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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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Com base no art. 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul:
I. A execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena.
II. A expansão da assistência jurídica, social, religiosa, material, à saúde e à educação.
III. A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando as disposições gerais sobre segurança pública presentes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Os Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade são o meio pelo qual a sociedade participa no encaminhamento e na solução dos problemas atinentes à segurança pública.
II. Os Municípios têm o dever constitucional e a obrigatoriedade de constituir guardas municipais.
III. O Estado possui ampla liberdade para operar serviços de informações, podendo monitorar quaisquer atividades sociais, independentemente de a lei defini-las ou não como delinquência.
IV. A segurança pública no Rio Grande do Sul é exercida exclusivamente através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Penal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
No que se refere à defesa do consumidor, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, está entre os objetivos do Poder Público:
A
Desenvolvimento de políticas que reforcem modelos tradicionais de compra e venda, limitando práticas organizadas de consumo coletivo.
B
Adoção de medidas que impeçam o associativismo de consumo, a fim de evitar distorções no mercado.
C
Redução de instrumentos informacionais direcionados ao consumidor, de modo a preservar a livre escolha de fornecedores.
D
Elaboração de estudos de mercados consumidores, de sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo para corrigir distorções e promover crescimento.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia Civil incumbem:
A
As funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais e o policiamento ostensivo preventivo em áreas urbanas.
B
A investigação de crimes comuns e militares, bem como a execução de mandados judiciais de busca e apreensão.
C
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais cometidas em todo território nacional, quando solicitado por outros Estados.
D
A apuração de infrações penais e a preservação da ordem pública em situações de emergência e calamidade.
E
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na subseção que trata sobre a Emenda à Constituição, afirma que esta poderá ser emendada mediante proposta dos Deputados, do Governador, do Pleno do Tribunal de Justiça, das Câmaras Municipais ou pela iniciativa popular (1ª parte). Em relação às Câmaras Municipais, a proposta de Emenda deve, necessariamente, ser de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros (2ª parte). A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 3ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando
A
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.
D
não forem prestadas contas na forma da lei.
Marcos é servidor público estadual e acaba de completar um ano de trabalho. Ele solicita informações ao setor de Recursos Humanos sobre seu direito a férias e ao respectivo adicional financeiro. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
O servidor tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
B
O adicional de férias no Estado é de 50% do salário, por liberalidade do governador.
C
O direito a férias pode ser substituído por pagamento em dinheiro se o Estado estiver sem pessoal.
D
Servidores em estágio probatório não possuem direito ao gozo de férias remuneradas.
Gabriel, residente em um município do Rio Grande do Sul, compareceu a um órgão público municipal para consultar seus dados cadastrais. Ao acessar as informações, descobriu que a religião que ele pratica consta em seu registro público. Diante dessa situação e com base nas disposições legais sobre registros e bancos de dados públicos, assinale a alternativa correta.
A
Gabriel não tem direito de acessar seus dados sem pagar taxa administrativa.
B
Os registros públicos podem conter informações sobre convicção religiosa dos cidadãos.
C
Apenas informações sobre convicção política são vedadas nos registros públicos.
D
O órgão público pode manter dados religiosos se houver autorização prévia.
E
Gabriel tem direito à informação sobre o que consta sobre seus dados, e os registros não podem informar sua convicção religiosa.
Nos termos da Constituição Estadual, sobre o sistema tributário estadual, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), será progressivo.
II. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) será seletivo.
III. O ICMS incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados.
IV. O imposto sobre propriedade de veículos automotores deverá ser progressivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à iniciativa de emenda constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A proposta só pode ser feita pelo Tribunal de Justiça.
B
O Governador não integra o rol de legitimados.
C
A proposta pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos Deputados.
D
As Câmaras Municipais não podem participar de qualquer forma.
Pedro é servidor público estadual e atua como engenheiro civil na Secretaria de Obras. Ele foi convidado para participar de um curso de capacitação em Marketing Digital e Redes Sociais em Porto Alegre, com todos os custos pagos pelo Estado. De acordo com a Constituição Estadual, a indicação de Pedro para esse curso:
A
Não deve ser aprovada, pois não há correlação entre o conteúdo do curso e as atribuições do cargo de engenheiro civil.
