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Questões de Concurso sobre Ação Popular
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em tema de Ação Popular, de acordo com a posição prevalecente nos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
A
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização de reconvenção em ação popular, nos casos de indenização por danos morais que tenha como fundamento o exercício abusivo do direito de ação.
B
Na hipótese de adesão ao pedido autoral pelas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, havendo desistência do autor original da ação popular, tais pessoas jurídicas poderão promover sozinhas o prosseguimento da ação.
C
No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese de que a lesão material ao patrimônio público é condição essencial para a propositura de ação popular e para o julgamento de seu mérito.
D
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o Poder Público migre para o polo ativo da ação em relação a um ou a alguns dos pedidos cumulados e mantenha-se no polo passivo em relação aos demais. Tem admitido ainda, que o Poder Público migre para o polo ativo da ação mesmo após a apresentação da contestação.
E
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular, considerados os efeitos inter partes da sentença que a decide.
Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:
A
qualquer pessoa, física ou jurídica.
B
partido político com representação no Congresso Nacional.
C
organização sindical em defesa dos interesses de seus associados.
D
pessoa natural no gozo de seus direitos políticos.
E
entidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.
São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:
A
O Habeas Data.
B
O Habeas Corpus.
C
A Ação Popular.
D
O Mandado de Segurança.
Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais:
A
A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
B
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados.
C
O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.
Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.
B
Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.
C
O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.
D
A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
E
Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.
“Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”.
Esse trecho refere-se especificadamente a seguinte medida:
A
Mandado de Injunção.
B
Mandado de Segurança Individual.
C
Ação Popular.
D
Ação Civil Pública.
E
Mandado de Segurança Coletivo.
Um advogado é procurado por um cliente que objetiva a retificação de dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, sendo que o cliente não prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Nesse caso, qual é a medida mais adequada para garantir os direitos desse cliente?
A
Mandado de Segurança.
B
Habeas Data.
C
Habeas Corpus.
D
Mandado de Injunção.
E
Ação Popular.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.
A
Mandado de segurança.
B
Ação popular.
C
Habeas data.
D
Mandado de injunção.
E
Habeas corpus.
Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
A
A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.
B
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
C
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
D
Não é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
E
O prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto às normas previstas na Constituição Federal sobre a ação popular.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
Qualquer cidadão, desde que eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
Qualquer cidadão, desde que eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio geológico e cultural, ficando o autor, desde que comprovada a boa-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar:
A
A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.
B
São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.
C
Outro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.
D
É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.
Analise as características relativas às ações constitucionais a seguir enumeradas:
1. Trata-se de ação que pode ser usada para garantir o direito de informação de interesse geral ou coletivo a todos, assegurado como direito fundamental.
2. Pode ser impetrado por qualquer pessoa nacional ou estrangeira, em benefício próprio ou de terceiros.
3. Tem como legitimado ativo o cidadão.
4. Protege o patrimônio público, tendo como legitimado ativo, entre outros, o Ministério Público.
As ações previstas na Constituição da República que apresentam as características anteriores são, respectivamente:
A
O “habeas data”, o mandado de segurança, a ação popular e a ação civil pública.
B
O ”habeas data”, a ação popular a ação civil pública e o mandado de segurança.
C
O mandado de segurança, o “habeas corpus” a ação popular e a ação civil pública.
D
O mandado de injunção, o “habeas corpus”, a ação popular e o mandado de segurança.
Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de
A
propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
B
propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
C
impetrar mandado de segurança coletivo.
D
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E
propor ação rescisória eleitoral.
Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de
A
ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
B
mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
C
ação popular, de competência da Justiça federal.
D
mandado de segurança, de competência da Justiça federal.
E
ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade
eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.
C
Certo
E
Errado
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:
A
Mandado de Segurança.
B
Ação popular.
C
Ação civil pública.
D
Mandado de injunção.
Ano:
2015
A cidadania apresenta as seguintes peculiaridades quando cotejada com os direitos individuais:
A
é assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país;
B
pode ser naturalizada, decorrendo da concessão da nacionalidade brasileira a um estrangeiro;
C
é requisito indispensável à propositura da ação popular;
D
deve ser demonstrada sempre que alguém pretenda exercer um direito fundamental;
E
os brasileiros continuam a possuí-la ainda que tenham os seus direitos políticos suspensos.
De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o instrumento cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou aos bens de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural denomina-se:
A
mandado de segurança
B
mandado de injunção
C
ação popular
D
habeas data
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