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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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Um cidadão procura a rede pública de saúde para realizar um tratamento complexo e questiona como o Estado organiza as ações e os serviços de saúde para garantir o atendimento à população. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.
B
O atendimento à saúde é restrito aos cidadãos que contribuem mensalmente para o fundo estadual de saúde.
C
A execução das ações de saúde deve ser centralizada no Governo Federal, sem participação do Estado.
D
O sistema de saúde estadual prioriza o atendimento curativo em detrimento das atividades preventivas.
Considerando apenas o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
II. O servidor público vinculado ao RPPS/RS será aposentado aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
III. Os limites de idade que determinam a perda dos benefícios da previdência estadual não se aplicam aos deficientes físicos, sensoriais, mentais e múltiplos.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
De acordo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é uma das prioridades da política penitenciária:
A
A classificação das pessoas presas realizada por empresas privadas terceirizadas.
B
A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.
C
A expansão da assistência jurídica, social, material, à saúde e à educação, sendo vedada a prestação de assistência religiosa no âmbito do estabelecimento prisional.
D
A geração de oportunidades de trabalho prisional, que terá caráter obrigatório e preferencialmente não remunerado como forma de reparação de danos.
Considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e o conjunto das atribuições da Brigada Militar, é correto afirmar que incumbe(m) à corporação a:
A
Fiscalização tributária relacionada às atividades econômicas privadas.
B
Direção de investigações criminais civis.
C
Polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar.
D
Administração de políticas públicas voltadas à segurança privada.
João, estudante de Direito, estava revisando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para fazer uma prova de um concurso e observou que o dispositivo enumera espécies de entidades que compõem a administração indireta. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas entidades.
A
Autarquias – sociedades de economia mista – empresas públicas.
B
Núcleos de perícia – procuradorias – corregedorias regionais.
C
Fundações – organizações sociais – consórcios públicos.
D
Fundações – empresas públicas – comitês gestores.
Conforme o art. 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A soberania popular será exercida por sufrágio universal.
II. A população terá direito a voto direto e secreto, com igual valor para todos.
III. A soberania popular pode ser exercida de três formas: iniciativa popular, referendo e plesbicito.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre o exercício da soberania popular.
A
A soberania popular é exercida somente pelos representantes eleitos.
B
A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.
C
O voto tem peso diferente conforme a classe social do eleitor.
D
A soberania popular depende de autorização judicial para ser exercida.
E
Apenas cidadãos com nível superior completo podem votar e ser votados.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta estadual depende de:
A
Emenda à Constituição Estadual.
B
Emenda à Constituição Federal.
C
Lei Complementar.
D
Lei Delegada mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
E
Lei Específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição poderá ser emendada por iniciativa de, no mínimo, um terço dos deputados.
( ) O governador do Estado não possui competência para propor emendas à Constituição.
( ) A iniciativa popular é admitida como forma de proposta de emenda à Constituição Estadual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V - F - V.
B
F - V - V.
C
V - V - F.
D
F - F - F.
E
V - F - F.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece a Polícia Penal como um órgão de grande relevância para o sistema de segurança pública e execução das penas no estado. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a Polícia Penal, assinale a alternativa correta.
A
É um órgão independente, focado apenas na reintegração social.
B
Vinculada ao sistema penal estadual, é essencial à segurança e execução penal, administrando estabelecimentos prisionais.
C
Sua competência se restringe ao transporte de presos.
D
Sua função primordial é a fiscalização do cumprimento das penas alternativas.
E
Sua responsabilidade é meramente administrativa, sem ligação direta com a segurança pública.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:
I. Convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, sendo considerada crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
II. Suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
III. Apreciar anualmente as contas do Poder Executivo apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa podem ser criadas conforme previsão da Constituição Estadual, do Regimento Interno ou por ato específico de sua criação.
( ) A representação proporcional dos partidos políticos nas comissões deve ser garantida de forma obrigatória e igualitária entre todas as legendas.
( ) As comissões não possuem competência para convocar servidores públicos ou autoridades para prestar informações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – V – F.
Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.
B
Não podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal as associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.
C
A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado.
D
Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
E
Desde a posse, os Secretários de Estado detentores de mandato de Senador, de Deputado Federal ou Deputado Estadual afastar-se-ão de seu exercício, podendo os Deputados Estaduais optar por sua remuneração.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:
I. Enquanto regra geral, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei.
PORQUE
II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, mesmo se não comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul preconiza que a administração pública observará alguns princípios, EXCETO:
A
Pontualidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Legitimidade.
E
Participação.
Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
B
A Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas competências, poderão promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.
C
Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão o Defensor Público-Geral do Estado.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
E
Compete ao Estado legislar, privativamente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer, e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca profissional ou amadora, e ao desporto em geral, nas praias de mar, lagoas e rio.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, acerca da proteção às mulheres e o combate à violência, é correto afirmar que o Estado:
A
Se limitará a oferecer cursos de capacitação para as mulheres vítimas de violência, sem intervir diretamente em seu acolhimento.
B
Fomentará a criação de associações de bairro para que estas construam albergues, repassando a responsabilidade aos municípios.
C
Garantirá delegacias especializadas e albergues para mulheres vítimas de violência, além de apoiar entidades particulares que desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher.
D
Deverá criar um fundo exclusivo para indenizar as mulheres vítimas de violência, sendo esta a única forma de apoio prevista.
E
Priorizará apenas a repressão aos agressores, sem previsão de estruturas de acolhimento para as vítimas.
São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis à Administração Pública, EXCETO:
A
Legalidade e moralidade.
B
Impessoalidade e publicidade.
C
Legitimidade e participação.
D
Razoabilidade e economicidade.
E
Motivação e segurança jurídica.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, referente à remuneração e vencimentos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
( ) A lei assegurará aos servidores públicos estaduais, após cada quinquênio de efetivo exercício, o direito ao afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional que guarde pertinência com seu cargo ou função, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até 3 meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal, vedada a conversão em pecúnia para aquele servidor que não a requerer, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
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