Questões de Concurso sobre Ação Popular

Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

Patrick, irlandês, reside no Brasil há mais de dez anos e é casado com uma brasileira. Ele ajuíza ação popular para anular um ato lesivo ao meio ambiente. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil relativo aos direitos e às garantias fundamentais, qual, dentre as alternativas abaixo, é cabível, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder?

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Inj unção e Ação Popular são considerados:

Sobre os sujeitos passivos da ação popular (Lei 4717/65), NÃO podemos afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:

I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

II- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

III- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei.

IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , quando o habeas corpus habeas data responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Está CORRETO apenas o contido em

Constitui instrumento de garantia de interesses coletivos ou difusos o(a)

A Demanda Judicial utilizada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, diante da negativa da autoridade administrativa de fornecimento dos dados solicitados refere-se à(ao)

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para contestar a Ação Popular e a prorrogação permitida a requerimento do interessado se, particularmente, for difícil a produção de prova documental.

A moralidade, princípio basilar da Administração Pública, além de estar expressamente prevista no texto constitucional, encontra-se garantida pelas normas que garantem a propositura de

A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Oficial Estadual) ou municipal (por meio do Diário Oficial do Município). A Publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc. que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo. A Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, utilizarem os remédios constitucionais contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá usar o(a):

I. Direito de Petição.

II. Mandado de Segurança.

III. Ação Popular.

IV. Habeas Data.

V. Habeas Corpus.

Pode-se afirmar que:

Em relação à ação popular, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A ação popular destina-se à concretização do princípio republicano, em que o administrador público deve prestar contas em relação à gestão pública.

II. Apenas aquele que possui capacidade eleitoral ativa é parte legítima para propor ação popular.

III. O cabimento de ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Com base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo:

I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus, ainda que haja contestado a ação popular.

II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Quais estão corretas?

Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar os direitos dos cidadãos diante da ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Poder Público, preencha a sequência de forma correta.

I- Ação popular

II- Mandado de segurança individual

III- Habeas data

IV- Mandado de injunção

V- Ação civil pública

( ) Ação prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

( ) Ação de caráter público que objetiva a proteção e apuração de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico entre outras providências.

( ) Ação prevista para que qualquer cidadão, como parte legítima possa pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

( ) Ação prevista como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese a Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional.

( ) Ação prevista para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Assinale a sequência correta:

A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de participação política. A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

As ações constitucionais, ou também chamadas de remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais. As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são justamente os instrumentos práticos que asseguram tais direitos enunciados. Sobre esse grupo restrito de ações constitucionais assinale a questão ERRADA.

A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:

Analise as assertivas que se seguem.

I - “Trata-se o Direito de Petição de Direito Público subjetivo, pertencente ao patrimônio jurídico de qualquer cidadão, possível de ser manifestado em face do Poder Público, independentemente do pagamento de taxas, para o fim de viabilizar a defesa de “direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva.” (STF, ADIN 1247/PA, Rel. Min. Celso de Mello)

II - A Ação Popular é “remédio constitucional” hábil a promover a indenização por dano ambiental produzido por empresa privada, no regular exercício de suas atividades, bastando que o legitimado ativamente ao ajuizamento da ação apresente o seu título de eleitor e seja representado processualmente por advogado legalmente constituído para tal fim, caso não possua capacidade postulatória própria.

III - O Mandado de Segurança é ação de natureza civil e será julgado sempre pelas regras e procedimentos do processo civil, ainda que o ato impugnado possua, por exemplo, natureza penal.

IV - Trata-se o Mandado de Segurança de “remédio constitucional” apto a afastar lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, proveniente de ato de autoridade pública ou de quem as vezes lhe fizer, sendo certo que, não havendo o pleno esgotamento das instâncias administrativas próprias, não se poderá impetrar Mandado de Segurança contra decisão administrativa que negue, por exemplo, o direito de um cidadão participar em concurso público por não atendimento a quesito editalício referente à idade.

Estão CORRETAS as assertivas:

Em tema de Ação Popular, de acordo com a posição prevalecente nos Tribunais Superiores, é correto afirmar: