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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
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Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, na qual refletiu um momento de grande insatisfação popular em relação ao judiciário, tem uma série de competências, dentre elas, a de rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica ERRO no enunciado:
A
Não cabe ao CNJ, órgão que integra o poder judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
B
O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
C
O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
D
O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
E
O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandado de dois anos, inadmitida a recondução.
Em uma situação hipotética, Ana Maria, juíza de Direito, e Astromélia Auton, promotora de Justiça, recentemente vitaliciadas e lotadas na comarca de Paraíso da Botânica, atuaram em ação penal que resultou na condenação de Paulo, influente líder político daquela região. Por entender que elas cometeram falta disciplinar pela maneira como atuaram no caso e por não confiar nos órgãos de cúpula das instituições a que cada uma delas pertence, Paulo apresentou reclamação contra ambas diretamente perante Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que lhes seja aplicada pena de demissão. Com base nas disposições constitucionais aplicáveis, o CNJ
A
pode apreciar de ofício a legalidade da atuação de Ana Maria e Astromélia, aplicando-lhes a pena de demissão, assegurada a ampla defesa.
B
pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria - uma vez que Astromélia deve ter sua atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público - aplicando-lhe a pena de demissão, assegurada ampla defesa.
C
não pode conhecer da reclamação contra Ana Maria e Astromélia, em razão de não ter havido atuação disciplinar e correicional do tribunal a que ambas estão vinculadas.
D
não pode apreciar a reclamação contra Ana Maria e Astromélia, pois incide, no caso, a vedação de revisão de processos disciplinares julgados há menos de um ano pelo colegiado.
E
pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria, pois cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a atuação de Astromélia, vedada, para ambas, a aplicação da pena de demissão, uma vez que gozam de vitaliciedade.
Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce jurisdição.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Justiça possui competência
disciplinar subsidiária em relação às corregedorias
locais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
Conselho Nacional de Justiça.
A
O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o
controle abstrato de constitucionalidade, declarando,
em tese e como questão principal de eventual procedimento
de controle administrativo, a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo.
B
Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional
dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça
pode avocar processos disciplinares e determinar,
dentre outras sanções cabíveis, a perda do cargo de
membro do Poder Judiciário.
C
O fato de o Conselho Nacional de Justiça ser composto
por algumas pessoas estranhas ao Poder
Judiciário
fere a independência desse poder, tanto
que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais
os dispositivos que versam sobre a composição
do Conselho.
D
A Constituição Federal determina que a União crie
ouvidorias de justiça, que serão competentes para
receber reclamações e denúncias contra membros
do Poder Judiciário e encaminhá-las aos respectivos
Tribunais, mas não diretamente ao Conselho Nacional
de Justiça.
E
O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma
competência sobre o Supremo Tribunal Federal
e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do
Poder
Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.
A competência de controle da função administrativa do
Conselho Nacional de Justiça limita-se a parâmetros de
legalidade, não alcançando o mérito.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, analise as seguintes assertivas:
-
I. Compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal.
III. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integrar o Conselho Nacional de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto
afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que
A
é composto de 15 (quinze) membros com mandato
de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.
B
deve elaborar, anualmente, relatório estatístico
sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade
da Federação, nos diferentes órgãos do Poder
Judiciário.
C
o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do
Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e
impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.
D
o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal
exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho
Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição
de processos no Tribunal.
E
deve rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de juízes e membros de
tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a
alternativa incorreta.
A
O provimento de cargo de desembargador pela regra
do quinto constitucional, o qual envolve a participação
de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda
que se qualifique como ato administrativo complexo,
poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça
quando constatada a sua irregularidade.
B
Para o cumprimento de determinação judicial, o
agente público somente poderá penetrar em domicílio,
sem o consentimento do seu morador, durante o dia.
C
O controle da atividade administrativa, financeira e
disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça,
abrange toda a magistratura, com exceção dos atos
emanados pelo Supremo Tribunal Federal.
D
O Conselho Nacional de Justiça não exerce função
jurisdicional e os seus atos, de acordo com o
regramento constitucional, estão submetidos ao
controle do Supremo Tribunal Federal.
E
Por ser exclusiva, indelegável e absoluta, a
competência para presidir as sessões do Conselho
Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou,
em caso de ausência ou impedimento, do
vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2018
João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho
Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de
Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do
Direito Financeiro.
Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a
representação, à luz da sistemática constitucional assinale a
afirmativa correta.
A
Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente
administrativos.
B
Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do
Tribunal de Contas.
C
Ele é incompetente, pois somente possui competência
disciplinar.
D
Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de
Contas.
E
Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
O Conselho Nacional de Justiça é um
órgão que compõe o Poder Judiciário e
tem, dentre suas atribuições, o controle
da atuação administrativa e financeira
do Tribunal Regional do Trabalho e do
cumprimento dos deveres funcionais
dos juízes. De acordo com o que
dispõe expressamente a Constituição
Federal, assinale a alternativa que
apresenta apenas alguns dos membros
que compõem o Conselho Nacional de
Justiça.
A
Três membros do Ministério Público dos
Estados e um desembargador de Tribunal
de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal
Federal.
B
Dois advogados, indicados pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
e um juiz de Tribunal Regional Federal,
indicado pelo respectivo tribunal.
C
Um desembargador de Tribunal de Justiça,
indicado pelo respectivo tribunal, e um juiz
federal, indicado pelo Supremo Tribunal
Federal.
D
O Procurador-Geral da República e dois
cidadãos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, indicados pelo Senado
Federal.
E
Um juiz de Tribunal Regional Federal,
indicado pelo Superior Tribunal de Justiça,
e um juiz de Tribunal Regional do Trabalho,
indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:
A
julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
B
o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;
C
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
D
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;
E
a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de
primeiro e de segundo graus.
C
Certo
E
Errado
No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os
órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de
Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar
A
os conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre
autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do
outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
B
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
indireta, entre as quais autarquias e fundações.
C
a legalidade dos atos administrativos praticados por
órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias
ao cumprimento da lei.
D
a ação em que todos os membros da magistratura sejam
interessados, ou que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.
João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.
À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:
A
deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;
B
não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;
C
deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;
D
não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;
E
deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.
A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ,
assinale a opção correta.
A
Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do
Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para
fiscalizá-los.
B
Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações
ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
C
Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no
exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
D
O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso
público para a magistratura não impede o conhecimento de
pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
E
É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o
exercício do poder correicional e disciplinar.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional de Justiça.
A
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição privada que atua junto ao Poder Judiciário para elaborar propostas de leis que visem ao melhor funcionamento da Justiça
B
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que possui poder de revisão das decisões judiciais em caráter recursal
C
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que está subordinada ao Ministério da Justiça
D
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual
O Conselho Nacional de Justiça exerce sua competência
sobre todos os órgãos do Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Em sua função de instituir o zelo pelas normas aplicáveis
à Administração Pública, pode o Conselho Nacional de
Justiça, nos feitos alcançados pelo seu feixe de
competências, exercer controle difuso de
constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
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