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Questões de Concurso sobre Ação Popular
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Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária:
A
Ação civil pública, com pedido de medida cautelar para a anulação da licitação.
B
Ação penal privada, pedindo o ressarcimento ao erário do valor recebido pelo amigo do prefeito pelo contrato nulo.
C
Mandado de segurança coletivo, a fim de garantir a nulidade da licitação, e o ressarcimento aos cofres públicos.
D
Ação popular para proteger o patrimônio público lesado.
Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
A
02
B
03
C
04
D
05
Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:
A
pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
B
o mandado de segurança substitui a ação popular.
C
na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
D
as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.
E
a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.
Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.
Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de
A
ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
B
ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
C
mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
D
mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
E
ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.
A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, denomina-se
A
habeas corpus.
B
habeas data.
C
mandado de injunção.
D
ação popular.
E
ação civil pública.
A respeito dos remédios constitucionais previstos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que
A
o mandado de injunção é garantia constitucional destinada a assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e cabível sempre que autoridade pública abusar do seu poder enquanto prestador de serviço público.
B
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Deputado Federal ou Senador, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação coletiva em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
C
será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou privadas
D
o habeas corpus é uma garantia constitucional que será concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E
a acão popular é um instrumento constitucional que pode ser proposta por qualquer cidadão e visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto
A
anular ato lesivo ao patrimônio Público ou entidade de que o Estado participe.
B
anular ato lesivo à moralidade administrativa.
C
anular ato lesivo ao meio ambiente.
D
anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
E
anular ato lesivo às relações de consumo.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, sobre a ação popular, pode-se afirmar que:
A
Qualquer cidadão poderá propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente e terá isenção quanto à custa judicial e os ônus sucumbenciais se agir de boa-fé.
B
Somente poderá propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente o cidadão que tiver vínculo com partido político, e as custas judiciais e o ônus sucumbencial serão por conta do partido.
C
Mesmo o cidadão de boa-fé que propuser ação popular com a finalidade de anular ato lesivo ao meio ambiente será submetido às custas judiciais e aos ônus sucumbenciais.
D
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e os sindicatos são as únicas partes legítimas para propor ação popular que visem anular ato lesivo ao meio ambiente, pois eles representam o povo e somente serão isentos das custas judiciais e dos ônus sucumbenciais se comprovarem a boa-fé.
Sobre ação popular, é correto afirmar que:
A
Não é necessária a representação por advogado para ser autor de uma ação popular.
B
Se o autor desistir da ação popular, na forma prevista em lei, é vedado a qualquer cidadão e ao representante do Ministério Público promover o prosseguimento da ação popular.
C
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei nº 4.717/1965, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos desse ato.
D
Um menor de 17 anos, desde que possua título de eleitor, possui legitimidade ativa para ser autor de ação popular. Com base no art. 1º da Lei nº 4.717/65, que positivou o princípio da presunção de legitimidade dos atos, basta possuir o título de eleitor, não sendo necessário comprovar junto com a petição inicial a condição de detentor de direitos políticos.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
habeas corpus
B
habeas data
C
mandado de injunção
D
ação popular
E
mandado de segurança
Uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição é a ação popular. Sobre esta marque a opção INCORRETA.
A
A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal no exercício do mandato.
B
A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas
C
A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
D
O prazo para contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, a requerimento do interessado, se, particularmente, difícil a produção de prova documental.
E
A ação popular prescreve em dez anos.
A Constituição Federal, traz proteção especial aos direitos e deveres individuais e coletivos. Neste contexto de proteção, a Carta Magna prevê rol de ações popularmente chamadas de remédios constitucionais. Assim, considerando o artigo 5º da CF/88, marque a alternativa correta para a ação que visa anular ato do Reitor do Instituto Federal de São Paulo, supostamente lesivo ao patrimônio da entidade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
A
Mandado de Segurança.
B
Mandado de Injunção.
C
Ação Civil Pública.
D
Ação Popular.
E
Habeas Corpus.
Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
B
Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
C
A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.
D
A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.
Decorre da aplicação do princípio democrático a previsão constitucional do uso da ação popular, por qualquer cidadão, para anular atos administrativos lesivos à moralidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre Ação Popular assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
B
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público, a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.
D
Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
E
O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
B
O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
C
O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
D
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fundamentais,
A
conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B
conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
é cabível a utilização de habeas corpus para a correção de qualquer ilegalidade, ainda que não implique a coação ou a ameaça de coação à liberdade de ir e vir
D
é cabível o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
E
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A Constituição Federal Brasileira é o mais expressivo e rico arsenal jurídico na enunciação do sistema processual e de seus valores, estabelecendo tanto garantias constitucionais do processo quanto de jurisdição constitucional das liberdades. No tocante à jurisdição constitucional das liberdades, há expressa previsão de remédios processuais que são elevados à dignidade constitucional.
Com relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.
B
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção apenas por ilegalidade.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito de titularidade do indivíduo.
E
Concede-se o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
Sobre as garantias constitucionais, é correto afirmar que:
A
O Habeas Data não pode ser utilizado para retificação de dados, mas tão somente para o acesso às informações constantes de bancos de dados público ou privado.
B
O Habeas Data não pode ser utilizado com o objetivo de obter acesso a banco de dados privados, mesmo que de caráter público.
C
A Ação Popular possui como requisito a existência de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade.
D
A Ação Popular tem como legitimado exclusivo o cidadão.
E
Na Ação Popular, não há sucumbência, tanto para ente público quanto para o autor.
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