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Questões de Concurso sobre Ação Popular
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“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Segurança.
C
Ação Civil Pública.
D
Ação Popular.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Nabu é advogado e foi contratado por contador para requerer perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) acesso ao procedimento instaurado em seu desfavor, sob a alegação de desvios éticos. Após realizar o ato para o qual foi contratado, recebe informação do analista jurídico Anu de que o referido procedimento estaria protegido pelo sigilo e não poderia ser disponibilizado ao requerente. Diante dos fatos e entendendo que seu acesso caracteriza direito líquido e certo, consoante às normas constitucionais, deve o contador apresentar:
A
Ação popular.
B
Habeas corpus.
C
Ação de injunção.
D
Mandado de segurança.
Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
qualquer associação é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
São gratuitas as ações de "mandado de segurança" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que:
A
A legitimidade está correta e ação popular pode ser proposta com este objetivo.
B
A ação deveria ter sido proposta por entidade associativa, pois o cidadão é parte ilegítima para propor a demanda popular.
C
A legitimidade para a ação é exclusiva do ministério público.
D
A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil pública.
E
A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil coletiva.
Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:
I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.
III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.
Estão CORRETOS:
A
I e III.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I, III e IV.
Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:
A
É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.
B
O valor da causa será o de alçada.
C
O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.
D
A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.
E
O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.
No tratamento de ações constitucionais,
A
o STF não admite a impetração de mandado de segurança para questionar a constitucionalidade de proposta de emenda constitucional, dada a ausência de direito líquido e certo.
B
o mandado de injunção, tendo por função suprir omissões legislativas, pode ser impetrado perante o STF com o objetivo de obrigar o Estado a legislar sobre uma dada matéria, ainda que não prevista na Constituição.
C
o mandado de segurança por omissão pode ser equiparado ao mandado de injunção, tendo ambos, nessa hipótese, o mesmo objeto e causa de pedir.
D
o STF não tem competência originária para julgar habeas data quando a ação for do interesse de toda a Magistratura, salvo se impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça.
E
a ação popular funda-se no direito político do cidadão, podendo ser considerada uma forma a ele constitucionalmente prevista de fiscalizar os atos de administração.
“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:
A
Ação Popular.
B
Ação Civil Pública.
C
Habeas Corpus.
D
Mandado de Segurança.
Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar
A
ação popular.
B
mandado de segurança.
C
ação de improbidade administrativa.
D
ação civil pública.
E
mandado de injunção.
Possui legitimidade ativa para propor ação popular
A
apenas o brasileiro nato, independentemente da idade.
B
o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
C
qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.
D
apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.
E
o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A
A legitimação à propositura da ação popular se demonstra com a comprovação da nacionalidade brasileira
B
O habeas corpus é sempre repressivo, pois exige a efetivação da restrição da liberdade de locomoção do indivíduo.
C
O mandado de segurança ampara direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo cabível apenas de forma individual.
D
O mandado de injunção é cabível quando demonstrada a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de alguns direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade; à soberania; e, à cidadania.
Sobre a Ação Popular, é INCORRETO afirmar que:
A
O prazo prescricional da Ação Popular é de 3 (três) anos.
B
Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
C
Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
D
Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a
A
Habeas Data.
B
Ação Popular.
C
Mandado de Injunção.
D
Ação Civil Pública.
Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
C
Certo
E
Errado
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A
habeas data.
B
mandado de segurança.
C
mandado de injunção.
D
habeas corpus.
E
ação popular.
EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
A
mandado de segurança
B
mandado de injunção
C
ação civil pública
D
ação popular
E
habeas data
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercido dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, á soberania e á cidadania:
A
Ação popular.
B
Ação civil pública.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas data.
E
Mandado de injunção.
Durante sessão plenária na Câmara Municipal, ficou demonstrado que o Chefe do Poder Executivo estava causando ato lesivo ao patrimônio público municipal. “J”, que acompanhava a sessão, insatisfeito com o que fora noticiado, resolveu recorrer ao Poder Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal:
A
“J” somente poderá ajuizar ação popular se tiver 21 anos de idade.
B
O direito de “J” ajuizar ação popular decairá em 120 dias.
C
Salvo comprovada má-fé, será isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
Qualquer cidadão, desde que residente no Município em questão, poderá ajuizar ação popular.
Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.
A
A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.
B
Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.
C
A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.
E
Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.
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