B
Deve ser aprovada, pois o curso é realizado dentro do Estado.
C
Deve ser aprovada, pois todo servidor tem direito à capacitação contínua.
D
Deve ser aprovada, desde que Pedro comprove interesse pessoal no tema.
E
Não deve ser aprovada, pois é vedado ao Estado custear cursos para seus servidores.
Gabriel deseja transferir gratuitamente seu imóvel para o sobrinho, o que constitui, em termos legais, o processo de doação. Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que essa operação:
A
É isenta de qualquer imposto por se tratar de ato entre familiares.
B
Não gera incidência de imposto se o doador não possuir filhos.
C
Não é alcançada por tributação estadual por ocorrer entre parentes colaterais.
D
Configura hipótese tributável pelo Estado, a quem cabe instituir impostos sobre doação.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios têm a possibilidade de constituir as guardas municipais. Qual é a finalidade específica dessas guardas?
A
Exercer função de polícia judiciária.
B
Investigação de crimes e infrações penais cometidas no Estado.
C
Proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.
D
Chefiar e coordenar os serviços da Defesa Civil.
Um Secretário de Estado do Rio Grande do Sul foi demandado pelo Governador a apresentar relatório anual das atividades de sua Secretaria. O Secretário recusou-se a fornecer o relatório, alegando não ter obrigação de fazê-lo. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude do Secretário está:
A
Correta, pois o Secretário tem autonomia para decidir quais informações compartilhar com o Governador.
B
Correta, pois a apresentação de relatórios é responsabilidade exclusiva do órgão de auditoria estatal.
C
Incorreta, pois o Secretário tem a obrigação de apresentar relatório anual das atividades da Secretaria ao Governador.
D
Incorreta, mas o Secretário poderia apresentar o relatório apenas se houvesse recursos orçamentários específicos alocados para essa finalidade.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, incumbe primordialmente ao Estado exigir estudo de impacto ambiental
A
obrigatório para obras públicas e facultativo para empreendimentos privados.
B
com alternativas de localização e publicidade indispensável para obras públicas ou privadas.
C
com alternativas de localização, permitindo restrição de publicidade.
D
simplificado, dispensando publicidade em empreendimentos de interesse público.
E
para grandes obras e relatório simplificado para médias.
À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelos resíduos produzidos em atividades poluidoras.
A
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que exerça atividade poluidora ou potencialmente poluidora é responsável pelos resíduos que produzir.
B
A responsabilidade é exclusiva da empresa responsável pela coleta pública de lixo.
C
A responsabilidade só existe quando o resíduo for classificado como industrial.
D
A responsabilidade limita-se à destinação final, não abrangendo acondicionamento, coleta ou tratamento.
O art. 19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará, entre outros, os seguintes princípios:
I. Legitimidade.
II. Participação.
III. Motivação.
IV. Transparência.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Carla consultou seu cadastro no banco de dados da Secretaria Estadual de Educação e percebeu que seu nome constava com grafia incorreta e que seu endereço estava desatualizado. Assim, Carla procurou o setor competente para corrigir os dados. Considerando as previsões da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que Carla:
A
Não poderá exigir a correção, pois o erro é de digitação e considerado irrelevante.
B
Só poderá exigir a correção por meio de ação judicial, com advogado constituído e comprovando erro material relevante.
C
Poderá exigir a correção apenas se o erro lhe causar prejuízo financeiro comprovado ou dano moral efetivo.
D
Poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a creche nos estabelecimentos prisionais femininos deverá estar localizada
A
na área administrativa do presídio.
B
no interior das celas destinadas às mães.
C
em local anexo e independente.
D
no pátio de circulação das detentas.
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul prevê algumas modalidades de gratuidade para determinados grupos sociais. Uma dessas garantias de gratuidade é no transporte:
A
Intermunicipal, para pessoas maiores de 65 anos.
B
Intermunicipal, para pessoas com deficiência e que sejam comprovadamente carentes.
C
Urbano, para pessoas com deficiência, independentemente de condição econômica.
D
Metropolitano, para pessoas maiores de 55 anos.
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