdução deste direito positivo, preservando o direito dos condôminos, da sociedade civil e das instituições públicas, garantindo o uso correto da propriedade tal como “função social”, nessa perspectiva podemos considerar como assertivas correta:
A
Não poderá haver em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
B
A iniciativa e responsabilidade pela implantação da infraestrutura dos condomínios de lotes ficam a cargo do ente-público, não tendo o empreendedor responsabilidades na implantação ou perfectibilização dos serviços.
C
Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tai como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
D
A divisão de glebas de terra sob forma de condomínio constituído por unidades autônomas, sempre foi matéria pacifica seu entendimento até então existente, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, mesmo antes do advento da Lei nº 13.465/2017.
Em relação à transferência e o exercício do usufruto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
Não se pode transferir o usufruto por alienação; e nem o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
B
Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
C
É permitido transferir o usufruto por alienação; e o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
D
É permitido transferir o usufruto por alienação: mas o seu exercício não pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
Do acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em relação ao usufruto sobre bem Imóvel, assinale a alternativa correta.
A
Ocorrendo a morte do usufrutuário, os direitos reais de usufruto serão partilhados entre os herdeiros do “de cujus".
B
Constituído por escritura pública em favor de duas ou mais pessoas, poderá ser estipulado que, com a morte de uma delas, a parte ideal cabente ao usufrutuário falecido será acrescida á parte da(s) usufrutuário(s) sobrevivente(s).
C
Somente se extingue pela renúncia do usufrutuário lavrada por escritura pública perante tabelião de notas.
D
É um direito real de garantia.
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