Questões de Concurso sobre Ação Popular

Nos termos da Lei nº 4.717/1965, qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para manejar a ação popular.

A teor do disposto na Lei nº 7347/1985, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar o juiz, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Em ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, em qualquer hipótese, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora.

Na forma da Lei nº 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

a Ação Popular não obedece a regras de prerrogativa de função e seu objeto são os direitos difusos.

todo cidadão tem legitimidade para propor Ação Popular, prevista no art. 129, III da Constituição Federal.

a Ação Civil Pública tem como objeto os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e seu procedimento é ordinário.

a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo são gratuitos, salvo comprovada má-fé que tenha motivado sua impetração.

o procedimento da Ação Civil Pública é sumário especial e não obedece a regras de prerrogativa de função.

habeas data

ação popular

mandado de injunção

mandado de segurança

Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.

Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.

Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.

A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.

A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

habeas corpus.

habeas data.

ação popular.

qualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

qualquer adulto residente no país, que vise suspender ato lesivo ao meio ambiente.

qualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa.

qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

qualquer indivíduo que vise anular ato atentatório à dignidade da justiça.

2 - 4 - 3 - 1

2 - 4 - 1 - 3

3 - 1 - 4 - 2

1 - 2 - 3 - 4

se Francisco de Assis ajuizasse uma ação popular seria um grande ato de exercício da cidadania, ainda que, no dia do ocorrido, não tivesse feito nada contra o motorista de caminhão da Prefeitura.

a melhor ação ética do policial seria prender em flagrante o motorista do caminhão da Prefeitura, por conta do desrespeito com o dinheiro público.

Francisco de Assis não poderia agredir fisicamente o motorista de caminhão da Prefeitura, mas poderia insultá-lo psicologicamente até cessar o desperdício de água.

por ser policial, Francisco de Assis nada poderia fazer do ponto de vista ético, já que o desperdício de água não é crime.

a melhor ação ética do policial seria dar uma lição de moral no motorista do caminhão da Prefeitura.

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

O autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

A ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Atualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

É defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.

o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.

qualquer cidadão poderá habilitar-se como litiscon- sorte ou assistente do autor.

reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.

se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

Governo Federal

Cidadão prejudicado

Governo Municipal

Qualquer cidadão

Governo Estadual

O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.

O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.

Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.

As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.

Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.

II, III, apenas.

I, II, III.

I, III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

O mandado de injunção é gratuito.

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Homologar o arquivamento de procedimento investigatório que tenha por objeto justamente verificar a validade/legalidade desse ato.

Que os órgãos públicos legitimados tomem compromisso de ajustamento dos interessados, sendo extinto todo procedimento investigatório a respeito.

suprir a necessidade de propositura da ação civil pública de conhecimento permitindo o arquivamento de inquérito civil caso haja.

Arquivar todo inquérito civil a respeito, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.

Habeas data.

Ação popular.

Ação civil pública.

Mandado de segurança.

A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.

A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.

A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada apenas inter partes.

A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada erga omnes.

Referente ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável.

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial de mandado de injunção, caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

A ação popular prescreve em 03 (três) anos.

Em sede de ação popular, a sentença que concluir pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.

proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.