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Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Disciplina
1
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Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
-
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade dos bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
-
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente um item.
B
Somente dois itens.
C
Somente três itens.
D
Todos os itens.
A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Administração Pública no âmbito da Constituição Federal:
A
A exigência constitucional da realização de concurso público é aplicada tanto para o provimento de cargos públicos na administração direta, como para a administração indireta, inclusive no caso dos empregos públicos.
B
Os atos de improbidade administrativa causarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
C
A constituição federal de 1988 definiu, expressamente, o percentual de cargos e empregos públicos que serão destinados às pessoas com deficiência.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A não divulgação dos atos por parte dos agentes da Administração Pública fere o princípio constitucional da
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Analise as assertivas a seguir a respeito da administração pública e os princípios constitucionais que a regem:
I. As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades que devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública.
II. Entre outros, integram os princípios explícitos da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal), os Princípios da Legalidade, da Universalidade e da Prudência.
III. Os princípios constitucionais que regem a administração pública não se aplicam às entidades que compõem a administração indireta, mas a todos os órgãos e entidades da administração direta.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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